Governo incentiva formalização do trabalho doméstico

A MP permite que o contribuinte que paga imposto de renda e emprega um trabalhador doméstico deduza na declaração de IR os 12% recolhidos mensalmente à Previdência Social. Atualmente, existem 6,5 milhões de empregadas domésticas no país - 4,8 milhões delas trabalhando na informalidade.

A medida provisória que passa a vigorar este ano é uma das ações do governo anunciadas na semana em que se comemora do Dia Internacional da Mulher - 08 de março. Ainda hoje a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) lançou o projeto “Capacitando para a Cidadania” que consiste na realização de oficinas de qualificação, trabalho e renda voltadas para as trabalhadoras domésticas.

A medida provisória estabelece que o abatimento no IR feito pelo empregador deverá incidir sobre um salário mínimo e de somente uma trabalhadora doméstica, valendo já para a declaração de IR de 2007, ano base 2006. O abatimento será aplicado sobre o imposto devido, tendo reflexos mais efetivos do que as demais deduções para centenas de milhares de contribuintes que poderão abater integralmente a parcela patronal recolhida ao longo do ano à Previdência Social.

Todos os empregadores que se enquadram nos critérios da MP e se utilizam do modelo completo para a declaração de IR, poderão utilizar a dedução. Cerca de 1,12 milhão de empregadores deverão ser incentivados a registrar na carteira profissional suas trabalhadoras domésticas, possibilitando sua inclusão previdenciária, segundo estudo do Ministério da Previdência Social.

Qualificação

A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres também lançou hoje o projeto “Capacitando para a Cidadania”, que vai oferecer oficinas de qualificação para a empregada doméstica. A iniciativa piloto será desenvolvida inicialmente no estado do Rio de Janeiro onde ocorrerá oficinas a partir de abril em Niterói e Nova Iguaçu. Os cursos serão ministrados em parceria com as coordenadorias da Mulher dos dois municípios e o Instituto Treinar. As oficinas vão abordar temas como, garantias trabalhistas, saúde, ética e postura profissionais. Conforme a SPM, a idéia é após a avaliação da experiência piloto estender o projeto para o restante do país.

Valorização da Mulher e Combate à Violência

A criação de SPM em 2003 permitiu a centralização das ações que objetivam mudar o padrão de desigualdade de gênero no Brasil. A Secretaria em conjunto com outros órgãos do governo federal e em parceria com estados e municípios, tem adotado medidas para o combate a violência e a discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, bem como a melhoria do atendimento na rede pública de saúde.

Algumas das ações desenvolvidas desde 2003

Edição da MP que permite a dedução do imposto de renda do empregador do valor recolhido a Previdência Social;

Apoio à criação e reaparelhamento de 73 Centros de Referência (locais que oferecem atendimento psicológico, social e jurídico a mulheres em situação de violência);

Entrega de 50 viaturas a Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher. Este ano, serão entregues mais 100 veículos;

Apoio à criação de 42 Casas Abrigo (oferecem proteção a mulher em situação que envolve risco de vida);

Criação da Central de Atendimento a Mulher - 180 - (orienta às mulheres em situação de violência sobre seus direitos, procedimentos e locais de atendimento);

Capacitação de cinco mil profissionais de saúde, da rede de atendimento a mulher e da segurança pública para o acolhimento de denúncias e condução dos casos de violência;

Assinatura de Termo de Adesão ao Plano Nacional de Políticas para as Mulheres junto a 110 prefeituras e governos estaduais