Mais e melhores transportes públicos. Por um passe social intermodal alargado e acessível

Mais e melhores transportes públicos. Por um passe social intermodal alargado e acessível

1 - O direito ao transporte e à mobilidade tem sido sacrificado ao longo dos anos em benefício dos interesses dos grupos económicos e financeiros. Seja nas Áreas Metropolitanas, seja em dezenas de cidades de pequena e média dimensão, seja ainda em vastas zonas rurais do território nacional com menor densidade populacional. A situação actual confere a ausência de uma política de Estado dirigida à garantia de transportes públicos de qualidade, regulares e a preços acessíveis, negando um direito fundamental do Povo português, com elevados custos sociais, económicos, energéticos, ambientais e para a coesão territorial.

O PCP relembra que este direito foi particularmente atingido com a aplicação pelo Governo PSD/CDS do Pacto de Agressão assinado com a troika (UE/FMI/BCE), agravando décadas de política de direita nos transportes públicos e que conduziu a uma brutal degradação da oferta, das infraestruturas e material circulante, fruto do congelamento do investimento, da redução do número de trabalhadores abaixo dos mínimos operacionais e do brutal aumento de preços. Assume particular significado a aprovação e entrada em vigor do novo Regime Jurídico dos Transportes Públicos que se constitui como um instrumento de liberalização do sector, de desresponsabilização do Estado e de transferência para as Autarquias Locais e para as populações dos custos do sistema de transporte público. Aprovado na anterior legislatura, o PS, que entretanto se absteve, tem-se oposto à sua revogação ou, no mínimo, à revisão dos seus aspectos mais negativos, convergindo uma vez mais com PSD e CDS. As recentes preocupações exibidas por estes partidos a propósito da situação dos transportes, e em particular da CP, só pode ser vista com um indisfarçável exercício de hipocrisia política vinda precisamente daqueles que quase destruíram este sector.

2 - A reversão da privatização da Carris, dos STCP, do Metropolitano de Lisboa, da Transtejo e da Soflusa, no quadro da nova fase da vida política nacional, constitui um factor positivo mas que não foi acompanhada pelo governo minoritário do PS com a adopção de outras medidas que invertessem a degradação dos transportes públicos.

Nos últimos três anos,  a redução de trabalhadores operacionais nas empresas públicas continuou, levando à degradação da fiabilidade do sistema e a frequentes e regulares supressões na oferta; os preços continuaram absurdamente altos, dificultando a aproximação dos utentes ao sistema e penalizando os que o utilizam; o investimento continuou congelado, remontando os últimos comboios adquiridos ao ano de 2002, nas vésperas do criminoso encerramento da Sorefame.

O Governo tenta disfarçar as suas responsabilidades atrás de uma permanente barragem de propaganda. Durante estes três anos, apesar das decisões e resoluções que permitiam e exigiam o investimento no sector, ouvimos falar de investimentos de milhares de milhões, da próxima entrada de dezenas e centenas de trabalhadores para as empresas públicas, de novas linhas, novos comboios, novos autocarros, do passe único, do Portugal 2020 e depois do 2030. Mas tudo não tem passado de uma gestão de promessas e expectativas, enquanto o Governo mantém, no essencial, as opções da política de direita, permitindo a degradação dos transportes públicos  e preparando as condições para eventuais novos processos privatizadores no sector.

Se olharmos para o número de utentes nos últimos 7 anos verificamos que, apesar de alguma recuperação, em nenhuma das principais empresas de transportes públicos do País - STCP, CP, CARRIS, Metro de Lisboa - se atingiram sequer os valores verificados antes da entrada em funções do último governo PSD/CDS.

A situação é grave nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, onde a necessidade de uma densa rede de transportes públicos se faz sentir particularmente, mas é igualmente grave no conjunto do País, com a degradação do serviço regional e interegional da CP, com as dificuldades operacionais na CP a atingirem já o próprio Longo Curso, com a privatização da Rodoviária a continuar a produzir os seus efeitos conduzindo vastas zonas ao isolamento efectivo.

Em vastas zonas do País o transporte público não é sequer uma alternativa. Ou porque não existe simplesmente, ou porque é mais caro que a utilização do transporte individual, ou porque a sua falta de fiabilidade impossibilita o seu uso regular. Se a vida é difícil para centenas de milhar de utentes que se acumulam nas paragens do Metro, da CARRIS, dos STCP ou da CP nas grandes áreas urbanas, ela não é mais fácil para quem vive em aldeias que há muito deixaram de saber o que é uma ligação regular, ou mesmo em vilas e cidades do País a quem o transporte público apenas chega de uma forma marginal. As consequências são vastas e preocupantes, num país que tem uma fortíssima dependência energética, onde o transporte individual por via do automóvel surge como a única possibilidade para quem quer deslocar-se para o trabalho, para a escola, para o acesso aos serviços públicos, e cuja factura assume um peso insuportável no vida de milhões de portugueses.

3 - O PCP reafirma que é possível e necessária uma política alternativa que responda aos problemas com que o Povo e o País se confrontam.

Uma política patriótica e de esquerda nos transportes públicos orientada para promover a sua crescente utilização - com ganhos ambientais, económicos, sociais, de ordenamento do território amplamente reconhecidos - através de uma política de preços atractiva, da crescente intermodalidade da bilhética, do reforço da fiabilidade e qualidade do serviço, e de uma oferta adequada às necessidades. Uma política que planifique o desenvolvimento do transporte público e da economia nacional, em vez de se entregar nas mãos dos planos elaborados pelas multinacionais.

A intervenção do PCP ao longo dos anos, denunciando a falta de resposta nos transportes públicos, seja nas Áreas Metropolitanas, seja no restante território nacional, exigindo investimento e a redução dos preços foi e é fundamental para uma maior consciencialização da importância desta dimensão para a vida do País. Hoje, quando outros avançam com propostas a diversos níveis, dando razão à persistente luta que o PCP tem travado, reafirmamos a disponibilidade para que não se desperdice nenhuma oportunidade para a resolução destes problemas.

Face a esta situação, o PCP considera que é fundamental a adopção das seguintes medidas:

- Redução do custo para os utentes com o alargamento do Passe Social Único e Intermodal, alargando a sua cobertura à totalidade das Áreas  Metropolitanas, consagrando-o como título válido em todos os operadores de transporte colectivo, públicos e privados, e em todos os seus serviços, e assegurando que um único passe permita a utilização de todos os meios de transporte colectivo reduzindo o preço e fixando-o num valor acessível para os utentes, bem como criar bilhetes multimodais válidos em todos os operadores. O PCP sublinha ainda, a necessidade de, no restante território nacional, promover soluções de passes intermodais para os núcleos urbanos adequadas à realidade de cada um, e apoiando a emissão de passes mensais na restante rede.

- Apostar no aumento do número de utentes, acabando com uma política onde cada vez menos utentes pagam mais por pior serviço: com a redução imediata e significativa dos preços, conseguida através do alargamento do passe intermodal, mas igualmente com a reintrodução da redução de 50% nos passes para estudantes e reformados (que o Governo PSD/CDS eliminou); a par do aumento da oferta de transportes públicos, e revertendo os cortes impostos à oferta das principais empresas públicas do sector.

- Desenvolver uma política pública de investimentos nas infraestruturas, equipamentos e material circulante, utilizando plenamente os recursos públicos (nacionais e comunitários) e envolvendo o aparelho produtivo nacional. O anterior governo PSD/CDS excluiu praticamente o transporte público das prioridades de investimento (nomeadamente do PETI), opção que ainda não foi devidamente corrigida pelo actual governo, não apenas no que respeita à infraestrutura ferroviária  - modernização da Linha de Cascais, acelerar a electrificação da rede ferroviária nacional (Oeste, Beja, Algarve...) - e à expansão das redes de Metropolitano, mas também à aquisição do material circulante necessário à operação.

- Assentar o sector em fortes, dinâmicas e eficazes empresas públicas, única forma de garantir a efectiva prioridade ao serviço público, a par de uma estratégia de recuperação pelo  Estado do controlo público das empresas e actividades privatizadas.

- Integrar o serviço hoje prestado pela Fertagus na CP, com benefícios para os utentes (redução de custos e alargamento da oferta), para os trabalhadores (integração na CP e na EMEF) e para o Estado (que deixa de transferir dezenas de milhões de euros para o grupo Barraqueiro). No momento em que o Governo reconhece estar a renegociar o contrato para manter a concessão que deveria terminar em 2019, importa ter presente que o Estado sempre deu à Barraqueiro o que sempre recusou à CP .

- Parar com a destruição de postos de trabalho, a precarização das relações laborais e o crescente recurso aos prestadores de serviços, completando os quadros operacionais das empresas públicas com trabalhadores efectivos, a par da dignificação das carreiras e aumentos salariais que reponham o poder de compra perdido.

- Revogar o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros e os objectivos que lhe estão associados.

- Elaborar um Plano Nacional de Transportes, elemento fundamental de uma nova e democrática política de transportes que integre de forma complementar e harmoniosa os diversos modos, assente no serviço público, com um papel estratégico e estruturante na economia nacional, no ordenamento do território e desenvolvimento harmonioso das regiões, que assegure a segurança de tripulações, passageiros e cargas no processo de transporte, e responda a imperativos de economia energética, menor custo social e preservação do ambiente.

Estas medidas aqui anunciadas serão objecto da iniciativa política do PCP. O PCP apela ao desenvolvimento da luta dos trabalhadores, dos utentes e das populações por esta política patriótica e de esquerda para os transportes públicos e para mobilidade.

Só o esforço e a intervenção do PCP, conjugadas com a luta dos trabalhadores e do povo, pode travar o desvio de recursos públicos para o grande capital e garantir que esses recursos são investidos na satisfação das necessidades da população e no desenvolvimento do aparelho produtivo nacional.

http://www.pcp.pt/mais-melhores-transportes-publicos-por-um-passe-social-intermodal-alargado-acessivel