Portugal: Procriação Medicamente Assistida: Declaração Conjunta

Procriação Medicamente Assistida: Declaração Conjunta

Estando em curso o processo de apreciação de projetos de lei sobre o acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, enviámos hoje ao Sr. Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia da República uma declaração conjunta de 18 organizações da sociedade civil sobre esta matéria, que partilhamos também convosco.

Isabel Fiadeiro Advirta (Presidente da Direção)

Associação ILGA PORTUGAL Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero de 18 organizações da sociedade civil sobre o acesso a técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) Reconhecemos a importância da evolução técnico-científica e os avanços na discussão ética e politica sobre as técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) no sentido de assegurar a igualdade de tratamento e oportunidades das mulheres, nomeadamente no campo da saúde e também da concretização do desejo de ter filhas/os.

Há, porém, uma discriminação na lei em vigor, que limita o acesso a técnicas como a inseminação artificial ou a fertilização in vitro a mulheres casadas ou unidas de facto com homens, pressupondo ainda um diagnóstico de infertilidade. A Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (UNESCO, 2005) reconhece o primado da dignidade humana, enfatizando a autonomia e a responsabilidade individuais e a não-discriminação.

A atual discriminação no acesso a estas técnicas de procriação medicamente assistida contradiz estes princípios. Recentemente, o Comité sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres das Nações Unidas (CEDAW) publicou os seus comentários e recomendações a Portugal decorrentes do último exame, que teve lugar no dia 28 de outubro de 2015, em Genebra.

Destacamos a recomendação 45: Portugal deve "adotar medidas legislativas (...) para assegurar o acesso a serviços de reprodução assistida, incluindo a fertilização in vitro, a todas as mulheres sem quaisquer restrições". Assim, na sequência do trabalho que está já a ser desenvolvido pela Comissão Parlamentar de Saúde, e também na sequência da eliminação da discriminação no acesso à candidatura à adoção por casais do mesmo sexo, incitamos os partidos com representação parlamentar a aprovar o fim da exclusão de mulheres solteiras e de casais de mulheres no acesso às técnicas de reprodução assistida que já são atualmente disponibilizadas para outras mulheres em Portugal, promovendo o acesso à saúde e os direitos sexuais e reprodutivos de todas as mulheres.
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Declaração Conjunta de 18 organizações da sociedade civil sobre o acesso a técnicas de procriação medicamente assistida (PMA)

Organizações da Sociedade Civil subscritoras da Declaração Conjunta:

Associação de Mulheres contra a Violência   Associação Dress For Success Lisboa   Associação Espaços - Projetos Alternativos de Mulheres e Homens    Associação ILGA Portugal - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero  Associação Mulher Migrante   Associação não te prives - Grupo de Defesa dos Direitos Sexuais   Associação Obra Gay Associação   Associação para o Planeamento da Família Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres    Associação Portuguesa de Mulheres JuristasAssociação Portuguesa de Mulheres Cientistas   Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens - CIMH/CGTP-INLiga Portuguesa dos Direitos Humanos - CIVITAS  Movimento Democrático de MulheresMulher Século XXI  Rede Portuguesa de Jovens para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens  Soroptimist International (Portugal) - Clube Porto-InvictaUMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta