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DIREITO À HABITAÇÃO

10.03.2006 | Fonte de informações:

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Hoje, no plenário da Assembleia da República, a deputada Helena Pinto questionou o Governo sobre a urgência da tomada de medidas para garantir o direito constitucional à habitação, tendo em conta as recentes demolições efectuadas nos concelhos da Amadora (Azinhaga dos Besouros), Cascais (Bairro das Marianas), e as demolições anunciadas para a Quinta da Caiada em Setúbal. Nos últimos meses, várias famílias de bairros degradados viram as suas habitações destruídas, ficando sem tecto e sem alternativa de realojamento digno. São pessoas que vivem em Portugal em avançadas condições de insalubridade, sem acesso ao mercado privado da habitação e que ficaram de fora do recenseamento feito ao abrigo do PER (Programa especial de Realojamento) de 1993. Diante desta situação torna-se imperativo tomar medidas para garantir que todos tenham direito, «para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar», como vem expresso no Artigo 65º da Constituição, medidas essas que devem assegurar condições de alojamento a todos aqueles e aquelas que ficaram de fora do PER. O Governo, pela palavra do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, respondeu que «é inaceitável que situações como estas aconteçam num país democrático e desenvolvido» e que o Governo se prepara para tomar medidas que resolvam esta situação. Se, mesmo no entender do Governo, estas situações são inaceitáveis, então devem ser imediatamente suspensas todas as demolições previstas enquanto não forem garantidas alternativas habitacionais às famílias em causa. O Bloco de Esquerda exige ao Governo que, em conjunto com as autarquias, passe das palavras à acção.

 
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