PEV Exige a Anulação do Contrato de Pesquisa de Hidrocarbonetos na Batalha e Pombal

No dia em que se realiza mais uma greve climática, Os Verdes dão entrada na Assembleia da República de um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que diligencie no sentido da não produção de efeitos do contrato de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, na área denominada «Batalha e Pombal».

No dia em que se realiza mais uma greve climática, onde tantos jovens bradam que não há Planeta B e que querem o seu futuro assegurado, o Grupo Parlamentar Os Verdes, na procura de garantir a salvaguarda dos valores ambientais e económicos da região e do país, a segurança das populações e do território, o combate eficaz e consequente às alterações climáticas, e de assegurar um presente sustentável às gerações presentes, bem como um futuro sustentável às gerações vindouras, Os Verdes dão entrada na Assembleia da República de um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que diligencie no sentido da não produção de efeitos do contrato de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, na área denominada «Batalha e Pombal».

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Nas vésperas da realização da COP 25, a ter lugar em Madrid, é fundamental aferir das ações e decisões tomadas com vista ao cumprimento de objetivos para o combate às alterações climáticas, designadamente as medidas que em cada país são tomadas com vista a alcançar o objetivo traçado pelo Acordo de Paris, que determina a necessidade de esforços para que a temperatura média do Planeta não suba mais do que 1,5º celsius.

Ocorre que, em Portugal, há decisões tomadas que contrariam o caminho necessário para os objetivos traçados e que, notoriamente, estão em contra-ciclo com a necessidade de nos livrarmos da nossa extrema dependência de combustíveis fósseis, que têm grave impacto nas emissões de gases com efeito de estufa. Uma dessas decisões, na qual o Governo PS persiste, é a de manter o contrato de prospeção e exploração de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, na área de concessão denominada «Batalha e Pombal».

Se o objetivo é o de descarbonização do país, de atingir a neutralidade carbónica até 2050, importa haver coerência entre objetivos e ações concretas. Podem publicar-se magníficos roteiros para essa neutralidade, mas quando as ações concretas contrariam esses objetivos, a incoerência impera e coloca-se em causa um futuro sustentável.

Na Bacia Lusitânica, as duas concessões para a pesquisa de hidrocarbonetos onshore foi atribuída à Australis Gas & Oil, Unipessoal, Lda. Como é do conhecimento público, havia outras concessões a sul que ficaram sem efeito. Para este objetivo muito contribuíram as lutas das populações e também a pressão que na Assembleia da República foi feita, para a qual o PEV deu um contributo inegável. É fundamental que também as concessões do distrito de Leiria não produzam efeitos.

Portugal não ganha nada em associar-se a riscos decorrentes de uma atividade que tem fortes impactos no ambiente e na segurança do território e, consequentemente, das populações e das atividades económicas. O único elemento que retira vantagens da manutenção desta concessão é mesmo a Australis Gas & Oil, mas o seu interesse económico não pode, jamais, numa lógica de sustentabilidade, sobrepor-se ao interesse nacional e à sustentabilidade do nosso processo de desenvolvimento.

Portugal tem já sofrido efeitos devastadores do processo de alterações climáticas, designadamente com extremos climáticos severos, que têm consequências devastadoras, como as que, infelizmente, temos conhecido com os fogos florestais.

Temos, por isso também, uma grande responsabilidade em apontar caminhos certos, e, por isso, não faz sentido promover, manter e permitir a prospeção e exploração de hidrocarbonetos nas nossas àguas territoriais ou no nosso subsolo.

De referir que, tal como as outras concessões já abandonadas, estes projetos «Batalha e Pombal» têm sido alvo de grande contestação por parte das populações, pelas autarquias, por agentes económicos e por diversas associações de ambiente e partidos, incluindo o Partido Ecologista os Verdes que tem acompanhado de perto todo este processo e participado ativamente na oposição ao mesmo.

Para além de tudo o mais, e do que já ficou aqui referido, nestes projetos não são asseguradas questões de vital importância, nomeadamente a garantia de que não há contaminação dos aquíferos que abastecem as populações, e é de registar, também, a área de grande sensibilidade arqueológica e espeleológica da zona de implantação, bem como a grande proximidade a sítios e áreas protegidas, colocando em causa os valores culturais e ambientais da região. Atividades económicas como a pesca, a agricultura e o turismo são também negativamente afetadas.

A oposição a esta concessão, relativa à pesquisa e exploração de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, já deu, ao nível parlamentar, origem à discussão de uma petição subscrita por mais de 6 mil cidadãos e também à aprovação de um Projeto de Resolução do PEV (PJR nº 1878/XIII/4ª), que resultou na Resolução da Assembleia da República nº 3/2019, aprovada em 21 de Dezembro de 2018 e publicada em Diário da República em 8 de Janeiro de 2019.

Nessa Resolução, a Assembleia da República toma uma posição expressa no sentido de se dirigir ao Governo exortando-o a empreender «todos os esforços no sentido de cancelar os contratos de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa autraliana Australis Gas & Oil».

O Governo não empreendeu, contudo, esses esforços. Perante as circunstâncias de uma nova legislatura, iniciada em Outubro do ano presente, o Partido Ecologista os Verdes considera importante que o Parlamento reafirme da necessidade de o Governo diligenciar no sentido de que as ações de pesquisa e futura exploração de hidrocarbonetos por parte da Australis Gas & Oil não se concretizem, garantindo, assim uma opção clara e coerente de descarbonização no nosso país e de valorização do património natural, do território, da salvaguarda da segurança das populações e das atividades económicas compatíveis com a sustentabilidade do desenvolvimento.

Assim, no dia em que se realiza mais uma greve climática, onde tantos jovens bradam que não há Planeta B e que querem o seu futuro assegurado, o Grupo Parlamentar Os Verdes, na procura de garantir a salvaguarda dos valores ambientais e económicos da região e do país, a segurança das populações e do território, o combate eficaz e consequente às alterações climáticas, e de assegurar um presente sustentável às gerações presentes, bem como um futuro sustentável às gerações vindouras, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que diligencie no sentido da não produção de efeitos do contrato de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, na área denominada «Batalha e Pombal».