BLOCO DE ESQUERDA: 21 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO

1) no combate aos efeitos da recessão económica • aumento das pensões para a convergência completa em 2006 • aumento mínimo na função pública de 30 euros • criação de novas classes no IRS: 10% (até 4433 euros), 13% (entre 4433 e 6673), e 42% (acima de 54759 euros) e ajustamento dos limites das restantes (para 13, 23, 34 e 38%) • condiciona a taxa de 25% do IRC à criação de emprego (desde que a empresa tenha ampliado em mais de um quinto o quadro de pessoal nos últimos dois anos ou quando tal ocorrer e enquanto ocorrer) • redução da taxa máxima do IVA para 17%

2) no combate à fraude e evasão fiscal • imposição de limite mínimo de 25000 euros de pagamento especial por conta de empresas registadas em offshore • obrigatoriedade de renovação anual da inscrição de empresas registadas no offshore da Madeira, e condicionada a: (1) existência de balcão aberto e de contratos laborais, (2) apresentação das declarações de IVA e IRC • taxa de 30% sobre todas as operações beneficiando de inscrição em paraísos fiscais • registo das operações transfronteiriças de capitais, desde que acima de 2500 euros • autorização ao ministério das finanças para obter informação bancária dos contribuintes quando necessitar de verificar as suas declarações

3) na correcção de injustiças e inconstitucionalidades • actualização das pensões degradadas da função pública • aplicação do acórdão do Tribunal Constitucional 254/2000 • actualização das pensões de acordo com as actualizações da função pública

4) municípios e regiões autónomas • autorização excepcional de endividamento municipal quando as autarquias não tivessem atingido os limites do endividamento, e para projectos com financiamento comunitário ou destinados ao programa especial de realojamento • programação plurianual dos investimentos nas regiões autónomas, a ser acordada com o governo, definindo os respectivos regimes de co-financiamento

5) sustentação da segurança social • obrigatoriedade de capitalização de um mínimo de 2% da cotização dos trabalhadores

6) política fiscal • alteração ao artigo 22 do CIRS determinando o princípio geral do englobamento • em consequência, eliminação dos artigos 71, 72 e 73 do CIRS (taxas liberatórias, especiais e outras)

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