Renovação Comunista: Debate público sobre Constituição Europeia

1. A falta de informação e de debate público das questões europeias mantém-se como um grave défice democrático no processo de construção da União Europeia. Este défice é ainda mais acentuado no que respeita aos portugueses pelo facto de nunca terem sido chamados a pronunciar-se especificamente em relação a decisões fundamentais quanto ao seu futuro e ao do seu país, tomadas em seu nome.

Esta nota crítica visa, de forma muito particular, as forças políticas que têm detido responsabilidades maioritárias no Governo, na Assembleia da República, e ao nível da própria Comissão e do Parlamento Europeu.

A organização de uma Convenção – com representantes dos países da União Europeia, ao nível de governos e de parlamentos nacionais , bem como da Comissão e do Parlamento europeu – para elaborar um projecto de Constituição Europeia, que os governos começaram a debater em Salónica e que irão aprovar em Conferência Inter-Governamental , não era o único, nem claramente foi o melhor, entre os métodos para chegar a um documento com tal importância no futuro da União.

A marginalização dos cidadãos e a ausência do debate político ao longo de todo o processo teve evidentes consequências negativas em relação aos resultados já apurados pela Convenção. E são particularmente de temer os seus efeitos na elaboração, que ainda decorre, do importante capítulo que trata do conteúdo das políticas comunitárias.

Agora que a Convenção está prestes a terminar os seus trabalhos e que foi iniciado o debate inter-governamental tendo como base o projecto de tratado constitucional, as reservas quanto ao método de trabalho seguido até aqui e a discordância em relação a algumas das propostas em discussão, devem servir para reforçar a exigência de debate público e da intervenção decisora dos povos da Europa.

Esta exigência de participação popular afigura-se tanto mais importante quanto se mantêm em aberto questões fundamentais como a consagração de uma definição mais clara dos fins e competências das instituições europeias e de um mais justo equilíbrio entre os diversos Estados, a eficácia da Carta dos Direitos Fundamentais, a comunitarização dos pilares da defesa e política externa e da segurança e justiça, o acrescido papel que os parlamentos nacionais e o Parlamento europeu devem ter nas matérias comunitárias, bem como o reforço da participação dcemocrática dos cidadãos.

2. O reforço da coesão económica e social entre Estados e regiões ( e a obtenção dos recursos comunitários que o viabilizem) constitui um dos objectivos essenciais da política europeia.

Mas para além da defesa dos interesses nacionais e de uma adequada repartição dos financiamentos comunitários, há que assumir que há uma dimensão europeia da política europeia a que a generalidade dos cidadãos portugueses não pode continuar a estar alheada, porque por ela passam, também, os seus interesses fundamentais. O alargamento da União para 25 Estados, e para 27 ou 28, dentro de poucos anos, as alterações verificadas na situação internacional, e o complexo quadro de problemas que a globalização coloca a todos os países, representam um desafio e requerem novas respostas que a União Europeia não pode ignorar.

Quando se observa que os círculos mais extremistas da administração norte-americana estão a procurar impor o método de “dividir para reinar” como eixo central da política europeia dos Estados Unidos, a consciência da importância de uma União Europeia que seja efectivamente uma união livre de Estados e de povos, um projecto de crescente coesão social e de progresso civilizacional, assume uma reforçada dimensão política.

Não tendo sido feito até agora qualquer debate público em torno da Constituição europeia nem podendo o governo, verdadeiramente, invocar a vontade dos portugueses sobre matérias em relação às quais nunca se pronunciou, não há alternativas à promoção desse debate nacional, nem à consulta democrática que apure inequivocamente o sentido da vontade dos portugueses.

A Renovação Comunista entende ser seu dever contribuir activamente para esse debate nacional em relação à Constituição Europeia e para a consulta democrática da posição dos portugueses.

Nesse sentido:

1 – A Renovação Comunista tornará pública a sua análise em relação ao projecto de Constituição Europeia depois da Convenção terminar a elaboração dos seus dois últimos capítulos e dirigirá ao Governo, à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu, as observações que o mesmo lhe mereça. 2 - A Renovação Comunista promoverá em 11 de Outubro próximo um Fórum de debate centrado nas questões europeias e, em particular, na Constituição Europeia.

3 - A Renovação Comunista manifesta-se activamente a favor da realização de um referendo nacional, no respeito pelo quadro constitucional vigente, que apure a vontade democrática dos portugueses em relação ao futuro da União Europeia.

4 - A Renovação Comunista submeterá as questões de política europeia a debate aprofundado no seu 2º Encontro Nacional, a realizar em 22 de Novembro próximo, e definirá então as formas de intervenção no debate político que vai ter lugar aquando das eleições para o Parlamento Europeu de 2004.

5 - À esquerda das correntes social-democratas desenvolve-se em diversos países um projecto político europeu construído na convergência de diferentes organizações e movimentos de esquerda. A Renovação Comunista afirma-se em consonância com essa necessidade de convergência e assume-se como parte nacional activa na intervenção com tal propósito.

Lisboa 28 de Junho de 2003

A Dinamizadora Nacional da Renovação Comunista