PCP apresenta proposta para diversificar fontes de financiamento da Segurança Social

Conferência de imprensa, João Oliveira, Presidente do grupo parlamentar, Lisboa

27 Maio 2015

Senhoras e senhores jornalistas,

O PCP apresenta hoje na Assembleia da República uma proposta para a diversificação e ampliação das fontes de financiamento do regime previdencial dos trabalhadores tendo por base a introdução de um mecanismo de financiamento da Segurança Social pelas empresas a partir do Valor Acrescentado Líquido.

Sabemos que é grande a apreensão dos reformados e pensionistas, trabalhadores, desempregados ou pessoas em situação de pobreza quanto ao futuro das suas pensões, à evolução da idade da reforma, ao subsídio de desemprego ou às prestações sociais em caso de pobreza.

E sabemos também que essa apreensão resulta das medidas tomadas pelo actual governo PSD/CDS, e também por anteriores governos PS, que cortaram reformas, pensões, subsídios de desemprego, abonos de família e outras prestações sociais, sempre em nome da sustentabilidade da Segurança Social e com o argumento de ditas "reformas estruturais" que tem servido (e continua a servir) de pretexto para sucessivos cortes.

O que o PCP faz com a apresentação desta proposta é confirmar que é possível uma outra política social e de financiamento da Segurança Social.

À eternização da política de cortes nos direitos dos trabalhadores e reformados contrapomos uma política de valorização do trabalho e dos trabalhadores, de garantia de protecção social aos desempregados, de elevação das condições de vida dos reformados e pensionistas, de efectivo combate à pobreza.

À política de fragilização das fontes de financiamento do regime previdencial e do regime não contributivo, que objectivamente visa o desmantelamento do Sistema Público de Segurança Social da Segurança Social e sua privatização, contrapomos uma política de diversificação e ampliação das fontes de financiamento que contribua para a sustentabilidade da Segurança Social e que, a par de um rigoroso controlo da utilização dos seus recursos financeiros, garanta a existência de financiamento adequado e suficiente para concretizar uma política social alternativa, preservando o carácter público, universal e solidário da Segurança Social.

A proposta que o Grupo Parlamentar do PCP hoje apresenta não será a única dirigida à questão da obtenção de receitas pela Segurança Social mas assume uma importância destacada.

O que o PCP propõe é a amplificação das fontes de financiamento da Segurança Social, introduzindo uma contribuição complementar para as empresas que têm mais lucros mas que contribuem pouco para a Segurança Social, tendo em conta a riqueza reflectida no Valor Acrescentado Líquido, considerando os seguintes aspectos:

Mantém-se o atual sistema contributivo com base na taxa social única sobre as remunerações a par com uma taxa de 10,5% sobre o VAL de cada empresa contribuinte, a calcular no final de cada exercício a partir dos dados constantes da declaração anual de rendimentos em IRC;
O produto desta taxa sobre o VAL será comparado com o somatório dos valores pagos mensalmente pela entidade empregadora calculada com base nas remunerações pagas, ou seja, da forma como é actualmente calculada a contribuição das empresas. Se o valor obtido com base em 10,5% do VAL for superior às contribuições liquidadas durante o ano a partir das remunerações dos trabalhadores, a empresa em causa entregará a diferença ao Sistema de Segurança Social até ao final do primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeitam as contribuições; caso contrário, o montante a pagar pela empresa será o calculado com base nas remunerações e pago mensalmente;
Este regime só é aplicável às empresas que no exercício anterior ao da aplicação do novo regime tenham apresentado um volume total de proveitos superior a €500.000,00 considerando que é este o valor determinado para as empresas obrigadas a apresentar mensalmente as declarações de IVA (deixando de fora as pequenas e médias empresas).

Esta proposta insere-se num conjunto mais alargado de propostas que o PCP tem vindo a apresentar para uma política social que corresponda às necessidades dos trabalhadores, à melhoria das suas condições de vida e ao desenvolvimento do país.

Reafirmamos a necessidade de repercutir a riqueza criada no financiamento da segurança social através do combate à acentuada perda de receitas que lhe são devidas e que resultam das contribuições dos trabalhadores, ao alargamento da responsabilidade das entidades patronais para com o financiamento da segurança social, eliminando desigualdades entre empresas nesse financiamento, a necessidade de combate ao elevado volume de divida à segurança social (que aumentou entre 2010 e 2013 de 5. 963 milhões de euros para 9.920 milhões de euros, ou seja, um crescimento de 3. 957 milhões de euros (66,4%). Igualmente é necessário por fim à proliferação de isenções e reduções ao pagamento da Taxa Social Única usando-a como moeda de troca para o aumento do salário mínimo nacional.

Não ignorando que as questões da Segurança Social devem ser discutidas num quadro mais alargado e que a criação de emprego, o aumento geral dos salários, o combate à evasão contributiva, o fim de isenções e perdões são elementos decisivos para assegurar a sustentabilidade da Segurança Social, o que o PCP procura com a apresentação desta proposta é dar um contributo concreto para que essa discussão seja feita em função de objectivos de justiça social e desenvolvimento do país e não debaixo da permanente ameaça de novos cortes nos direitos dos trabalhadores, dos reformados, do povo.

http://www.pcp.pt/node/287740