PSB: Líderes debatem Reforma Política na quinta-feira

Uma das propostas, o Projeto de Lei 1712/03, aumenta de um para dois anos o prazo de filiação de candidatos a cargos eletivos que trocarem de partido. O projeto também determina que o candidato possua domicílio eleitoral na circunscrição em que concorrer pelo período de, no mínimo, um ano antes do pleito.

Financiamento público

A segunda sugestão da comissão, o PL 2679/03, estabelece o financiamento público das campanhas eleitorais. A proposta também regulamenta a divulgação de pesquisas e acaba com o voto nominal para candidatos nas eleições proporcionais (deputados federais e estaduais e vereadores), instituindo o voto único de legenda em listas preordenadas.

De acordo com o projeto, os recursos públicos para o financiamento das campanhas eleitorais serão de R$ 7,00 por eleitor – o que corresponde atualmente a um montante de cerca de R$ 800 milhões.

Brasil terá política de distribuição de imagem de satélite

O ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, recebeu a visita do diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE/MCT), Luiz Carlos Miranda, para tratar da definição da política de distribuição das imagens feitas pelo satélite sino-brasileiro de sensoriamento remoto, o CBERS 2.

Em operação desde outubro de 2003, o CBERS 2 oferece imagens de altíssima qualidade, atendendo à maioria das exigências e necessidades dos usuários das imagens fornecidas pelos similares de outros países. Atualmente são quatro os satélites de sensoriamento em operação, sendo que o norte-americano Landsat deixará de operar este ano e o francês SPOT, em 2007.

A política de distribuição apresentada ao ministro propõe a oferta gratuita das imagens para todos os usuários brasileiros, que inclui órgãos públicos, universidades, centros de pesquisa e ONGs, além da iniciativa privada. As imagens serão distribuídas pela página do INPE na Internet. Até então, as imagens usadas por essas instituições eram compradas.

"A idéia é que as imagens sejam tratadas como um bem público. Deste modo, aumentaremos a competitividade das nossas empresas, dos nossos pesquisadores, do nosso país", avaliou o diretor do Instituto.

Segundo Eduardo Campos, a iniciativa de distribuir as imagens sem custo é de grande importância não apenas para atender ao público que já faz uso esse tipo de recurso, mas também por promover a inclusão social e aproximar a sociedade do programa espacial.

Qualquer professor de escolas de ensino médio poderá fazer uso dessa imagens em suas aulas sem ônus, num exemplo do benefício gerado até mesmo para aqueles que hoje não tem acesso aos produtos gerados pelo CBERS 2.

A análise e manipulação das imagens pode ser feita com o software Spring, um programa de computador de uso público desenvolvido pelo INPE e que já é distribuído gratuitamente pela Internet.

Futuramente serão definidas as políticas para distribuição das imagens para outros países, o que depende de negociação com o governo chinês, parceiro no projeto, e da aprovação do MCT. O CBERS 2 tem possibilidade de se firmar como uma das principais alternativas no mercado de sensoriamento remoto mundial, com imagens de qualidade e baixo custo.

O projeto CBERS prevê o lançamento do satélite 3 em 2006 e do 4, em 2009. As informações são da Assessoria de Imprensa do MCT

CJ deve votar projeto que aumenta pena para quem explorar trabalho escravo

Brasília, 1 - Poderá ser votado na reunião desta quarta-feira (3) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para as 10h, projeto (PLS 208/2003) do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que altera o Código Penal para prever expressamente a tipificação do trabalho escravo e que fixa em cinco a 10 anos de reclusão mais multa a pena para quem submeter alguém a essa prática, independentemente do consentimento da vítima, mediante fraude, violência ou grave ameaça. Na mesma pena sugerida incorre quem reduzir alguém à condição análoga à de escravo, crime hoje punido com a pena de dois a oito anos de reclusão.

O texto que será votado, com emendas do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e do relator da matéria, senador César Borges (PFL-BA), proíbe a concessão de financiamento, de qualquer espécie, por parte da União ou de entidade por ela controlada, bem como a participação em licitações a pessoa jurídica de direito privado condenada em processo administrativo em decorrência da utilização do trabalho em condição análoga à de escravo. E estabelece multas “coerentes” com a gravidade dos crimes previstos na lei, de acordo com Jereissati.

Ainda segundo a proposição, a pena para quem se utilizar do trabalho sob a condição análoga à de escravo é agravada de um sexto a um terço se o agente emprega como meio de coação a retenção de salários, documentos pessoais ou contratuais, obrigação de utilizar mercadorias ou serviços de determinado estabelecimento com a finalidade de impossibilitar o pagamento de dívida e o desligamento da vítima. A pena também é agravada se a vítima for menor de 18 anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental ou se o crime for cometido contra membros de uma mesma família ou entidade familiar.

O projeto também aumenta de um sexto a um terço a pena prevista para o crime de aliciar trabalhadores com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional, fixada em detenção, de um a três anos, e multa, se o recrutamento, aliciamento ou transporte do trabalhador tiver como destino estabelecimento onde o trabalhador venha a ser submetido a trabalho em condição análoga à de escravo.

Outra medida proposta é a apreensão, pela autoridade administrativa competente, dos equipamentos e instrumentos empregados no trabalho em condição análoga à de escravo e os produtos dele resultantes, assim como os bens e equipamentos utilizados no transporte de trabalhadores destinados a estabelecimentos onde venham a ser submetidos a essa condição. Ao final dos procedimentos cabíveis, os bens devem ser leiloados e os recursos apurados revertidos em favor do aparelhamento da fiscalização do trabalho. O projeto será avaliado depois pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa. As informações são da Agência Senado.

PDL reduz quantidade de salários pagos à parlamentares

Projeto de líder do PSB reduz de 19 para 13 o número de salários pagos aos parlamentares

O líder do PSB na Câmara, deputado Renato Casagrande (ES) apresentou Projeto de Decreto Legislativo fixando em 14 o número de remunerações no primeiro ano do mandato e 13, nos demais anos da Legislatura, assim como os demais trabalhadores brasileiros. Hoje os parlamentares recebem até 19 salários.

De acordo com Casagrande, o PDL manteria como regra permanente os critérios para concessão dos recebimentos. O parlamentar lembra, ainda, o Projeto possibilita um aumento na transparência dos gastos com parlamentares, aproximação aos demais trabalhadores, principalmente os da iniciativa privada e o fim do desgaste causado pelo pagamento de eventuais convocações extraordinárias.

PSB