Estatuto dos Açores

Depois de, em Julho passado o novo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores ter sido submetido à apreciação de constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, que detectou inconstitucionalidades posteriormente sanadas, diversas normas do mesmo diploma voltam a ser “chumbadas” por este Tribunal.

Para o PEV, a decisão do Tribunal Constitucional era já esperada. Não colocando em causa as decisões agora tomadas, “Os Verdes” lamentam apenas que provoquem atrasos na aprovação do novo Estatuto, um diploma que constitui, não só, um avanço positivo no reforço das competências político-administrativas dos órgãos de governo da Região Autónoma dos Açores, como também um reforço da sua autonomia.

“Os Verdes” pretendem ver este processo terminado quanto antes, no sentido da implementação do novo Estatuto com as alterações devidas e que serão apoiadas pelo PEV em sede de Assembleia da República, de modo a conferir maior capacidade de actuação, maior largueza de competências e efectividade de actuação dos órgãos políticos dos Açores.

“Os Verdes”