Comissão para a Igualdade inactiva em Portugal

Dirigido a: Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas Veio hoje a público que a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, cuja a coordenação é da competência do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, deixou de ter actividade há mais de um ano. Segundo notícia divulgada pelo Jornal “Público” de hoje, essa inactividade teve a ver, entre outras razões, com a intenção de V. Excª em mudar a composição da comissão, medida considerada irregular pela Procuradoria-Geral da República. Esta comissão foi criada pela Lei nº 134/99, de 28 de Agosto com a função de acompanhar a aplicação da Lei que proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, pelo que, com a situação de impasse actual em que a Comissão se encontra, fica enfraquecido um importante instrumento legal de protecção de direitos e de combate à discriminação racial, estabelecido pela Lei Anti-discriminatória. Acresce que, dos 18 elementos que constituem a comissão, apenas 3 são nomeados pelo Governo: o Alto-Comissário para Imigração e as Minorias étnicas, que preside à comissão, e dois representantes do Governo, designados pelos departamentos governamentais responsáveis pelo emprego, solidariedade e segurança social e pela educação. A partir da leitura do artigo 6º da Lei 134/99, de 28 de Agosto facilmente se pode concluir que todos os restantes membros são nomeados por associações de carácter diverso (associações de imigrantes, anti-racistas, de direitos humanos, centrais sindicais e associações patronais) e três deles são designados pela própria comissão. Por esta razão, a mudança de Governo não é justificação para a destituição de membros eleitos. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito a V. Exª, os seguintes esclarecimentos: 1. Para quando prevê o reinício da actividade da Comissão para igualdade e contra a discriminação racial? 2. Que perspectivas tem V. Excª para que esta comissão tenha um papel efectivo na aplicação da Lei Anti-Discriminatória?

O Deputado do Bloco de Esquerda

Luís Fazenda