TSE consagra a impunidade

HELDER CALDEIRA*

Inacreditável a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na semana passada. Os ministros da Corte que rege as eleições brasileiras definiram que os políticos que tiveram suas contas de campanhas anteriores reprovadas, fichas-sujas, podem livremente se candidatar. Se antes as autoridades eram discretas ao debochar da cara do povo, agora virou um esculacho.

Quando, em março último, o mesmo TSE baixou resolução determinando que aquele que tivesse suas contas anteriores reprovadas estaria inapto para se candidatar novamente, os únicos queixosos foram os mais de 20 mil contas-sujas que deitaram e rolaram nas fortunas do submundo dos caixas de campanha e queriam continuar na pajelança. A amplíssima maioria da população, democraticamente, festejou a decisão, fiando suas esperanças num possível processo de depuração do imundo universo político brasileiro.

Comemoração inútil. Menos de três meses depois, o próprio TSE voltou atrás e decidiu que era melhor atender os interesses escusos dos 20 mil sujos do que impor maior severidade, como desejavam os demais 200 milhões de cidadãos brasileiros. Ou seja, temos hoje 0,01% de seres que mandam e desmandam no Brasil, a despeito da vontade da maioria. Isso é democracia? Não. Isso é um forte esquema de malandragem e pilantragem, confortavelmente instalado no comando do país.

Basta dizer que o voto de misericórdia aos bandidos foi dado pelo ministro Dias Toffoli, cuja indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-presidente Lula da Silva, até hoje é questionada, visto ter sido advogado-geral do Partido dos Trabalhadores. Mas, nesse Brasil esculhambado, tudo é permitido. Como bem definiu a jornalista Mary Zaidan, "mais de 20 mil contas-sujas foram reabilitados pelo voto de Toffoli. Do inferno, promoveram-se ao paraíso".

À carochinha, o argumento inicial era que a decisão de tornar inelegíveis os sujos, por ter sido tomada em março, não poderia valer para as eleições de outubro e sua vigência ficaria para 2014. Mas os ministros do TSE foram mais camaradas. Em seu voto-sujo, Toffoli afirma que "a lei exige apenas a apresentação de contas e não sua aprovação". Mais ridículo impossível.

Então, fica a questão: qual a finalidade das instâncias de justiça eleitoral? Se um candidato não precisa ter as contas de campanha analisadas e aprovadas para ser considerado digno pleiteante ao cargo eletivo, por que devemos continuar pagando os astronômicos salários desse setor do Poder Judiciário? Basta colocar um office-boy para receber as prestações de conta, limpas ou sujas, já que isso não influenciará em nada os rumos do processo eleitoral.

Infelizmente, já estamos no fundo do poço e continuamos cavando. Recorro novamente às palavras de Mary Zaidan: "com o endosso da Justiça, sacramentou-se a impunidade". Vou além: com a cara-de-pau que lhes é própria, desmoralizaram o Brasil. Triste do país que possui tão baixo nível em suas supremas instâncias.

Escritor, Jornalista a Apresentador de TV

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*Autor do best-seller "A 1ª PRESIDENTA" (Editora Faces, 2011, 240 páginas) e Comentarista Político da REDE RECORD, onde apresenta o "iPOLÍTICA" e os telejornais "JORNAL MÉDIO NORTE" e "JORNAL PISOM"