PEV questiona CML sobre contactos dos serviços de emergência e socorro

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o acesso a números urgentes de socorro e protecção dos Serviços Municipais, sem custos acrescidos aos cidadãos.

REQUERIMENTO:

Em 2017 e 2018 o Grupo Municipal de Os Verdes alertou para o facto da Câmara Municipal de Lisboa ter alterado os contactos telefónicos para números de tarifa especial, acarretando custos acrescidos para os cidadãos, em vários serviços municipais, nomeadamente na Polícia Municipal e no Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa.

Considerando estarmos perante contactos de serviços públicos de cariz urgente e necessários à população, esta alteração poderá ter impedido o acesso a vários cidadãos, pelos custos acrescidos que tem, mas também pelos encargos que traz às entidades públicas, pois alguns destes contactos têm custos partilhados, ou seja, paga quem liga e quem recebe a chamada.

Tendo em conta que também as associações de defesa dos consumidores têm, ao longo dos anos, denunciado várias situações que decorrem do uso generalizado por diversas entidades públicas, dos contactos de números de tarifa especial, alguns de valor acrescentado, e afirmado que os direitos dos consumidores/utentes não ficam assegurados, pela impossibilidade de se dirigirem aos serviços sem custos acrescidos, para além dos encargos já assumidos com as diversas operadoras de telecomunicações.

Considerando que na página da CML (https://www.lisboa.pt/cidade/seguranca-e-prevencao/entrada), através do Menu da entrada relativa a "Segurança e Prevenção" os contactos que surgem da Polícia Municipal e do Regimento de Sapadores Bombeiros começam por "808", enquanto o número disponível para a Protecção Civil inicia por "21", ou seja, um número de rede fixa, sem custos acrescidos aos cidadãos.

Considerando que foi aprovada por maioria a Recomendação do PEV "Pela alteração do contacto telefónico da Polícia Municipal", apresentada em 9 de Maio de 2017, que, entre outros pontos, indicava à CML que: "disponibilize, para o contacto com a Polícia Municipal, um número de telefone que se apresente como gratuito para a grande maioria dos cidadãos, ou que volte a optar por um número da rede nacional, como acontecia anteriormente", sendo que esse número deve ser divulgado e estar bem visível na página do Município.

Reconhecendo que no momento em que vivemos, de mitigação e combate à pandemia COVID-19, todos os conselhos e alertas são no sentido dos cidadãos privilegiarem os contactos telefónicos com as entidades públicas, em detrimento do contacto presencial, o uso de números de valor acrescentado ou tarifa especial penalizam o seu acesso, pelo que o PEV considera de máxima importância que os mesmos sejam disponibilizados de forma gratuita.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Não considera a CML que esta situação faz com que os munícipes sejam prejudicados quando têm que recorrer aos serviços municipais, nomeadamente à Polícia Municipal e ao Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, para um contacto que se pretende eficaz e acessível?

2. Não considera a CML ser importante disponibilizar na sua página de entrada dos serviços "Segurança e Prevenção", para os contactos com a Polícia Municipal e o Regimento de Sapadores Bombeiros, um número de telefone que seja gratuito para a grande maioria dos cidadãos, voltando a optar por um número da rede nacional, como acontecia anteriormente?

3. Que medidas prevê a CML desenvolver no sentido de, com a máxima urgência, dar resposta a esta situação?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 30 de Março de 2020

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