Água: Um bem imprescindível

Nota do IDP no Dia Mundial da Água, 22 de Março - “Água corrente não mata gente”. Ditado transmontano

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Vem o Instituto da Democracia Portuguesa alertar para as incongruências e riscos decorrentes dos actuais diplomas nacionais sobre a Água os quais, ao não salvaguardar a água como direito humano, abrem caminho para o seu tratamento como mercadoria por parte de grandes empresas como a EDP, detentoras de barragens. Contrariando aliás, de forma perversa, o espírito da Directiva Quadro da Água.

Há uns 30 anos atrás, ninguém usava garrafas plásticas com água e estávamos vivos a beber água da torneira; consumir águas minerais podia ser um símbolo de status ou uma necessidade de saúde.

Entretanto, a publicidade das empresas do sector convenceram as pessoas que estão incompletas como seres humanos a menos que sejam portadores de uma garrafa de água plástica (fonte de poluição); não há assembleia onde, não obstante a disponibilidade de água próxima, não surja a água engarafada e há quem carregue uma embalagem de água como mais preciosa do que o oxigénio. As empresas passaram a vender um produto com "calorias-zero, cor-zero e gosto-zero" como se tivesse existido uma mudança repentina na biologia humana.

No 5ª Forum Global da Água, em 12-15 de Março de 2009, os 23.000 representantes de 193 países concordaram que a água potável é uma necessidade humana. Mas E.U.A, China, Brasil, Canadá, e Egipto e outros recusaram reconhecer o “direito à água”. Países como a China gastarão dezenas de biliões de euros em projectos de água para cobrir as suas necessidades. A tecnologia já existe para purificar a água de várias origens, nomeadamente por desalinização da água do mar, mas é ainda muito cara. É um sector em que Portugal devia apostar com urgência. E é nesta crise que as empresas multinacionais pretendem gerir a água como um recurso mineral como os outros. Em simultâneo com o 5º Fórum, ocorreu a Exposição das indústrias do sector com centenas de empresas.

É verdade que no nosso “planeta azul”, assim chamado pelas massas de água oceânicas que ocupam a maior parte da superfície, a água disponível para o consumo, é apenas 0,01% dos recursos hídricos! Entretanto um bilião de pessoas continuam sem acesso à água potável, o que provoca uma morte a cada 8 segundos devido a água contaminada. Além deste problema gravíssimo, há questões de mudança climática e o desperdício de água em muitos sectores - agrário, industrial, comercial e residencial - que torna a água mais escassa e cara e uma oportunidade de negócio.

Tal como o petróleo foi fonte de competição económica, conflito diplomático e guerras no século XX, está escrito em todo o lado que a água será fonte de conflitos no século XXI. As exigências ambientais e de desenvolvimento sustentado levam muitos países a exigir uma regulação internacional da água. Como o Norte tem maiores recursos hídricos, a questão da água segue a velha partilha norte-sul que a ONU e outros fóruns debateram durante por décadas sem chegar a soluções construtivas. A água é certamente uma necessidade humana primária.

Alguma ideologia supôs que bastaria o mercado para determinar a disponibilidade, preço, uso, e conservação da água. Entretanto, cresceu a devastação do ambiente, o custo da água e o despovoamento. A poluição industrial é muito responsável pela disponibilidade diminuída de água potável. Em vários países, existem grandes empresas (mineração, petróleo, agro-alimentares) a comprarem “direitos de água”. Mas se o mercado serve melhor o crescimento económico vertical, não serve as necessidades sociais. Em muitos países, as empresas poluidoras industriais que fazem um grande uso de água e servem mercados estrangeiros, forçam as pessoas a pagar mais pela água.

Os diplomas nacionais sobre a Água, ao transporem a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu (Directiva Quadro da Água) de forma suspeita, criaram fragilidades e abriram caminho para gerir a água como mercadoria e não como um direito, com dano para os bens do domínio hídrico como os leitos, margens, e zonas adjacentes. E tal facto tem implicações imediatas, bem como a longo prazo, na qualidade deste recurso vital. Diz um ditado transmontano que “água corrente não mata gente”. E é do senso comum que água parada fica estagnada.

Da Directiva foi aproveitado o que pareceu inócuo numa análise superficial, no sentido de abrir as portas à alienação da água aos privados. Além disso, os especialistas e o próprio Conselho Nacional da Água são unânimes em considerar que foi desvirtuado o princípio da Gestão por Bacia Hidrográfica, com a criação de 5 Administrações de Região Hidrográficas, aglomerando uma delas 2 bacias internacionais com 4 nacionais. Em particular, o artº 72, nº 93, alínea b) permite que sejam os concessionários privados de infra-estruturas hidráulicas – a EDP sobretudo – a licenciar actividades e a fiscalizar o domínio público hídrico em relação a terceiros. Estamos perante o espectro da privatização da água das barragens e de bens do domínio público hídrico. A todos os títulos inaceitável.

Lisboa, 22 de Março de 2009

Instituto da Democracia Portuguesa
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