Debate sobre Estatuto do Controle de Armas de Fogo

Projeto de Lei lidera ranking de manifestações favoráveis da população em canal de comunicação da Câmara dos Deputados

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Uma comissão especial da Câmara dos Deputados realizará no dia 26 de novembro audiência pública para debater o Projeto de Lei 3722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que institui no país o Estatuto do Controle de Armas de Fogo. A votação do relatório está prevista para 10 de dezembro.

A proposta visa debater a necessidade de atualização dos critérios legais para aquisição de armas e munições no País. Uma das previsões é retomar a emissão do registro e porte de armas de fogo para a Polícia Civil em trabalho conjunto com o Sistema Nacional de Armas - órgão criado em 1997, responsável pela sistematização dos registros e o controle de armas em poder da população. Até então, o controle não era nacional, o que prejudicava a formação de um cadastro organizado e único.

Outra mudança sugerida é a extinção da necessidade de renovação do registro da arma a cada três anos, pois o torna permanente. Atualmente, o cidadão precisa pagar taxas abusivas, cumprir uma série de requisitos burocráticos e ainda ter que provar a real necessidade de possuir o armamento para a Polícia Federal.

Segundo o autor do projeto, falta estrutura na Polícia Federal para que a cada três anos realize a renovação de milhões de registros. "São pouquíssimas unidades da Polícia Federal espalhadas pelo Brasil, cerca de 150. Faltam psicólogos e instrutores de tiro credenciados para realizar esta ação em um período tão pequeno", afirma o deputado Peninha.

Para o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salesio Nuhs, é fundamental trabalhar no sentido da legalização das armas de fogo no país, pois o registro estimula a posse responsável e auxilia no rastreamento pela Policia Federal.

"Em virtude da política de desarmamento do governo, aliado ao excesso de burocracia, a arbitrariedade de autoridades que passaram a negar indiscriminadamente os pedidos e a inexistência de estrutura do órgão responsável pelos registros, atualmente milhões de armas de fogo nas mãos dos cidadãos, segundo o Ministério da Justiça, não estão registradas no Sistema Nacional de Armas (SINARM) e encontram-se em situação irregular. De 2010 para 2014 mais de oito milhões de armas foram jogadas na ilegalidade e não estão com o registro ativo", afirma.

Nuhs ainda ressalta que "o Projeto de Lei 3722/12 não pretende simplesmente revogar a Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, e sim restabelecer o direito do cidadão - garantido pela Constituição Federal e reafirmado  em 2005 no referendo sobre o assunto -, e criar o Estatuto do Controle de Armas de Fogo, pois o do desarmamento apenas serviu para colocar na irregularidade milhões de armas". 

A audiência pública contará com a presença de Fernando Segóvia, Delegado da Polícia Federal; Salesio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições; Bene Barbosa, especialista em segurança pública e Presidente do Movimento Viva Brasil; e Fabrício Rebelo, bacharel em direito e pesquisador em segurança pública.

Projeto de Lei é um dos mais comentados em canal de comunicação da Câmara

Desde sua tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 3722/2012 proposto pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), aparece no ranking entre as proposições com mais manifestações favoráveis da população.

Por meio do canal interativo de comunicação da Câmara dos Deputados, Disque-Câmara (Central 0800 619 619), de 19 de abril de 2012 a 31 de outubro de 2014, foram recebidas 14.635 manifestações sobre o projeto. Segundo informações do Disque-Câmara, do total de comentários, 14.503 são favoráveis à proposta e somente 132 contrários.

A maior parte das ligações, 7.257, foi da região Sudeste, seguida pelo Sul, com 4.218. O Nordeste teve 1.466, o Centro-oeste 1.331 e o Norte contou com o menor índice de comentários, 363.

Entre os estados com maior participação popular estão São Paulo (4.481), Rio Grande do Sul (1.677), Paraná (1.310), Minas Gerais (1.290) e Santa Catarina (1.231).

Ainda de acordo com informações do Disque Câmara, o perfil das pessoas que manifestaram sua opinião é a maioria do sexo masculino (13.647).

A Câmara também promove enquetes, pelo site, onde os cidadãos podem votar sobre temas de relevância nacional. Com 182.741 votos, as novas regras para compra e circulação de armas de fogo e munições no País aparece em terceiro lugar no ranking de manifestações entre as enquetes ativas.

Desde a inclusão no site, foram registrados 1.889 comentários à notícia principal sobre o assunto, anexada à enquete.

Victor Brandão

Imagem Corporativa

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