Portugal: 40 horas para alguns, mas...

Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APROVA 40 HORAS DE TRABALHO E ACEITA FIXAÇÃO PELO GOVERNO DE 44 HORAS NAS RESIDÊNCIAS DAS EMBAIXADAS E CONSULADOS

No mesmo dia em que aprovou o diploma que aumenta a carga horária semanal na Administração Pública para 40 horas, a maioria parlamentar que apoia o governo também aprovou a fixação, por decreto lei governamental (DL 47/2013, publicado a 5 de Abril), de 44 horas de trabalho para motoristas e trabalhadores auxiliares em serviço nas residências do Estado no estrangeiro.

O sindicato que representa estes trabalhadores irá naturalmente contestar a constitucionalidade da norma.

O STCDE havia pedido aos Grupos Parlamentares para apreciarem o referido diploma em sede de ratificação parlamentar, rejeitando a criação artificial da carreira de operacionais de residência e propondo alterações relativas ao regime misto e variável de feriados, à carga horária semanal de 44h aplicada nas residências e aos motoristas, ao desconto retroactivo de 15% nos salários dos que têm residência do Estado, às normas vagas e assimétricas de actualização das tabelas salariais e à sua fixação discriminatória em moeda local apenas no caso do Brasil.

A maioria parlamentar apenas foi parcialmente ao encontro das pretensões sindicais no caso da fixação dos feriados, prevendo a possibilidade do gozo dos feriados locais, para além do 25 de Abril, do 10 de Junho e do 25 de Dezembro inicialmente fixados.

A fixação de horários semanais de 44 horas levanta problemas legais ainda maiores que os previstos no caso do aumento geral para 40 horas na Administração Pública em geral, desrespeitando mesmo a respectiva convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, pelo que o STCDE acompanhará a contestação sindical ao aumento da carga horária.

STCDE