Segurança Social compra títulos da dívida pública portuguesa

(Manobras em torno do pecúlio de trabalhadores e de reformados) A gestão típica do PS/PSD - e do CDS, que nas coligações em que participa mostra particular apetência pela Segurança Social - tem manifestado um premeditado laxismo quanto à boa gestão da Segurança Social

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Sumário

1 - A ilegitimidade da gestão da Segurança Social pelo Estado

2 - A gestão do FEFSS forjada pela delegação da troika chamada governo

3 - O banquete que se prepara

4 - Propostas para defesa da multidão face aos gangs

1 - A ilegitimidade da gestão da Segurança Social pelo Estado

O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) é gerido pelo IGFCFSS - Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social - um orgão do Estado - e  pretende garantir a "manutenção da sustentabilidade do actual sistema de segurança social".  A materialização dessa reserva financeira é alimentada, anualmente, através de "uma parcela entre 2 e 4 pontos percentuais do valor correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, além dos saldos anuais do subsistema previdencial, receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos nas aplicações financeiras".

As reservas da Segurança Social têm sido constituídas por títulos e depósitos, valores disponíveis ou disponibilizáveis num prazo curto, susceptíveis de cobrir as despesas com pensões, durante, pelo menos dois anos. Porém, hoje, só cobririam cerca de oito meses.

Há, desde já, a sublinhar que o Estado é um elemento alheio aos fundos da Segurança Social. Estes, são pertença de quantos contribuem ou contribuiram para os mesmos, não se confundem com impostos e não devem ter a sua gestão determinada pelo Estado. E, portanto, não há legitimidade para os fundos da Segurança Social se integrarem na consolidação das contas públicas; nem para  que governos e Estado ou tomem as decisões que lhes convêm, tomando os fundos da Segurança Social como património próprio. Há um princípio de ilegitimidade nesta questão que, demasiadas vezes, se revelam sob formas de verdadeiros roubos.

A gestão típica do PS/PSD - e do CDS, que nas coligações em que participa mostra particular apetência pela Segurança Social - tem manifestado um premeditado laxismo quanto à boa gestão da Segurança Social:

• A divida bruta à Segurança Social passou de € 8503 M em 2011 para € 9778 M no ano passado, sendo a sua esmagadora maioria da responsabilidade de empresas. A parcela correspondente a prestações sociais a repor é de € 585 M mantendo-se quase constante face a 2011 pois aqui sim, os governos mostram sempre o dente, pois trata-se de desempregados, doentes e gente pobre;

• Os governos alteram, alegres e descuidados, os parâmetros que regem contribuições e prestações que, naturalmente se quereriam estáveis, para tranquilidade de pessoas e ... dos investidores. Assim, aumentam a idade para a reforma, reduzem as pensões e prestações sociais, decretam isenções e reposições de contribuições patronais como elementos de uma pífia política de emprego, deixam de fora da contribuição para a Segurança Social patrões que recrutam trabalhadores a recibo verde, etc

2 - A gestão do FEFSS forjada pela delegação da troika chamada governo

Neste quadro global, que se tem mantido obscurecido pelos media e pelos partidos, surge agora a ideia de tornar o FEFSS um apêndice do IGCP.

Recentemente, a composição dos títulos detidos pelo FEFSS era de:

• Dívida pública portuguesa - 55%
• Dívida pública de países da OCDE - 25%
• Ações de empresas estrangeiras - 17% [1]

e o governo decidiu melhorar a rendabilidade do FEFSS aumentando a parcela de dívida pública nacional até 90% do seu portfolio e reduzir a quota de títulos públicos estrangeiros que atualmente "apresentam níveis de taxas de juro particularmente deprimidos". Nesse contexto, o FEFSS deverá comprar até final de 2015, uns € 3750 M de títulos de dívida pública[2], continuando o reforço já observado em 2012 (€ 9078M contra € 6253 M em 2011), consoante elementos presentes na Conta do Estado do último ano.

Não deixa de ser curioso que um mesmo governo que impede indivíduos de melhorar a rendabilidade das suas poupanças comprando diretamente dívida pública; que reduziu o interesse das pequenas poupanças pelos certificados de aforro (em queda há vários anos) - tudo isso, com o intuito decisivo de contribuir para a rendabilidade dos bancos - queira agora melhorar a rendabilidade das reservas que pertencem a todos os trabalhadores.  Como não é líquido que o governo tenha deixado de constituir um corpo de escuteiros ao serviço do sistema financeiro, concluimos que as operações previstas para o FEFSS não devem interessar ao Ricardo Salgado e aos seus compadres. Isto é, sempre que o Estado tiver dificuldades em colocar dívida pública no "mercado", por este exigir taxas muito elevadas, o FEFSS exerce o seu papel de bombeiro ou apêndice do IGCP, como atrás se referiu, concorrendo a leilões de colocação de dívida, oferecendo taxas de juro mais favoráveis. Como se sabe esse papel não poderia ser desempenhado pelos bancos, mais vocacionados para se aviarem na mesa do orçamento e muito menos para colocar lá comida.

3 - O banquete que se prepara

Como consta na explicação inserta no diploma com a chancela de Gaspar (e do carocho Mota Soares), a troika considera que a sustentabilidade da dívida portuguesa exige a alienação de títulos estrangeiros na carteira do FEFSS e daí, que seja efetuada a conversão daqueles, em títulos da divida pública portuguesa.

Há várias questões e consequências nisso:

• Esta lógica é a mesma que obrigou a um acelerado programa de alienações de empresas públicas ou parcelas do Estado no capital de empresas de referência, como a EDP, a ANA, a REN e proximamente a TAP. Aqueles títulos estrangeiros não são "lixo" de acordo com os decretos das empresas de rating e portanto haverá certamente quem os compre;

• Entre as acções estrangeiras contam-se as de empresas bem conhecidos e que certamente não serão "lixo" nas apreciações das utilíssimas empresas de rating. Nesse activo valioso encontram-se em finais de 2012 a Novartis (269234 acções), Nestlé (340699), Deutsche Telecom (433994), Banco Santander (1342228), Telefónica (579753), Total (321481), RollsRoyce Group (12007044), Axa...

• Em sua substituição, o FEFSS deverá aceitar títulos da dívida pública portuguesa, isto é, "lixo" na classificação dos mercados. Assim sendo, o reforço até 90% da carteira do FEFSS em títulos da dívida pública portuguesa irá constituir uma desvalorização objetiva daquele Fundo e uma perda evidente da Segurança Social, dos trabalhadores e ex-trabalhadores a quem ela pertence;

• Se comprar títulos diretamente ao Estado, o FEFSS, se os quiser vender no mercado, para fazer face a qualquer compromisso ou, se quiser aplicar trocá-los por outros títulos, quaisquer que sejam, para aumentar os seus recursos não o vai poder fazer, a não ser com elevados prejuízos. As sagradas agências de rating ainda não levantaram (nem levantarão brevemente) a classificação de "lixo" para os títulos soberanos portugueses;

• Os títulos de dívida pública portuguesa que os "investidores" repudiam são, portanto, aceites pelo FEFSS, por instruções do governo, que não cura de observar se essa aplicação é do interesse dos trabalhadores, a quem os fundos pertencem. A esmagadora maioria da população não é sujeita de direitos para o capital financeiro e da sua troika, como não é para o pelotão de sacripantas encabeçado pelo Passos;

• Quando, anos atrás, o governo Sócrates colocou em risco uma avultada quantia investida pelo FEFSS em títulos da dívida pública, as oposições gritaram contra os prejuízos daí resultantes. Atualmente, na sua indigência política, gritam por eleições e sobre isto, nem um pio emanam;

• Gaspar, num dos seus derradeiros actos, ao promover uma passagem acrescida de títulos públicos para o FEFSS realiza um género de trânsito da sua mão direita para a sua mão esquerda, uma vez que a dívida se situa no âmbito das contas consolidadas do Estado, na sua concepção mais alargada e asfixiante de bolsas e direitos. Essa dívida pública imposta ao FEFSS será apenas um truque para reduzir os ratios que a troika considera antes de proceder aos seus diktats.

Três dúvidas.

1. A troika e o Eurostat, como irão mesmo contabilizar esta operação em termos de dívida tendo em conta que o FEFSS está incluído no perímetro de consolidação das contas públicas? Neste entendimento, a operação corresponde à mudança de um móvel entre dois quartos de uma mesma casa;
2. O FEFSS não pode comprar acções de empresas portuguesas, no entanto veio a englobar várias que estavam nas contas do IGFSS. Citamos concretamente € 76 M de acções da majestática PT e € 10.6 M da Zon. Quando colocará o capital financeiro global ou a sua agência lusa um decreto para um ministro das finanças assinar, no sentido da venda daquelas acções no "mercado"?
3. Como a criatividade dos gatunos sempre foi superior à dos roubados - para que aqueles não sejam considerados espécie extinta, como conviria, - a habilidosa Maria Luís não irá continuar a obra do seu antecessor e abrir a possibilidade de o FEFSS comprar acções do valoroso Banif, já que os seus originais accionistas acham melhor manter o dinheiro sediado em offshores? Anos atrás foi feita uma operação com contornos aproximados envolvendo uma empresa privada - Tevis - pela pena do já defunto Sousa Franco, tendo o accionista Estado assistido impávido, ao posterior investimento dos accionistas privados na ... Roménia.

4 - Propostas para defesa da multidão face aos gangs

1. Em próxima campanha eleitoral esperamos que haja candidaturas que defendam a saída da Segurança Social (e por arrastamento, do FEFSS) do perímetro de consolidação das contas públicas;

2. Que a Segurança Social seja gerida autonomamente do aparelho de Estado, sem interferências políticas, sobretudo através de medidas conducentes para a sua descapitalização, a favor das seguradoras e, em desfavor da esmagadora maioria da população;

3. Terá forçosamente o FEFSS de aplicar as suas reservas em títulos? Não poderia, por exemplo, intervir com investimentos na recuperação de habitações, dirigidas a famílias carenciadas e, simultaneamente, constituir com isso um elemento de intervenção no sentido da baixa das rendas de casa?

http://grazia-tanta.blogspot.pt/2013/07/seguranca-social-compra-titulos-da.html