Desobediência a Tribunal por parte da CM Porto

A entrevista foi publicada no noticiário das 13h do dia 27 de Outubro de 2004, causando estranheza o facto de já não constar das noticias das 20h. Assim, como se estranha que o artigo da autoria de Licinio Lima do DN só haja sido publicado no JN do Porto. Efeitos Mar(t)elo?

Entretanto, mais se estranha que o Presidente e a representante da empresa municipal da habitação prossigam com o assunto de forma mediática (desta vez sem direito a réplica) e se vão seguindo as declarações públicas. Sempre no sentido da recusa da entrega da habitação social da tipologia T3 no bairro de S. João à família de um recluso, precisamente com o pretexto que está recluso e, na lógica destas autoridades, terá perdido direitos sociais por isso.

O presidente afirmou mesmo perante as câmaras televisivas que "lá por estar preso não tem mais direito do que os outros". Perdeu-se em explicações pormenorizadas (e pouco certas, diga-se) sobre o processo de realojamento da família em causa, nunca referindo a Lei e o direito da família de se manter unida, na medida do possível, em altura tão dramática como é a prisão de um familiar.

Igualmente graves são as mais recentes declarações públicas, porque surgem na sequência do não cumprimento ostensivo da decisão de atribuição provisória do pretendido T3 ao agregado do recluso no citado bairro do Monte de S. João. Com efeito, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto decidiu a referida atribuição provisória mas, a Câmara não cumpriu e pelo contrário, faz circular publicamente que não pretende nem vai cumprir a decisão judicial.

Para tal, dá entrevistas aos jornais, repetindo em cada uma que "por estar preso não tem mais direitos do que os outros" quando é certo já existe um decisão judicial sobre a matéria. Acrescenta a esse respeito que o Tribunal não tem que se meter na gestão do património camarário, o que significa que foi declarada a independência do Concelho do Porto!?!

A representante da empresa municipal vai dando entrevistas a rádios locais, como a Festival, mantendo a posição de que a Câmara não vai cumprir o judicialmente ordenado e que a só dá o T3 quando o filho sair da prisão. O que poderia parecer razoável para quem não conhece a Lei, a decisão judicial e os procedimentos de execução de penas que, entre outras circunstâncias, fazem depender a evolução positiva do tratamento penitenciário das condições de vida que podem acolher o detido no exterior, por exemplo, aquando das decisões sobre saídas precárias e liberdade condicional.

Entretanto, os representantes da família requereram ao Tribunal o cumprimento coercivo da decisão de atribuição provisória, levando ao seu conhecimento as posições publicamente assumidas e não descurando fazer accionar todos os demais mecanismos judiciais mobilizáveis.

A nível cívico importa instar à Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça para que procedam a averiguações tendentes à instauração de procedimento criminal face á reiterada e pública intenção do município não cumprir o judicialmente ordenado.

Qual será a razão de o próprio Presidente da Câmara encabeçar pessoal, directa e publicamente, não se poupando a esforços para ser ouvido na televisão e nos jornais? Uma luta contra Direitos Fundamentais? Como se explica que o representante máximo da edilidade venha a terreiro lutar publicamente pelo vencimento dos seus critérios administrativos em detrimento da primazia inerente do Direito Fundamental à igualdade e à não descriminação? Para já não falar do uso de argumentos inverídicos e falseadores da realidade e da verdade dos factos? Porque perdeu o controle com uma questão que afinal, é aparentemente menor em comparação com os grandes temas e questões que o Município enfrenta?

A nível político, será que os representantes do Partido Social Democrata, e dos outros partidos, tem conhecimento desta nódoa no curriculum do representante da edilidade do Porto? Será que os representantes do Governo responsáveis pelos ministérios da Administração Interna e da Justiça e até o Sr. Primeiro Ministro têm conhecimento da luta quixotesca em que se envolveu o Presidente da Câmara Municipal do Porto ou se deixou envolver para também, encobrir os atropelos à legalidade por parte dos seus vereadores?

A ACED pede a quem de direito que ajude a ultrapassar rapidamente este desvario, que põe em causa a legalidade democrática.

A Direcção

ACED