Sem Liberdade de Expressão Não Há Democracia: E a Regulação da Mídia?

No Brasil, as cinco principais emissoras de TV controlam, direta ou indiretamente, 274 redes (65% do total). Só a rede Globo controla 61,5% de TVs UHF; 40,7% dos jornais; 31,8% de TVs VHF; 30,1% das emissoras de rádio AM e 28% das FM.

A revista britânica The Economist, altamente conservadora, afirmou em 2014 que a concentração de audiência no Brasil é absurda, sugerindo que a então presidente Dilma deveria regular a Imprensa local, fazendo comparações com a mídia dos Estados Unidos - país fortemente liberal do ponto de vista econômico - a fi de constatar e quanto a mídia brasileira é anti-democrática.

Já em 2013, a ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) pontuou que, no Brasil, "dez principais grupos econômicos, de origem familiar, continuam repartindo o mercado da comunicação de massa", observando ainda que o monopólio midiático no País parece "pouco modificado, 30 anos após a ditadura militar (1964-1985)", definindo-o como o "país dos 30 Bersluconis", referindo-se ao magnata da mídia e ex-primeiro ministro italiano.

Porém, amedrontados com o fato de que seus lucros possam ser diminuídos, os proprietários dos grandes meios de comunicação tupiniquins, através de seus jornalistas-fantasia, vendem a ideia que Leis de Imprensa imporiam uma ditadura da informação ao País: mais uma completa inversão de papéis da mídia de manipulação e embaralhamento do entendimento coletivo.

Liberdade de Expressão e Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, no artigo 19, destaca que "todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras". 

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, também em seu artigo 19, prevê: "Toda pessoa terá o direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, de forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha".

No âmbito das Américas, a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica e assinada pelos membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), declara no artigo 13 que "toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha".

Sem democratização da mídia através das Leis de Imprensa não haverá, jamais, jornalismo minimamente ético no Brasil, a liberdade de expressão continuará seriamente comprometida e, consequentemente já que mídia é primordial na concepção de valores e ideias e na influência de comportamentos, a própria democracia e o senso cidadão seguirão da mesma maneira, paupérrimos no País.

E sem essa discussão, terminantemente recusada pelos covardes intelectuais da grande mídia oligárquica brasileira, as mais diversas análises terminarão na essência vazias, efêmeras enfim, uma série de palavras jogadas ao vento.