Timor Leste: Lista de legislação relacionada ao estado de emergência

Declaração do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 39/2021, de 30 de junho - Renovação da declaração do estado de emergência em todo o território nacional para o período compreendido entre 2 de julho e 31 de julho de 2021.

Medidas de implementação para a Declaração do Estado de Emergência

Decreto do Governo n.º 18/2021, de 1 de julho, sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência feita pelo Decreto do Presidente da República n.º 39/2021, de 30 de junho - entre 2 e 31 de julho, 2021.

Cerca de saúde

Resoluções do Governo n.º 97/2021, de 14 de julho, que mantêm a imposição de uma cerca sanitária no concelho de Díli - até às 23h59 do dia 29 de julho de 2021.

Declaração de situação de calamidade

Resolução do Governo n.º 77/2021 2 de junho - que aprova a primeira alteração à Resolução do Governo n.º 32/2021, de 9 de abril, que declara a situação de calamidade, pelo período de 4 meses, devido à ocorrência de cheias no concelho de Díli, a 4 de abril de 2021.

Medidas socioeconômicas

Lei n.º 8/2021, de 3 de maio. Primeira alteração à Lei n.º 14/2020, de 29 de dezembro, do Orçamento Geral do Estado para 2021 e aprovação das medidas de apoio socioeconómico;

Procedimentos de acesso ao Apoio ao Emprego no Sector Privado instituídos pela Lei nº. 8/2021, de 3 de maio;

Procedimento para Isenção de Pagamento de Propinas por Estudantes do Ensino Superior Nacional.

Apoio público a ser concedido pelo Estado às vítimas de acidentes ou desastres graves.

Modelo de documento que comprova vacinação completa contra COVID-19

A atividade normal no Tribunal de Recurso e no Tribunal Distrital de Dili é retomada

Suspensão provisória do ensino presencial

MESCC: Circular n.º 06 / MESCC / IV / 2021, de 13 de abril de 2021 - Suspensão provisória do ensino presencial nos estabelecimentos de ensino superior dos concelhos de Díli, Baucau, Ermera, Viqueque e Covalima.

Regras de isolamento profilático obrigatório e isolamento terapêutico obrigatório

Ministério da Saúde: Diploma Ministerial n.º 42/2021 de 12 de julho - Define as regras para cumprimento do isolamento terapêutico obrigatório na residência;

Ministério da Saúde: Diploma Ministerial n.º 43/2021 de 12 de julho - Define os requisitos mínimos de saúde e higiene no domicílio para efeitos de autorização do cumprimento do isolamento terapêutico no domicílio;

Ministério da Saúde: Diploma Ministerial n.º 41/2021 de 12 de julho - Regras para cumprimento do isolamento profilático obrigatório;

Ministério da Saúde: Diploma Ministerial n.º 44/2021 de 12 de julho - Regras especiais para isolamento profilático obrigatório de trabalhadores do setor petrolífero;

Ministério da Saúde: Diploma Ministerial n.º 22/2021 de 23 de abril - Regras especiais sobre isolamento profilático obrigatório de trabalhadores humanitários.

Operação de postos de fronteira

Ministério do Interior: Despacho nº 87 / MI / VII / 2021 - Encerramento temporário dos postos fronteiriços terrestres;

Primeiro-Ministro: Despacho n.º 060 / PM / V / 2021 - que delega a competência para autorizar a entrada de pessoas em território nacional ao Director do Centro Integrado de Gestão de Crises.

 

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Fonte: Página do Governo de Timor Leste

Traduzido por Lao Mendes