Lei da Televisão em Portugal

Sr. Presidente da Assembleia da República,

Sr. Ministro,

Srs deputados

Defendemos aqui, ao longo deste ano, a eleição do Administrador da RTP por dois terços da Assembleia da República, correspondendo a um Programa para três anos apresentado e discutido pelo parlamento.

Defendemos aqui um financiamento estável da RTP, sem dependência em relação ao mercado e associado a um programa claro.

Defendemos aqui uma política de internacionalização da televisão portuguesa que incluísse o que de melhor se faz em todas as televisões portuguesas.

Defendemos aqui um canal 2 redefinido como um canal de formação, cultura e divulgação. E um canal 1 sem pretensões comerciais. Os dois na RTP e públicos.

Defendemos aqui o fim da publicidade na RTP, desde que garantidas as devidas compensações à empresa e desde que garantidas contrapartidas dos privados, com entrega de programas à RTP Internacional e o fim da publicidade no meio dos telejornais de todos os canais, como medida de combate à tabeloidização da informação televisiva.

Defendemos aqui a criação de uma Autoridade para o Audiovisual e Comunicação Social que, para além das actuais funções da Alta Autoridade, controle o cumprimento das regras de concorrência, impeça a concentração, defenda o direito à imagem e os direitos do telespectador e impeça a contra-programação e o não cumprimento dos horários anunciados.

Defendemos aqui novas e mais apertadas regras quando terminarem os períodos das licenças dadas à TVI e à SIC.

Defendemos aqui, e apresentámos um projecto de lei para tal, o combate à concentração horizontal e vertical de meios de comunicação social que mina a nossa democracia.

A nós, senhor ministro, não nos acusará de querermos que tudo fique na mesma. Estivemos no debate e contribuímos para ele. Assistimos com preocupação a todos os seus ziguezagues. Ouvimos o que disse, o que desdisse, o voltou a desdizer. Vimos como criou um ambiente de instabilidade sem que tenha resolvido nenhum problema. Vimos como não aprendeu nada sobre televisão, num ano. As propostas que foi apresentando, quando não eram inconstitucionais eram incompreensíveis.

Por isso, não apoiaremos mais esta baralhada que aqui nos trouxe. O canal 2 e a sua entrega à Sociedade Civil é só um episódio patético desta tragédia de que tem sido protagonista. A prova da baralhada é que conseguiu aqui estar, duas horas e meia, sem que nunca nos explicasse o que é isso da sociedade civil. Adiou a resposta porque não sabe. E é normal que não saiba. Não é nada, rigorosamente nada. É metafísica para privatizar serviços da RTP.

Não. Não apoiaremos a privatização do segundo canal escondido pela suposta entrega a uma sociedade civil que, neste diploma, como se esperava, nada quer dizer.

Não. Não apoiaremos uma reestruturação empresarial que não corresponde a nenhuma estratégia para o adiovisual e que apenas pretende facilitar despedimentos sem direitos. O clima de terrorismo na RTP, que o senhor ministro considera viver em paz, foi a publicação num semanário das classificações individuais dos trabalhadores da RTP. Para ambiente pacificado, não estamos mal.

Não. Não apoiaremos a entrega da RTP Madeira a Alberto João Jardim.

Não. Não apoiaremos a criação de uma taxa de televisão que não se assume como tal e que mistura as contas de uma empresa doente com uma empresa saudável, espalhando a doença em vez de a tratar. Diz que a RDP gasta demais e aumenta a taxa de radiodifusão e pensa que todos nós achamos isso normal. Aumenta porque cria uma taxa nova, a de televisão, e não vale a pena dar mais voltas ao assunto.

Não. Não apoiaremos leis pouco razoáveis que proíbem a transmissão programas para maiores de 16 anos antes de meia-noite, infantilizando os portugueses.

Não. Não apoiaremos o estrangulamento do Serviço Público de Televisão.

Não. Não apoiaremos uma lei que não desgovernamentaliza, que não garante a estabilidade da RTP, que não define regras claras para o audiovisual.

Queremos que a RTP e o audiovisual mude em Portugal. Apresentámos propostas para que mudasse. Mas que mudasse para melhor. Porque para pior, já basta assim.

Bloco de Esquerda