Uma ineficiente proposta de descriminalização de drogas

Por Milton Corrêa da Costa

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Quando o objetivo de qualquer política sobre drogas é a redução de danos e a ênfase na prevenção, aí incluída a tentativa de tentar retirar o dependente do vício, uma comissão de intelectuais, estudiosos do tema - fazem uso de modelos de outros países para fortalecer a proposta - a pretexto de tratar o dependente como caso de saúde pública, propôe agora a descriminalização de drogas, com proteção integral, por óbvio, à manutenção do vício. Quem vai determinar a quantidade diária para o consumo seria um médico psiquiatra.

No caso da maconha, a comissão de notáveis propôe inclusive a autorização para o plantio, até em residências, desde que para consumo próprio. Traduzindo: os filhos já crescerão vendo a maconha sendo cultivada no próprio lar pelos pais. O complicado também será saber se o dependente extrapolou ou não a dose diária permitida. Argumentam os intelectuais que o anteprojeto de lei tem 110 mil assinaturas em apoio. Quem são os que apoiam? A notícia informa ainda que setores da própria Igreja Católica apoiam a descriminalização, porém são contrários à permissão do plantio. Resta saber se o Papa Bento XVI tem ciência do fato e está de acordo com a perigosa ameaça à família brasileira, onde o próprio Estado seria o indutor oficial e controlador do consumo de drogas.

Sobre os modelos importados, cujos estudiosos se baseiam para garantir a consistência da proposta de descriminalização, Portugal é sempre citado como país que apresenta resultados incontestáveis com relação à redução do consumo e números da criminalidade. No entanto, em dados publicados recentemente num jornal de grande circulação no país, numa carta de um leitor, uma pesquisa mostrou que os dados estatísticos se contrapõem ao discurso dos citados estudiosos. Senão vejamos: naquele país, depois da descriminalização, o número de usuários de drogas que, em 2001, era de 12,6% subiu, em 2007, para 17,4%. De maconha, de 12,4% pra 17%; de cocaína, de 1,3% para 2,8%; de ecstasy, de 1,4% para 2,6%; e de LSD, de 0,6% para 0,9%. Os dados, segundo o pesquisador, foram extraídos do relatório 2010 do Instituto da Droga e da Toxicodependência, ligado ao Ministério da Saúde português. Desde 2001, homicídios relacionados com drogas também subiram 40%, segundo o "World Drug Report-2009″ da Organização das Nações Unidas.

Tais números colocam, portanto, por terra a proposta permissiva de descriminalização de drogas no Brasil, um país de dimensões continentais onde é crescente o uso do álcool pelos jovens, uma droga socialmente aceita, mas que vem também causando tragédias familiares como o alcoolismo prematuro, sem falar nas tragédias diárias geradas pelos graves acidentes de trânsito,em rodovias e vias urbanas, pela perigosa combinação álcool, drogas ilícitas e energéticos.

Ressalte-se que recentemente um estudo, realizado na Austrália, revelou que misturar álcool com bebidas do tipo energético podem causar palpitações cardíacas e distúrbios do sono. Segundo o estudo, num universo pesquisado de 400 homens e mulheres, entre 18 e 25 anos, os que consomem a mistura têm 06 (seis) vezes mais chance de sentir o coração acelerado do que os que ingerem apenas a bebida alcoólica. Os pesquisados apresentaram 04 (quatro) vezes mais problemas para dormir. A cafeína é a maior responsável por causar os sintomas, já que os energéticos contêm aproximadamente 80 mg da substância.

Drogas não agregam valores sociais positivos, é por demais sabido. Aos pais fica, portanto, o alerta sobre as repentinas mudanças comportamentais de seus filhos e a necessidade do monitoramento constante, antes que a tragédia de abata sobre muitos lares. Drogas são um porta aberta para a destruição humana. Um governo não pode ser permissivo com o uso de drogas, pelo contrário deve adotar uma política calcada na prevenção, na repressão permanente ao tráfico e na recuperação de usuários e dependentes. Descriminalizar drogas e permitir o plantio de maconha nos lares é legislar na contramão de direção, colocando sob grave ameaça a sadia juventude brasileira.

Quando o assunto é drogas escancarar a porta do proibido é pura insensatez. Um referendo popular, sobre a descriminalização ou não de drogas, teria muito mais consistência e respaldo do que 110 mil assinaturas de apoio à causa. Fica aqui, portanto, a proposta, aos defensores da descriminalização e ao governo. A população brasileira saberá, sem dúvida, dar a resposta mais sensata. Uma lei sobre drogas deve ter por finalidade proteger a sociedade e os jovens, como um todo, e não gerar o aumento do mercado negro - vejam o caso da Holanda com o tráfico internacional do ecstasy - beneficiando apenas uma minoria de dependentes, muitos em permanente síndrome amotivacional, e que alimentam os fuzis do tráfico e a própria violência.Uma lei proibitiva deve ter por objetivo, além de corrigir, intimidar e desencorajar a prática criminosa ou infracional.

*Milton Corrêa da Costa é coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro.

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