Presidente português envia Lei das Finanças Locais para Tribunal Constitucional
Lisboa - O chefe de Estado português, Cavaco Silva, solicitou esta quinta-feira ao Tribunal Constitucional a apreciação «urgente» de algumas normas da Lei das Finanças Locais.
Segundo um comunicado divulgado no «site» da Presidência da República, as normas em questão são as da alínea c) n.º 1 do artigo 19.º e as do artigo 20.º da nova lei.
De acordo com a mesma fonte, o Presidente pede que a pronúncia do Constitucional «tenha lugar com urgência».
O documento tem gerado alguma polémica, tendo vários municípios reclamado já que a nova lei viola a Constituição, ideia que o Governo rebate.
O diploma foi aprovado no último dia 16 de Novembro, no Parlamento, com os votos favoráveis do Partido Socialista (PS), a abstenção do Partido Popular (CDS-PP) e os votos contra do Partido Social Democrata (PSD), do Partido Comunista Português (PCP) e do Bloco de Esquerda (BE).
Na passada segunda-feira, a nova Lei das Finanças Locais foi enviada para a Presidência da República pela Assembleia da República, seguindo agora para o Tribunal Constitucional para apreciação.
Madalena SAMPAIO
Subscrever Pravda Telegram channel, Facebook, Twitter
Mais populares
Civis e prefeito de Mairana foram presos, acusados por bloqueios violentos de estradas.
últimos materiais