O Rio São Francisco e a "cobrança pelo uso da água"

O documento "Reunião sobre o Rio São Francisco" segue a linha do debate de anos e anos por capitaneado por Apolo Henriger Lisboa, entre outras lideranças comprometidas pela gestão das águas.

Por Amyra El Khalili, Aliança RECOs

No entanto, ao associar a dura e justa luta para que os setores econômicos (corporações, governos, indústria, comércio e serviços) que usam as águas "sem pagar", e ainda lucram com o seu uso sem o compromisso de sua distribuição em detrimento da população e dos agricultores pobres, a expressão "pagamentos por serviços ambientais" poderá causar confusões conceituais, uma vez que estamos discutindo o que significa essa proposta polêmica, que junta todos os benefícios da natureza em um pacote financeiro. A cobrança pelo uso da água é bem diferente de "pagamentos por serviços ambientais". Aliás, no afã de legitimar tal expressão, alguns se têm apropriado indevidamente do debate sobre "cobrança pelo uso da água", fundamentado em questões técnico-cientificas e na emergência de quebrar os oligopólios que tentam controlar e mercantilizar a água na sua forma natural, enquanto bem comum.

Para melhor compreender leia: http://port.pravda.ru/cplp/brasil/29-04-2016/40873-financeiracao_natureza-0/

Também não podemos associar todo movimento de uso da água "sem custo e suas externalidades" (além de sua importância como bem comum) somente ao mercado de commodities, uma vez que o setor de bebidas não está assim classificado e é um dos maiores consumidores de água sem pagá-la, cobrando seu custo do bolso do consumidor para industrializá-la.

Assim sendo, as bebidas - incluindo os produtos de empresas como a Unilever, a Nestlé, entre outras entusiastas da "água cotada em bolsa de valores", como se foram cota de barril de petróleo - não estão no mesmo grupo das que se inserem no mercado de commodities. Ou seja, essa produção de bebidas, como a água mineral (que, na prática, já está "commoditizada" na forma de insumo do produto industrializado), está classificada como bens industrializados e reprocessados para o mercado consumidor, comercializado diretamente nos balcões e prateleiras de supermercados.

Aproveito o ensejo para parabenizá-los, mais uma vez, por esse "valoroso" trabalho!

Eis o documento:

Reunião realizada em Montes Claros no salão do Hotel Nobre, na tarde do dia  18 de Julho, presentes pessoas de diversas origens profissionais e sociais, membros da Carta Morrinhos (Meta 2020), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Articulação Popular São Francisco Vivo (APSFV), que aprovaram o documento a seguir explicitado.

Foram aprovados na reunião: 1) produzir e publicar texto para a Cobrança de Tarifas Reais pelo Uso da Água do Setor Econômico; respeitando as diferenças sociais e de escala de produção; 2)Tornar pública a denúncia do golpe aplicado contra os comitês de bacia hidrográficas e a sociedade, pela natureza do contrato entre empresários e governos, que permite burlar o pagamento real pelos diversos usos econômicos da água bruta, tendo como pilar o modelo de funcionamento da agência de bacia, no caso do São Francisco, a AGB Peixe Vivo; 3) prosseguir as discussões entre os grupos presentes nesta reunião, por meio de comunicações e decisões via redes sociais pela internet, como whatsapp e e-mails; 4) ampliar o trabalho por toda bacia do São Francisco e território nacional, numa ampla frente social, política, respeitando opções individuais e coletivas sejam ideológicas sejam partidárias, pois o foco prioritário é a defesa da biodiversidade do ecossistema da bacia hidrográfica do São Francisco; 5) realizar, quando for realmente necessário, nova reunião presencial; 6) realizar atos públicos pelo São Francisco Vivo.

1. Texto sobre a Cobrança de Tarifas Reais pelo Uso da Água do Setor Econômico, respeitando as diferenças sociais e de escala de produção

O segmento econômico da sociedade assumiu o controle político e administrativo do Comitê da bacia hidrográfica do Rio São Francisco - CBH SF por meio da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, entidade empresarial de direito privado. Entidade absolutamente controlada pela FIEMG e contratada como agência de gestão do comitê do São Francisco pelos governos estaduais da bacia hidrográfica do São Francisco de forma concertada com a Agência Nacional das Águas - ANA e a maioria dos comitês de afluentes. O CBH SF é órgão de estado, no caso federal, que segundo a lei federal 9433/1997 se incumbe da gestão de caráter descentralizado, compartilhada entre segmentos sociais e participativa. Esta lei sofreu implementação "transgênica" por articulação pesada da FIEMG e dos governos anteriores de Minas Gerais.

A atual conjuntura nacional e global os favorece. Um maior aprofundamento sem freios das políticas neoliberais, com direitos sociais ameaçados e a política ambiental sob ainda mais fortes ataques, oportuniza o avanço dos grupos empresariais sobre o controle e a degradação dos bens naturais.

Qual seria o interesse da FIEMG em priorizar e centralizar o controle das atividades dos subcomitês estaduais de bacia e do federal CBH SF, se o segmento econômico jamais priorizou o cuidado com o meio ambiente? Ao contrário, sempre se beneficiou de atividades predatórias e licenciamentos irregulares - com a visão disjuntiva que separa água de meio ambiente ?

O grande objetivo desse interesse pelos comitês é o controle da gestão das águas do São Francisco para fins econômicos como insumo de produção, sem o pagamento do justo valor.

Este é o "pulo do gato", a "mais valia" desse sistema de exploração dos bens naturais comuns, que privatiza lucros enormes em detrimento da vida de um dos maiores ecossistemas hidrográficos do Brasil e da população que nele habita, a ribeirinha da calha e das sub-bacias.

Numa economia dita de mercado não é socialmente correto que a mineração, o agronegócio e a indústria paguem valores irrisórios pela utilização que auferem dos multiusos das águas e outros bens naturais da bacia e transfiram todos os danos ambientais e dos multiusos das águas como ônus para a sociedade custear. Isto é privatizar e maximizar lucros socializando os prejuízos.

Os dados que temos são oficiais e estão no site da ANA. O CBH SF se sobressai entre todos os comitês brasileiros, como o que menos defende os interesses socioambientais da respectiva bacia e sociedade. Vejam abaixo os dados oficiais que corroboram esta nossa denúncia.

O quadro abaixo compara as tarifas médias de usuários rurais para três bacias:  *PCJ: Bacias dos Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

O quadro seguinte indica as necessidades de investimentos na bacia e os valores arrecadados com o uso da água nos anos de 2011 a 2013. Com tais resultados, conclui-se que o rio São Francisco se torna INVIÁVEL.

A situação de extrema degradação do Rio São Francisco é resultado de um conjunto de fatores relacionados ao modelo de desenvolvimento instalado na bacia. O agronegócio, as grandes barragens, a mineração e a poluição urbana/industrial são os principais fatores que tanto impactam de forma negativa a qualidade e a quantidade da água do Velho Chico.

Ainda um modelo que causa exclusão e sofrimento às comunidades que aí vivem e dependem da saúde ambiental da Bacia.

Não obstante, o Plano Decenal da Bacia (2016/2025), elaborado pela empresa portuguesa Nemus Consultoria, em apresentação pelo Comitê, traça um diagnóstico e proposições nele baseado que ignoram esta situação de aceleramento da degradação socioambiental da Bacia e considerar que há um "balanço hídrico favorável" na Bacia, para mais usos e sobreusos múltiplos e hidrointensivos.

Recursos para a revitalização do Rio São Francisco entram em pauta novamente. O governo federal de plantão anuncia mais gastos para finalizar a obra nefasta da transposição. Estratégias para as eleições municipais deste ano e consolidação do governo interino ilegítimo? Pelo quadro até aqui descrito, há razões suficientes para a suspeita de que é mais dinheiro público pelo ralo da corrupção, do continuísmo dos esquemas revelados pelos escândalos atuais que se busca combater. É neste ambiente que compreendemos e mais nos preocupamos com os desmandos na gestão do CBHSF.

Com base nestas considerações, decidimos encaminhar às autoridades governamentais, às mídias, às lideranças dos movimentos sociais, dos comitês de bacia e conjunto da sociedade brasileira algumas propostas.

Primeiro

Que a sociedade se mobilize e exija, e os comitês de bacia ajam, para que sejam revistos imediatamente os processos tecnológicos utilizados nos multiusos e os preços cobrados pelo uso da água bruta para fins econômicos de médio e grande porte.

Segundo

Que haja uma análise da extensão, vulto e modos de uso de pequenos portes, com relação ao volume que perfazem no conjunto do sistema e aprimoramento

tecnológicos necessários, com respeito às demandas e necessidades da população pobre da Bacia e assistência técnica do estado brasileiro.

Terceiro

Rever as relações do CBH SF com a sociedade e reorganizar todo o sistema de gestão e representação, a começar pela participação da população ribeirinha que deve ter a supremacia na representação por ser a mais diretamente atingida. Recriar a agência de bacia hidrográfica e recuperar a soberania da sociedade via CBH SF.

Quarto

Apoiar para fortalecer as iniciativas populares em defesa da vida do rio e do seu povo. A luta pelo direito ao Bem Viver, defendido pelas comunidades tradicionais que compartilham cotidianamente o rio, é também a luta da revitalização. Elas reivindicam o acesso e proteção de seus territórios (indígenas, quilombolas, pescadores, fundos e fechos de pasto das caatingas e dos cerrados) das contínuas e crescentes agressões de grandes usuários, entre os que mais degradam a Bacia. Carecem respaldo e divulgação as inciativas de convivência com o Cerrado e o Semiárido, que constroem na prática um outro entendimento na relação sociedade e natureza.

Destacamos aqui 4 questões importantes desafiando a gestão do comitê do São Francisco - CBH SF e a revitalização desta bacia:

1)    o setor econômico, maior usuário das águas da bacia, deve pagar o valor de mercado pela água que consome respeitando os limites de reposição impostos pelo ciclo hidrológico e as leis da conservação dos ecossistemas, conforme artigo 20 da Lei Federal Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola: "Art. 20. As bacias hidrográficas constituem-se em unidades básicas de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais".

2)    deve ser revisto o controle absoluto da agência de bacia AGB Peixe Vivo pela FIEMG, meio de controlar o CBH SF, que representa os interesses da indústria, mineração e do agronegócio, com transgressão continuada das diretrizes legais e conceituais inclusive as que constam da Carta de Princípios da fundação do CBH SF em 2002, um documento básico histórico.

3)    inadmissível o predomínio da visão de gestão economicista e utilitarista, que nega a ecologia e os ecossistemas da bacia. A separação entre meio ambiente e água, como sendo duas realidades separadas, é insustentável. Para contribuir na solução desta contradição histórica nasceu a Carta de Princípios do CBH SF aprovada juntamente com os estatutos, nos dias 12 e 13 de dezembro de 2002, quando foi legalmente fundado o CBH SF e tomou posse sua primeira diretoria eleita, na sede da Agência Nacional das Águas ANA, em

Brasília.

É uma questão de princípio: os usuários para fins econômicos não podem comandar a agência que cuida da estrutura de gestão do sistema, por contrato firmado com o estado, para controle da captação, distribuição, lançamentos e cobrança da água, como braço executivo do comitê de bacia. Na verdade, houve inversão de papéis. O CBH SF deveria ser a direção política da gestão. No entanto, a AGB dominou o CBH SF. E observe a falsidade do nome AGB Peixe Vivo. A expressão Peixe Vivo expressa o pensamento ecológico dos segmentos da sociedade civil, inexpressivos na composição da AGB, não o pensamento do empresariado, avesso a considerações de ordem ecológica. Propomos que nova entidade que empodere outros segmentos e setores assumam a função de agência de bacia sem excluir o protagonismo dos demais segmentos como está fazendo a AGB Peixe Vivo.

É necessário que a entidade delegatária contratada pelo Estado como agência de bacia não possa ter seu Conselho Deliberativo comandado por maioria da área dos negócios, como fizeram dando um golpe nos comitês. Não se pode deixar a raposa tomando conta do galinheiro. Tem que mudar a estrutura, a composição e a visão-de-mundo da agência do CBH SF, urgentemente. Esta é a principal bandeira a ser assumida por todos os comitês de bacia do Brasil.

Torna-se imperativo o ajuste do valor cobrado pela água para os grandes usos econômicos, e da qualidade da gestão da bacia, num esforço conjunto do CBH SF, a agência de bacia, governos (federal, estaduais e municipais). Somente assim a sociedade se sentirá instigada a propor projetos de recuperação, conservação (de solos e de manancial) e, principalmente, de pagamento por serviços ambientais. O pagamento justo é fundamental, pois a água é um bem de todos de acordo com a Constituição. Uma ação séria do CBH SF vai acalmar os pequenos e médios produtores que já sofrem com a falta de água,  e vai permitir uma interlocução mais adequada à compreensão da visão que deveríamos ter da natureza. Atualmente, somente os grandes empresários estão conseguindo se manter, mas à custa de seu poder financeiro e político no Congresso Nacional, Banco do Brasil, BNDES, MIN, promovendo a seca subterrânea em grande escala.

É papel do CBH SF trabalhar junto aos municípios da bacia a mudança cultural necessária para alterar a visão economicista e utilitarista no trato com o meio ambiente e apoiar ações de revitalização. É necessário que a entidade delegatária contratada pelo Estado como agência de bacia não possa ser comandada por maioria da área dos grandes negócios.

4)Estão outorgando mais recursos hídricos na bacia do São Francisco do que se deveria. Os recursos hídricos fluviais que são formados por dois segmentos, o escoamento superficial direto (diretamente dependente das chuvas que caem sobre a bacia hidrográfica) e pelo escoamento de base que é suprido pelo escoamento subterrâneo que sai no leito dos rios que drenam estes aquíferos, tornando os rios perenes ou intermitentes. Uma exploração excessiva do escoamento fluvial, significa que o escoamento direto e o de base também são afetados. No caso das águas subterrâneas, no aquífero Bambuí, segundo a Assessoria de Comunicação do CBHSF, existem 21430 poços cadastrados, o que, segundo este órgão, é um número bem modesto em relação ao número de poços em efetivo funcionamento. Não foi dito o total da vazão explorada por tais poços. Mas, qualquer que seja ele, significa que o escoamento fluvial do rio está sendo reduzido, mesmo sem se considerar que existam barragens superficiais erigidas na bacia dos rios que correm tendo por substrato o aquífero Bambuí, caso do rio Verde Grande. Este rio desemboca no São Francisco, antes do reservatório de Sobradinho. Como tal, sua vazão média participa da vazão média do rio São Francisco em Sobradinho que é, segundo a média histórica de 1931 - 2001, 2706 m3/s (Freitas & Gondim Filho, 2004. VII Simpósio de Recursos Hídricos do Nordeste, São Luis/MA), técnicos da ANA. Portanto, retirar, seja por que meio for, vazão do Verde Grande, tem reflexos na vazão que serviu de base para o projeto de construção da barragem de Sobradinho. Isso acontece com todos os rios que têm sua foz antes deste reservatório, como o Corrente, o Arrojado, o Grande e outros que drenam os demais aquíferos, inclusive o mais produtivo de escoamento de base que é o aquífero Urucuia.

Deve-se, agora, verificar que todas as demandas da bacia do São Francisco dependem da vazão regularizada pelos dois reservatórios fundamentalmente construídos para atender as demandas diversas, socioeconômicas e  ambientais da Bacia. Os demais reservatórios construídos a jusante dependem desta vazão regularizada que, em Três Marias é de 513 m3/s e, em

Sobradinho, de 1815 m3/s. Estas vazões são calculadas em função, justamente, da vazão média anual e natural que deveria continuar aportando a estes reservatórios. Portanto, se há exploração, outorgada ou não, das águas fluviais naturais médias dos afluentes, isto se reflete, prejudicialmente na vazão  ofertada por estes dois reservatórios fundamentais, que não será mais a mesma originalmente avaliada. No caso das águas subterrâneas, a vazão de base média anual era de 1272 m3/s, cerca de 47% da vazão total média anual do rio no posto de Sobradinho. Com a exploração por poços dos aquíferos que ocorrem a montante destes reservatórios, de forma contínua e constante, estes reservatórios terão (e estão) com a sua capacidade de oferta de vazão, para atendimento das demandas socioeconômicas e ambientais, reduzidas. Esta a razão das baixas defluências praticadas atualmente nestes reservatórios. No trecho entre Três Marias e Sobradinho, a geração de energia conta com a vazão regularizada (100% garantida, porque baseada em registros históricos, inclusive de períodos de secas prolongadas como a atual), o que restringe a retirada de água para outras demandas socioeconômicas, inclusive, e até, o abastecimento humano. Para atender esta demanda, ter-se-á que reduzir a vazão destinada à geração de energia. Este é o grande conflito de uso: geração de energia versus outras demandas socioeconômicas, particularmente, a irrigação e atendimento das comunidades pobres e difusas desconsideradas nos planos governamentais. Há, é verdade, depois de Sobradinho, uma contribuição de bacias hidrográficas afluentes, responsáveis por um pequeno incremento da vazão regularizada, da ordem de 50 m3/s que, com a vazão mínima de regularização de Sobradinho (1250 m3/s, semelhante à média da vazão de base) perfaz os 1300 m3/s destinados ao atendimento da

demanda ecológica e da navegação. Mas, com a exploração excessiva da vazão de base e do volume útil de Sobradinho, do qual se retiraram vazões superiores à sua capacidade de regularização 100% garantida, seja para gerar energia para ser introduzida na rede de distribuição e atender a demanda da região Sudeste, seja para suprir outros consumos, houve uma depleção acentuada do reservatório Sobradinho e do de Três Marias, também. Em suma, usa-se mais água da bacia do são Francisco, seja por outorga legal, seja pela captação pirata, do que ela pode, com segurança, ofertar".

Montes Claros, 18 de julho de 2016

Carta de Morrinhos

Comissão Pastoral da Terra - CPT

Articulação Popular São Francisco Vivo - APSFV