A administração Lula e os aposentados

O senador Paulo Paim (PT-RS) está lutando para corrigir uma séria injustiça cometida contra os aposentados e pensionistas, há diversas administrações, mas agudizada no presente mandato. Afinal, aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social poderão ter os seus valores atualizados ano a ano. A intenção é recuperar o valor do poder aquisitivo desses benefícios, de forma a garantir o mesmo número de salários mínimos que eram recebidos na data da concessão da aposentadoria ou da pensão. A proposta foi aprovada no dia 12.11.08 pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ao adotar, em turno suplementar, substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao texto original do projeto (PLS 58/03) de autoria do senador Paim.

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O projeto foi votado pela CAS em decisão terminativa. De acordo com o substitutivo da CCJ acolhido pela CAS, será criado um novo parâmetro de atualização do poder de compra dos benefícios pagos a aposentados e pensionistas: é o Índice de Correção Previdenciária - ICP - resultante da divisão do salário de benefício (a aposentadoria) pelo menor salário de benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social. Segundo o texto aprovado, na data da aposentadoria, cada segurado passará a ter um ICP individual, a ser usado para cálculo dos reajustes por toda a vida.

Contudo, a bancada governista é contra, afirmando que não há recursos suficientes. Ora, a atual administração Lula está preocupada em mostrar serviço aos “donos do mundo, demonstrando que vai continuar pagando cerca de R$ 160 bilhões de juros ao ano, em função da dívida interna, além de mais de US$ 7 bilhões também de juros ao ano, decorrente da dívida externa. Para isto, procura tirar recursos de todos os lados para atender às imposições dos rentistas nacionais e internacionais, remunerados com a maior taxa real de juros no mundo.

Um exemplo disto é a idéia fixa desta administração em extorquir os aposentados, em especial os servidores públicos, civis e militares. Na reforma da previdência aprovada, sob a alegação de que as contribuições do funcionalismo público federal ativo são inferiores ao despendido para pagamento dos aposentados, a administração Lula conseguiu o absurdo de taxar os aposentados de modo escorchante. Ora, numa época de estipêndios congelados, porém de custo de vida crescente, nele incluídos os impostos majorados (sempre em UFIR's e outras) de toda ordem, tal ato é uma violência inaudita.

Na primeira investida contra o bolso dos servidores, principalmente dos aposentados, a administração anterior de FHC só não obteve sucesso, graças à decisão da Justiça que impediu o saciar do apetite da goela escancarada dos carrascos. Valendo-se do direito da força, os atuais dirigentes do país conseguiram modificar a Constituição, aquela mesma que juraram defender.

Agora, procuram negar aos aposentados e pensionistas pelo INSS o direito líquido e certo de manutenção do valor de seus benefícios, em contrapartida às contribuições feitas durante todo seu período de trabalho. Muitos cidadãos chegaram a contribuir sobre 20 salários mínimos e hoje ganham de benefício pouco mais de R$ 1.000,00 mensais. Isto porque os benefícios não estão sendo corrigidos da mesma forma que o reajuste do salário mínimo. Desta forma, a tendência é que, em futuro não remoto, todos passem a receber pouco mais de um salário mínimo. E o argumento de que a Seguridade Social é deficitária é falso. Já foi demonstrada várias vezes, inclusive neste espaço, que ela é altamente superavitária, considerando-se a Constituição em vigor que disciplina as fontes de arrecadação da Seguridade Social (Cofins, CSLL etc.).

Aposentadoria é instituto universal para permitir que o trabalhador possa viver condignamente o final da vida, quando lhe falecem as forças para o trabalho. O então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) foi enfático, ao declarar ao jornal "O Povo", de Fortaleza: "O que posso dizer em tese, é que o Congresso pode elaborar as emendas que desejar. Só que elas terão que respeitar direitos e garantias individuais, que constituem cláusula pétrea. Vale dizer, constituem matéria que o poder constituinte derivado, instituído ou de emenda, não pode alterar (art. 60,§ 4o, VI), ou seja emenda constitucional não pode prejudicar direitos e garantias individuais, entre eles o direito adquirido (art. 5°, XXXVI).

E o artigo 60,§ 4o, IV, é taxativo:" não será objeto de deliberação a proposta de emenda (constitucional) tendente a abolir: os direitos e garantias individuais ".

Se o Tesouro Nacional passa por dificuldades de caixa, muito se deve aos desmandos do passado, quando as sucessivas administrações acabaram com as reservas acumuladas durante dezenas de anos, fruto das contribuições dos trabalhadores, desviadas para outros fins. Também nunca, ao longo dos tempos, cumpriram sua obrigação de pagar sua parcela de contribuição. Somando-se a tudo isto o descalabro dos Estados da Federação, encalacrados em parte com a folha de pagamento a "marajás", cuja fatura acaba sendo paga pela União, além da corrupção reinante, em quase todas as atividades, não é difícil descobrir as causas da atual situação. Além disto, com cerca de 40 ministérios e dezenas de milhares de comissionados nomeados, não há como afirmar que não existem recursos.

Os indefesos aposentados vivem dias de inquietude pelo que ainda possa vir. Já falcatruas contra a previdência que se transformaram em fortunas amealhadas e localizadas, são tratadas no ritmo da lerdeza burocrática, quando não postergadas. Por que o esforço principal em cima de aposentados com parcos salários, deixando de lado os titulares de régias aposentadorias que pululam por cima de "leis legais", outorgadas em conchavos legislativos? Transformar o aposentado em vilão da economia é atestar a própria incapacidade na solução de um problema que atinge a sociedade como um todo.

A solução principia pela escolha em 2010, por parte dos eleitores, de candidatos que não pertençam ao sistema corrompido que aí está, procurando nomes alternativos, capazes de defender os ideais de um país soberano, com justiça e paz social, e de lutar para eliminar a corrupção endêmica que agride a Nação, em todos os níveis de administração.

Prof. Marcos Coimbra
Membro efetivo do Conselho Diretor do CEBRES, Professor aposentado de Economia na UERJ e Conselheiro da ESG. [email protected] - www.brasilsoberano.com.br

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