Sobre a Política Agrícola Comum após 2020 e a necessidade de defender a agricultura portuguesa

Sobre a Política Agrícola Comum após 2020 e a necessidade de defender a agricultura portuguesa

13 Dezembro 2017, Estrasburgo

A comunicação sobre o futuro da PAC após 2020, recentemente apresentada pela Comissão Europeia, merece dos deputados do PCP no Parlamento Europeu os seguintes comentários:

- Sem surpresa, tendo em conta as gravosas políticas que a União Europeia tem promovido, este documento passa ao lado dos grandes problemas que afetam a agricultura dos países da União Europeia e, nomeadamente, a agricultura portuguesa.

Esta proposta para o futuro da Política Agrícola Comum consolida as orientações neoliberais da atual PAC, prevendo-se assim o agravamento da crise geral na agricultura que se acentuou com as últimas revisões, todas elas orientadas para a total liberalização do «mercado» e das trocas comerciais, acabando com os principais instrumentos de regulação da oferta que contribuíam para salvaguardar sectores da produção em diversos Estado-membros, como Portugal.

É significativo que a Comissão Europeia aponte como objetivos principais da PAC a redução das emissões de CO2 e os objetivos de desenvolvimento sustentáveis, passando para segundo plano aspetos tão importantes tais como os preços pagos à produção e o rendimento dos agricultores. Recorde-se que a queda dos preços no produtor, conjugada com o aumento dos fatores de produção esteve na origem do desaparecimento de mais de 4 milhões (1 em 4) de explorações desde 2003. Não será por acaso que os jovens com menos de 35 anos representam menos de 6% dos agricultores e que, em Portugal, mais de metade dos agricultores tenham mais de 65 anos.

A desigualdade na distribuição das ajudas entre países, produções e produtores, a necessidade da inovação, o investimento e a gestão de risco são naturalmente abordados, tal como o envelhecimento dos agricultores, mas sem qualquer solução prática e vinculativa apresentada pela Comissão Europeia.

Colocando mais uma vez o «mercado» como a sacrossanta e falaciosa solução para todos os males, a Comissão Europeia aponta uma gestão da PAC dita mais «simplificada» e «descentralizada». Estabelece linhas orientadores, com objetivos gerais alinhados pelas metas de redução de emissões de carbono e os objetivos de desenvolvimento sustentável. Atribui aos Estados-Membros a elaboração de planos estratégicos adaptados às realidades nacionais, mas sempre subordinados e sujeitos à aprovação.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu manifestam profundas reservas face a mais uma pretensa «simplificação» e «descentralização» da PAC, que não pode significar uma inaceitável renacionalização dos custos da PAC. Diga-se que todas as intenções de simplificação de anteriores reformas da PAC acabaram em complexificações!

Se há a necessidade e vantagens numa gestão mais próxima e adaptada à realidade e necessidades de cada país, tendo em conta o objetivo de assegurar o desenvolvimento do seu potencial agrícola e a sua soberania alimentar, a verdade é que a «autonomia» e «descentralização» agora propostas poderá apenas ser formal tendo em conta as exigências da Comissão Europeia em matéria de resultados. Por outro lado, esta dita «novidade» acaba por abrir as portas à renacionalização dos custos da PAC por parte de cada país, o que colocaria ainda mais dificuldades aos Estados-Membros com menos poder económico. Um cofinanciamento/renacionalização de custos que encaixa na perfeição no documento de reflexão sobre o futuro do orçamento da UE, cujo capítulo sobre a PAC antevia já uma quase certa redução do seu orçamento.

Repetindo até à exaustão que cabe ao agricultor procurar o seu rendimento no mercado, a Comissão Europeia finge ignorar por completo a realidade, colocando na produção o ônus de uma produção saudável e sustentável mas sem nenhuma garantia de preços justos e remuneradores ao produtor e regulação de mercados num quadro de liberalização completa do comércio mundial promovido pela própria UE.

Perante os abusos da grande distribuição, a Comissão Europeia propõe que se dê mais peso às organizações de produtores em vez de avançar com medidas de combate aos abusos e práticas desleais, ao dumping de produtos agrícolas entre Estados-Membros.

Do mesmo modo, quando se sabe, por exemplo, que 80 mil agricultores, representando apenas 1% do total, recebem 160 vezes mais apoios do que os 3,5 milhões de explorações com menos de cinco hectares, a Comissão Europeia apenas menciona o problema quando poderia e deveria propor uma forte modulação das ajudas que alterasse esta inaceitável situação.

Para a gestão do risco, seja em relação à instabilidade das cotações, seja em relação às intempéries, o que propõe são as habituais soluções de mercado, com seguros privados que apenas beneficiam o sistema financeiro.

Os deputados do PCP no PE salientam que não é possível haver agricultura sem agricultores. Os deputados do PCP no PE defendem uma política agrícola:
- Assente na defesa da pequena e média agricultura e da agricultura familiar como única forma de promover um modelo de produção de qualidade e sustentável que assegure a coesão social e territorial;
- Assegurando a soberania alimentar dos Estados-Membros e a reposição dos instrumentos públicos de regulação da produção, como as quotas no leite e os direitos de plantação na vinha, entre outros;
- Dotada de um orçamento próprio, com base numa equilibrada contribuição tendo em conta o peso de cada país, e com o objetivo de assegurar uma justa redistribuição das ajudas, que devem estar ligadas à produção e ser baseadas em critérios sem discriminação entre países, produtores e produções.

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