Comércio exterior: as propostas da CNI

SÃO PAULO - Embora nos dias de hoje esteja mais preocupado com a sua própria sobrevivência política, o governo Temer faria melhor se, pelo menos na área de comércio exterior, levasse em conta as sugestões que constam da segunda edição da Agenda Internacional da Indústria, lançada há dias pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

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Milton Lourenço (*)

            De prático, o que a CNI espera - e, por extensão, toda a cadeia econômica que gira em torno do comércio exterior - é que, até o final de 2017, o governo consiga concluir as negociações com o México para a assinatura de um acordo que amplie a cobertura de produtos exportados sem imposto de importação ou com imposto reduzido. É de se lembrar que, hoje, 44% de todos os bens vendidos para a economia mexicana estão fora dos acordos comerciais e que cerca de 75% das exportações mexicanas para o Brasil são cobertas por algum tipo de preferência tarifária ou isentas de imposto. O acordo deve ainda incluir temas de serviços, facilitação de comércio, barreiras técnicas e medidas sanitárias e fitossanit&aac ute;rias.

            A CNI espera também que o tão propalado acordo entre Mercosul e a União Europeia (UE) seja finalmente assinado, depois de quase duas décadas de negociações. O acordo pode ampliar as oportunidades para 1.101 produtos brasileiros, que têm vantagem comparativa em relação aos europeus. Como pelo menos 68% desses produtos hoje pagam tarifas, o acordo é visto como amplamente benéfico para o Brasil. Acontece, porém, que, ao contrário do que ocorria quando as negociações começaram a ser entabuladas, hoje é a UE que passa por uma fase de divergências internas e muitas indefinições políticas em vários de seus países-membros.

            A CNI defende ainda as negociações com a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta, na sigla em inglês), mas, neste caso, as negociações ainda parecem um pouco embrionárias. Mais fáceis talvez sejam as conversações com África do Sul, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia do Sul, Índia, Irã e Japão, que prevêem a assinatura de Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs), incluindo temas como serviços, propriedade intelectual e vistos.

            Um ponto importante entre as propostas apresentadas pela CNI é a adoção de um sistema único de pagamento de encargos e taxas aplicadas às exportações e importações. Igualmente de extrema importância, segundo a CNI, é o fim da cobrança ilegal da taxa para escanear contêineres vazios ou cheios nos portos, hoje ao redor de R$ 200 a R$ 400.

            A CNI, com razão, condena também o aparecimento de novos tipos de barreiras não tarifárias, especialmente técnicas, sanitárias e fitossanitárias e aquelas associadas à difusão de padrões e regulamentos ambientais e sociais. E defende uma estratégia para mapear e remover barreiras, além de reforçar a proposta de estabelecimento de adidos de comércio e indústria nas embaixadas, que acompanhem a criação por outros países de barreiras que prejudiquem as exportações nacionais.

            Entre outras propostas, a CNI defende maior difusão e ampliação do uso do ATA Carnet, passaporte aduaneiro internacional que permite a exportação e a importação temporária de bens e produtos pelo período de um ano, tornando mais fácil a circulação de bens, além  de baratear as operações. A entidade pede ainda que seja priorizada a implementação da assinatura digital do Certificado de Origem, com o qual os produtos brasileiros obtêm vantagens em mercados de países com os quais o Brasil mantém acordos. Afinal, a digitalização reduzirá custo e tempo de emissão do documento.

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(*) Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC). E-mail: [email protected]. Site: www.fiorde.com.br