BE e Grupo Grão-Pará

A notícia, do jornal “Expresso”, refere que “segundo a informação recolhida junto da segurança social, desde 2003 que o Estado dá apoio judiciário às empresas Grão-Pará. Este apoio, de acordo com as mesmas fontes, prevê apenas o pagamento das custas judiciais, e não o apoio para a contratação de advogados oficiosos, que a lei também prevê.”.

O apoio judiciário é um dos pilares do Estado de Direito, tendo sido criado para garantir que todos os cidadãos, independentemente das suas posses, tenham igual acesso à Justiça. Conceder esse apoio a um dos maiores grupos económicos nacionais, num requerimento que é apresentado por um “importante escritório de advogados de Lisboa” é uma afronta a todos os cidadãos que, querendo, não têm acesso nem meios para se defender judicialmente.

Requerimento

ASSUNTO: Apoio da Segurança Social ao Grupo Grão Pará. Apresentado por: Helena Pinto. Dirigido ao: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Data: 23.05.2004 O jornal “Expresso” noticiava na sua edição de sábado de 21de Maio que o “Estado apoia Grão –Pará”. A notícia refere que “segundo a informação recolhida junto da segurança social, desde 2003 que o Estado dá apoio judiciário às empresas Grão-Pará. Este apoio, de acordo com as mesmas fontes, prevê apenas o pagamento das custas judiciais, e não o apoio para a contratação de advogados oficiosos, que a lei também prevê.”.

É conhecido de todos o autêntico calvário burocrático e as dificuldades que são levantadas a qualquer cidadão que requeira apoio judiciário ao Estado. Agora, somos todos confrontados com a notícia de que um grande grupo económico – o Grão-Pará –, com avultadas dívidas ao Estado, nomeadamente à Segurança Social, beneficia de apoio judiciário, não pagando quaisquer custas nos tribunais.

O apoio judiciário é um dos pilares do Estado de Direito, tendo sido criado para garantir que todos os cidadãos, independentemente das suas posses, tenham igual acesso à Justiça. Conceder esse apoio a um dos maiores grupos económicos nacionais, num requerimento que é apresentado por um “importante escritório de advogados de Lisboa” é uma afronta a todos os cidadãos que, querendo, não têm acesso nem meios para se defender judicialmente.

A ser verdade o que vem referido no jornal, o Bloco de Esquerda considera que falharam grosseiramente todas as medidas de fiscalização e acompanhamento que a situação aconselhava. Não é normal que um grupo com a dimensão do Grão-Pará, que apresenta um requerimento redigido por um “importante escritório de advogados de Lisboa” e com o qual o Estado tem um litigio longo de anos, seja passível de reunir os requisitos legais necessários para a atribuição de tal benesse.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requer-se ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social informação urgente disponível sobre:

1- Confirma V. Ex.ª que a Segurança Social concede, ou concedeu, apoio judiciário ao Grupo Grão-Pará? 2- Em caso afirmativo, quais foram as diligências tomadas pelos serviços que concederam tal apoio para comprovar o cumprimento de todos os requisitos que a lei exige? 3- Qual a situação actual dos processos que o Estado moveu contra o grupo Grão-Pará e em quantas ocasiões o grupo económico recorreu das decisões judiciais? 4- Qual o montante que, a não ter sido concedido o apoio judiciário pelo Estado, teria o Grão-Pará pago aos cofres do Estado? 5- Como justifica que seja atribuído tal benesse a um grupo económico quando regularmente surgem notícias de indeferimento da concessão de apoio a pessoas singulares que, manifestamente, carecem de meios económicos para suportar cabalmente uma acção judicial?

A Deputada do Bloco de Esquerda,

Helena Pinto