PEV: Taxas de Direitos de Passagem e de Ocupação de Subsolo

Verdes Querem que os Consumidores Deixem de Pagar as Taxas de Direitos de Passagem e de Ocupação de Subsolo

Os Verdes entregaram na Assembleia da República, um Projeto de Lei que visa clarificar que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são cobradas às empresas titulares da rede de infraestruturas que ocupam o espaço público e não podem ser, por qualquer circunstância, repercutidas sobre os utentes ou consumidores.

No sentido de pôr termo a uma profunda injustiça, o artigo 85º, nº 3 da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro (que aprova o Orçamento de Estado para 2017), veio tornar claro que a cobrança da taxa é feita à empresa titular da rede de infraestruturas e que não é repercutida sobre os consumidores.

Não obstante esta clareza, o Decreto-Lei nº 25/2017, de 3 de março, que veio criar as normas de execução do Orçamento de Estado, inqualificavelmente remete a clarificação da questão para uma alteração do quadro legal., Os Verdes apresentaram o referido projeto de Lei.

O Grupo Parlamentar Os Verdes
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