Defender a educação pública

Texto aprovado na reunião de Diretoria do ANDES-SN, realizada de 28 a 30/4/07 para subsidiar as discussões no 52º CONAD.

1. A Diretoria do ANDES-SN, reuniu-se em Brasília no período de 28 a 30 de abril. À ocasião atualizou a avaliação de conjuntura que havia apresentado durante o 26º CONGRESSO (Campina Grande, 27/2 a 5/3), procedeu um balanço da implementação de sua agenda de lutas e dimensionou os resultados dessas ações.

2. Em particular deteve-se na análise das últimas medidas do
Governo Lula que se nega a discutir a pauta de reivindicações
dos servidores públicos federais (SPF). Por essas medidas, o
governo propõe o congelamento dos salários e, por meio de
editais, de decretos e de medidas provisórias, avança célere em sua proposta de reforma universitária.

3. Como resultado desse trabalho, indica à consideração da
reunião conjunta dos setores do Sindicato, a realizar-se no
próximo dia 4 de maio, em Brasília, plano emergencial de lutas
que objetiva ampliar e qualificar nossa organização para
responder, no imediato e a médio prazo, a esses ataques.

4. A compreensão que se construiu é de que o Sindicato fez uma análise correta quando, em sua avaliação de conjuntura, indicou que o Governo Lula tentaria aprofundar seu projeto de reforma neoliberal do Estado brasileiro. Com tal objetivo, mantém o compromisso de pagamento de uma dívida pública impagável, ancorado em uma política de juros os mais elevados do mundo, que sustenta a formação do superávit primário, caixa para remunerar o capital financeiro nacional e internacional. De outra parte, adota políticas para moldar a economia, a industria, a ciência e a educação do país ao cumprimento de um papel subalterno na ordem mundial, ajustando o país à política imperialista ditada pelo Governo Bush, que encarna os interesses do grande capital internacional.

5. Nessa lógica, esse Governo, que representa os setores da
classe dominante, tem seu trabalho de implementação das
contra-reformas (trabalhista, sindical, previdência e
universitária) facilitado pelo apoio que recebe da CUT e de
outras centrais sindicais.

6. Para isso, contribuem, também, as ações desenvolvidas pela ampla aliança de partidos tradicionais que configura sua base de sustentação no Parlamento – aliança que se constituiu assentada na distribuição de cargos e troca de benesses entre o Governo e seus participantes.

7. Esses projetos avançam com dificuldades e sobretudo com uma resistência popular que perturba as forças governistas, na medida em que se amplia, até mesmo, em segmentos da classe trabalhadora e movimentos sociais, que a princípio apoiavam incondicionalmente o Governo, mas que hoje começam a perceber que os supostos benefícios recebidos não representam mais que migalhas de curta duração frente ao desemprego, ao arrocho salarial, às dificuldades de acesso da população a serviços de saúde e de educação, de qualidade.

8. Nesse aspecto, também, demonstrou-se acertada a deliberação do Congresso do ANDES-SN que apontava como centralidade da nossa luta a busca da reorganização e unificação da classe trabalhadora, mediante a construção de um amplo pólo classista, autônomo e combativo de organizações e movimentos sociais do campo e da cidade, em seus setores empregados ou desempregados, formalizados ou precarizados, empregados do setor público ou privado com objetivo de fortalecer os laços de solidariedade e avançar na construção de alternativas de luta contra as políticas de destruição da classe.

9. O ANDES-SN deu conseqüência de forma exitosa a essa
estratégia. O exemplo mais emblemático disso foi o sucesso do Encontro Nacional Contra as Reformas Neoliberais, realizado dia 25 de março em São Paulo, organizado com a participação do ANDES-SN, no qual a CONLUTAS, à qual nos filiamos, teve um papel importante.

10. Reuniram-se nesse evento mais de 6.000 trabalhadores (as) e jovens da cidade e do campo, de diversos movimentos sociais e sindicais de todas as regiões do país, discutindo e traçando estratégias de luta e definindo uma agenda de ações que vem sendo cumprida, com grande esforço e empenho.

11. No dia 17 de abril – dia nacional de mobilização-, deu-se
início a essa caminhada, protestando contra a reforma
universitária do Governo Lula e marcando nos estados a campanha salarial dos servidores públicos. Nessa escalada, os movimentos sociais em luta marcaram o 1º de maio com a organização de diversas manifestações classistas. O dia 23 de maio será caracterizado por paralisações, ocupações e manifestações contra as reformas neoliberais. Além disso, prevê-se para o segundo semestre deste ano a realização de atividades de massa em algumas capitais do país e na capital federal.

12. Todavia é preciso considerar que se vivencia uma conjuntura complexa e por vezes contraditória frente à gravidade dos ataques e às medidas que o Governo vem tomando para silenciar a ação sindical. Apesar da mobilização verificada, não se atingiu, ainda, um patamar correspondente de reação do conjunto das categorias.

13. Para isso, têm contribuído a CUT e PT, que, como fiéis
escudeiros de Lula, cumprem o papel de defender a imagem cada dia mais desgastada de seu governo, fingindo acolher as demandas dos movimentos, para numa pantomima, intermediar conversas ou propor emendas e ajustes periféricos às propostas e projetos governamentais. Com isso, a CUT tenta também demonstrar uma combatividade que não tem e sustar a tendência, que se intensifica a cada dia, de desfiliação de importantes sindicatos de sua base.

14. Isso, entretanto, não deve ser tomado como um impedimento à construção da luta e à análise da necessidade e possibilidades de radicalizá-la.

15. Na perspectiva de negativa do governo em abrir negociação e recrudescer seu ataque a educação pública, a Diretoria entende necessário promover no movimento docente a discussão sobre um indicativo de greve, a ser considerado também no âmbito dos SPF.

16. É importante, ainda, resgatar, nesse quadro, o que vem
ocorrendo no campo da educação.

17. No dia 26 de março, em São Paulo, reuniu-se a Frente de Luta contra a Reforma Universitária, que reuniu estudantes,
servidores técnico-administrativos e docentes. Como fruto do
trabalho desenvolvido, começa o processo de constituição de
comitês estaduais e locais, que constroem a luta pela base.
Nesse processo, vale destacar que se observa uma forte
mobilização entre os estudantes.

18. Porém, é na consideração das últimas medidas referentes a reforma da universidade que podem ser encontrados os elementos que apontam para a análise dos rumos que deve orientar a ação do ANDES – SN.

19. Na seqüência imediata do alarido feito para o anúncio, de
cunho claramente propagandístico, do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), caracterizado como sendo a face relativa à política educacional do PAC, o governo exarou um conjunto de medidas legais/ normativas, relacionadas a alguns dos temas contemplados pelo material de divulgação do PDE.

20. Inicialmente, mesmo que a ser evidenciada a posteriori pela a análise específica do conteúdo de alguns aspectos dos
referidos material de divulgação e instrumentos, cabe registrar a precisão do conjunto de medidas, que se apresenta como uma "costura perfeitamente arrematada, na qual não há ponto sem nó", uma vez que é capaz de abranger- e articular- praticamente todos os elementos sobre os quais é importante que o governo exerça sua intervenção, com ênfase na implantação de uma padronização da educação superior pública brasileira, requisito indispensável
para adequá-la, ainda mais, aos ditames do capitalismo
globalizado- leia-se: a viabilização, sem empecilhos, da venda
transfonteiriça de pacotes de serviços educacionais. Assim,
vejamos:

-O Decreto 6.096 (24 de abril de 2007), que "institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais", configura-se como a forma legal de implementar o programa Universidade Nova, em consonância com os ditames do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A análise desse programa, feita pelo ANDES-SN, já circula amplamente no seio do movimento docente nele organizado, devendo ser rapidamente apropriada pela categoria e, em princípio, é uma base sólida para a compreensão do referido decreto. No entanto, vale destacar algumas "novidades" introduzidas pelo decreto. Uma
delas, com nítidas e significativas repercussões sobre o trabalho docente, no sentido de sua desvalorização, desqualificação, precarização e, até mesmo, terceirização é a
destinação de recursos para a compra de bens e serviços
necessários ao funcionamento dos novos regimes acadêmicos. Do mesmo modo, o melhor aproveitamento da estrutura física e de recursos humanos existentes nas universidades federais, cujo pressuposto é o de que a atual estrutura física e os recursos humanos estariam sendo subutilizados.

Além disso, ao analisar-se o art. 7º e o § 2º do artigo 3º percebe-se que não há recursos novos disponíveis e sim uma proposta de simples redistribuição dos recursos existentes no orçamento do MEC. Por fim, a própria forma escolhida para a normatização, a via do decreto, também se configura como novidade: ela explicita uma iniciativa autoritária de influir, de forma incisiva, na reformulação da estrutura acadêmica dos cursos de graduação universitária, quando anteriormente, mesmo com os limites evidentes de uma simulação, alardeava-se um procedimento de natureza dialógica, pela via do convencimento, para a implementação da proposta.

-O Decreto 6.095 (24 de abril de 2007) - Criação dos Institutos Federais de Educação Tecnológica (IFET) – Os IFET, instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializadas na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, desde a Educação de Jovens e Adultos profissionalizante até doutorado profissional. A idéia é, por meio dos IFET, promover ações de mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico local, regional e estadual. Este desenvolvimento estará sintonizado com os arranjos produtivos locais (APL) que se caracterizam pela aglomeração de um numero significativo de empresas que atuam em torno de uma atividade produtiva principal.

Nessa linha, uma inferência mais do que possível, provável, tendo em vista a lógica que preside as ações do governo, é que esses institutos, pela conformação que lhes é atribuída e em articulação com universidades federais integradas ao plano de reestruturação estabelecido no Decreto 6096, por intermédio da Educação a Distância, tornem-se, por  excelência, os espaços de formação de professores da educação básica, inclusive daqueles que já atuam no magistério.

- A Medida Provisória 361 (28 de março de 2007) – Instituição do Auxílio de Avaliação Educacional (AAE) para servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo INEP e CAPES – e O Decreto 6.092 (24 de abril de 2007) que regulamenta o AAE. Esses instrumentos instituem e regularizam uma forma adicional de complementação salarial nos moldes de outras várias já existentes e/ ou em processo de implantação previstas no
"pacote", como, por exemplo, as bolsas concedidas aos docentes vinculados aos cursos abarcados pelo "guarda-chuva" da Universidade Aberta do Brasil (UAB). Em nossas análises sobre essa temática, caracterizamos essas complementações como gravemente problemáticas, uma vez que induzem ao amesquinhamento da componente dos vencimentos, a qual, numa percepção valorizadora do trabalho docente como a do nosso sindicato, deve ser amplamente predominante na composição da remuneração dos professores universitários.

21. Do material de divulgação, deve-se destacar, mesmo que ainda não tendo sido efetivada em instrumento normativo (projeto de lei), a concessão de uma "benesse" adicional às Instituições de Ensino Superior (IES) particulares integradas ao PROUNI. Além da renúncia fiscal já existente, articulada a uma mudança no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), certamente penalizadora dos regressos que o utilizaram como estudantes (desconto em folha de salário do empréstimo tomado), é prevista a implementação de um um programa de parcelamento de dívidas, de caráter fiscal e previdenciário, para aquelas IES. Se associarmos a isso o fato de que o governo, ainda que tenha sido arrefecido seu ímpeto no
esforço pela aprovação do PL 7200/ 06, não tenha tomado nenhuma iniciativa no sentido de intervir na tramitação do conjunto dos 8 projetos de lei que versam sobre a educação superior, deixando, portanto, um amplo espaço aberto para uma ainda maior privatização, fica claro o favorecimento dos interesses dos empresários do ensino.

22. É por todas essas razões que esta Diretoria conclama os
companheiros docentes a reforçar a mobilização de nossa
categoria e a se engajar, decidida e decisivamente, na
construção do sucesso das atividades de luta planejadas.
Brasília, 30 de abril de 2007

DIRETORIA DO ANDES-SN