Perguntas aos partidos - 20 CT's respondem

Este questionário foi enviado aos respectivos grupos parlamentares, por correio electrónico e fax e, em simultâneo, no passado dia 31 de Janeiro. A recepção destes documentos foi confirmada telefonicamente.

Estabeleceu-se um prazo para a recepção das respostas até ao final do dia 8 de Fevereiro.

Até essa data e mesmo até ao corrente dia, apenas foi recebida uma resposta (Bloco de Esquerda) às questões então colocadas.

Este facto, colocou-nos perante um problema sério, a ausência de respostas impediu-nos de desenvolver um trabalho comparativo conforme se encontrava previsto. Face a esta ausência de resposta e não existindo dados de avaliação, que nos permitisse comparar as várias opções ou interpretações de cada grupo parlamentar, optou-se pelo cancelamento da Conferência de Imprensa.

Esta decisão, prende-se com a nossa preocupação, de podermos ver confundidas as nossas dúvidas e interpretações sob ponto de vista partidário. Com efeito, nunca foi nossa intenção, tentar aproveitar as questões laborais para se tentar contabilizar no campo partidário. O nosso objectivo é, tão somente, fazer evidenciar através da nossa experiência adquirida, as diferenças, as semelhanças, as causas, o interesse, as prioridades e a atenção que os partidos políticos supostamente representam no que diz respeito ao mundo do trabalho.

Por apenas termos obtido o direito e respeito democrático de uma organização política, revela-nos, em primeiro lugar, a falta de debate de projectos e a pobreza de ideias em que se transformou esta campanha eleitoral.

Em segundo lugar, dá-nos uma ideia da forma como cada partido, encara a existência, a importância e o papel dos organismos representativos dos trabalhadores portugueses, nomeadamente, as Comissões de Trabalhadores.

E, finalmente, constatamos que a ausência da prática democrática consubstanciada no dialogo entre sociedade civil e partidos, dando a cara pela discussão clara e objectiva do que é sério e importa aos homens e mulheres da nossa terra é o que melhor define o rosto da melhor prática, dos representantes da actual política portuguesa.

Assim e pela força das circunstâncias, reproduzimos, sem quaisquer comentários, as respostas que nos foram devolvidas pelo Bloco de Esquerda:

Respostas às Comissões de Trabalhadores

1. Estão de acordo com a revogação do código laboral? Sim, a revogação do código laboral é a primeira condição para um novo ciclo de políticas sociais. 2. Estão de acordo em alterar a lei, e de que forma, sobre o subsídio de doença garantindo a todos os trabalhadores doentes o acesso a esse direito?

Sim, a actual lei penaliza as pessoas quando estão doentes - precisamente quando mais precisam. O subsídio de doença deve ser melhorado para 65% da remuneração nas baixas até 90 dias.

3. Estão de acordo em alterar a lei, e de que forma, sobre o subsídio de desemprego possibilitando o acesso ao subsídio a todos os desempregados?

Mais de metade dos desempregados já não têm acesso ao subsídio devido ao desemprego de longa duração e à precariedade no trabalho que impede as pessoas de acumularem tempo de trabalho necessário para ter acesso ao subsídio. Assim, desde já, é preciso diminuir para 30 dias o tempo de trabalho necessário (em um ano) para se ter acesso ao subsídio. Para diminuir a precariedade é preciso diminuir o limite máximo de tempo para contratos a prazo, dos actuais seis anos para um ano. Ao fim do qual o trabalhador passa a efectivo.

4. Estão de acordo em alterar a lei de falências de forma a dar aos trabalhadores o direito a serem credores privilegiados?

Essa é uma medida fundamental. É preciso que a lei garanta - e nada o possa alterar - que os trabalhadores são os credores privilegiados em caso de falência.

5. Sendo os serviços públicos (educação, saúde...) parte significativa do nosso "salário indirecto", pergunta-se: qual a posição do vosso partido quanto aos serviços públicos e a sua privatização?

O BE defende que os hospitais devem voltar para o sector público administrativo e opomo-nos à sua privatização da saúde. Na defesa do serviço público de saúde pode-se recordar a diminuição drástica da mortalidade infantil e os extraordinários benefícios do plano nacional de vacinação. Consideramos que o ensino deve ser universal e gratuito desde a educação de infância até ao superior, incluindo a educação de adultos.

6. Estão de acordo em melhorar, e de que forma, os direitos legais das Comissões de Trabalhadores? No mínimo é preciso repor os direitos que foram retirados com o código laboral. Depois pensamos que é necessário abrir um processo de debate sobre os poderes das CTs, sobre a garantia das condições de funcionamento e actividade nas empresas, sobre a representação de trabalhadores em empresas do mesmo grupo e até representação de trabalhadores de empresas subcontratadas.

7. Estão ou não de acordo com a manutenção da Caixa Geral de Depósitos a 100% no sector público? Sim. O Estado deve controlar totalmente a CGD. E entendemos que a CGD deve ter também critérios e serviços financeiros, de regulação em termos económicos, que sirvam o interesse público.

8. Qual é a posição do vosso partido relativamente à questão recentemente levantada a propósito do fundo de pensões da CGD?

O BE opõe-se à transferência do fundo de pensões da CGD e saúda os trabalhadores pela luta desenvolvida. A luta dos trabalhadores ajudou imenso a desmascarar o ardil do recessivo Pacto de Estabilidade e Crescimento.

9. Estão de acordo com a revogação da recente alteração ao Estatuto de Aposentação dos funcionários públicos? Claro, até porque é necessário abrir possibilidades de rejuvenescimento da Administração Pública e criar emprego para os muitos milhares de jovens, muitos deles licenciados, que entram todos os anos no desemprego.

10. Qual é a posição do vosso partido relativamente à idade da reforma? Opomo-nos ao aumento da idade de reforma. Seria substituir reformados por desempregados sem impacto na sustentabilidade no sistema. O argumento da sustentabilidade financeira da segurança social resolve-se introduzindo novas formas de financiamento como um imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas e a alteração da fórmula de pagamento patronal para um valor sobre o valor acrescentado bruto.

11. Qual é a posição do vosso partido em relação à antecipação da idade de reforma para os trabalhadores em regime de trabalho por turnos?

O BE foi o primeiro partido a apresentar um projecto de lei de turnos. Continuamos a defender a antecipação da idade de reforma em dois meses por cada ano de trabalho, a diminuição do horário de trabalho para as 35 horas, um acompanhamento médico regular e gratuito, a existência de subsídios de turno e que o período de trabalho nocturno seja considerado entre as 20 h e as 7 h da manhã seguintes.

12. Que pensam fazer para regulamentar o regime de trabalho temporário e para regulamentar o chamado "outsourcing"? Defendemos o condicionamento da subcontratação, a aplicação da regulamentação colectiva de trabalho da empresa contratante aos trabalhadores da empresa subcontratada, a garantia de iguais direitos em matéria de segurança e saúde laboral a proibição da sucessão de trabalhadores temporários no mesmo posto...

As CTs signatárias:

SIBS; WVAutoeuropa; Triunfo; Manutenção Militar; Sub-CT Produção Térmica CPPE; Unicer Cervejas Produção (Porto); Unicer Distribuição (Porto); Hotel Sheraton; Coordenadora CT's da Banca; Banco Santander; Laboratório Militar; CPPE; Faurecia; Bentler; Banco de Portugal; Rede Eléctrica Nacional REN; Sub-CT Região Tejo EDP Distribuição; Schnellecke; Efacec (Porto); Impormol - Thyssen Krupp; Gás de Lisboa; Selenis - Portalegre;