Mudanças no Estatuto do Desarmamento são aprovadas na Câmara dos Deputados

Mudanças no Estatuto do Desarmamento são aprovadas na Câmara dos Deputados

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Após dez anos do referendo sobre o comércio de armas e munições no País e muitos debates sobre o assunto, foi votado e aprovado na última terça-feira, dia 27 de outubro, em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3722/2012. A proposta, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), estabelece o Estatuto do Controle de Armas de Fogo e Munições e altera dispositivos, corrigindo falhas, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 

O plenário, como de costume, sempre lotado e com a presença de representantes a favor e contra a proposta deram calor às colocações dos parlamentares. Foram 19 votos a favor do projeto de lei e 8 contrários.

De acordo com o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salesio Nuhs, os deputados federais da Comissão Especial respeitaram e devolveram aos cidadãos brasileiros a vitória conquistada no referendo realizado no Brasil em 2005. "A aprovação foi a primeira etapa de uma caminhada grande ainda no que se refere ao tema", ressalta.

Segundo o presidente do Movimento Viva Brasil - ONG que defende o direito dos cidadãos a legítima defesa -, Bene Barbosa, esta é uma vitória do povo brasileiro. "É preciso devolver ao cidadão de bem o seu direito a defesa, que lhe foi tirado durante tantos anos", comemorou.

Na próxima semana, dia 3 de novembro, os deputados da Comissão Especial da Câmara dos Deputados irão votar os destaques propostos por alguns parlamentares e somente depois a proposta vai para votação no Plenário.

10 anos de referendo

No dia 23 de outubro completaram-se dez anos que cerca de 60 milhões de brasileiros (63,94% dos eleitores) rejeitaram a proibição da venda de armas de fogo e munições num referendo popular. No entanto, o excesso de burocracia e exigências para a aquisição e registro de armas de fogo estabelecidos pela Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, tornaram a lei dissociada da decisão popular.

As restrições e exigências impostas bem como os altos valores cobrados para os registros de armas de fogo foram a maneira encontrada de acabar, progressivamente, com a manutenção de armas por parte daqueles que já as possuíam antes da realização da consulta popular. Assim, embora tivessem o direito adquirido, os proprietários não conseguiriam cumprir as novas determinações, restando apenas a entrega das armas nas campanhas de desarmamento.

Após quase doze anos da implantação do Estatuto do Desarmamento, o Brasil apresenta índices preocupantes de armas de fogo ilegais ou em situação irregular e maior marca de homicídios de sua história.

De acordo com os mais recentes dados contabilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no ano de 2012 foram registrados 56.337 homicídios. O número supera países envolvidos em disputas territoriais ou em guerra civil, como o da Chechênia (25 mil), entre 1994 e 1996, e da guerra civil de Angola (1975-2002), com 20,3 mil mortos ao ano.

Os atuais números da violência demonstram que a adoção de leis que restringem ainda mais a venda e o registro de armas de fogo para cidadãos não foram eficazes. Especialistas afirmam que isso se deve ao fato de que as campanhas promovidas pelo governo e por ONGs visam o desarmamento apenas do cidadão de bem, no entanto, são as armas ilegais, que estão nas mãos dos criminosos, as utilizadas para o cometimento de crimes.

Para o especialista em segurança pública e presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, "enquanto campanhas voluntárias de desarmamento estão nas ruas, os criminosos continuam se abastecendo de forma acelerada de armas de fogo ilegais por meio das fronteiras brasileiras. A capacidade da polícia de apreender essas armas nas mãos dos bandidos não foi aumentada e a criminalidade aumenta assustadoramente", afirma.

Ainda, segundo o especialista, o crime tem causas bem mais complexas, que envolvem uma ampla rede de fatos de natureza social. "Um país democrático como o Brasil não pode, simplesmente - apenas para mostrar à população que não está inerte ao problema - proibir a posse de armas por cidadãos de bem como desejam algumas ONGs. Isso, em vez de reduzir a criminalidade, abastece o mercado ilegal e faz com que o Estado não tenha o controle das armas existentes no Brasil", afirma Barbosa.

Mariana Nascimento

Imagem Corporativa