Guerra fiscal: prós e contras

SÃO PAULO - A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pede uma solução para a chamada guerra fiscal entre os Estados, sob a alegação de que a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em outros Estados vem prejudicando a competitividade dos produtos fabricados pela indústria paulista.

Milton Lourenço (*)

Em Cubatão, por exemplo, o Centro das Indústrias (Ciesp) local considera o ICMS um obstáculo à competitividade dos fertilizantes e do cimento fabricados no município, que estão sendo preteridos por produtos importados pelos produtores rurais. Esses importados custam menos porque não pagam nenhum tipo de tributação. Outros produtos fabricados em Cubatão, como aço e cloro, também sofrem incidência de ICMS quando vendidos a outros Estados, que têm autoridade para impor alíquotas diferenciadas.

De fato, a reivindicação é justa, mas o Congresso e o governo federal precisam ter muita cautela e sabedoria ao tratar dessa questão porque a chamada guerra fiscal não tem só um lado negativo. A capacidade de cada Estado de criar ou estabelecer incentivos fiscais para atrair indústrias e, assim, gerar empregos e desenvolvimento não constitui um mal em si. Pelo contrário, Estados como Pernambuco, Bahia e Goiás, além do Distrito Federal, devem boa parte de seu desenvolvimento à política de incentivos fiscais. São Estados que estão entre os dez mais desenvolvidos da Federação.

Por isso, não se pode discutir o fim da política de incentivos, mas, sim, o seu aperfeiçoamento. Até porque, se fosse uma política que só gerasse malefícios, não seria utilizada até hoje pelos estados que formam a república norte-americana. A princípio, o governo quer buscar um consenso para a redução e unificação das alíquotas do ICMS, além da convalidação dos benefícios fiscais já concedidos e a criação de um fundo compensatório para amortizar as possíveis perdas de alguns Estados cujas economias seriam mais frágeis. Seja como for, não se pode eliminar a autoridade de cada Estado para estabelecer incentivos e outros meios que possam atrair indústrias e investidores.

É claro que essa prática sempre vai favorecer mais uns que outros, mas não se pode eliminá-la sem oferecer outras soluções, sob o risco de se parar o desenvolvimento do País. Para tanto, é preciso que o Congresso encontre uma solução também para o chamado pacto federativo, matéria que se arrasta há décadas em discussões inúteis na Casa e que deveria abarcar a fixação de regras para a concessão de incentivos fiscais.

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(*) Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC). E-mail: [email protected]. Site: www.fiorde.com.br.