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Brizola entra com ação no Supremo contra Emenda da Previdência

20.12.2003 | Fonte de informações:

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Em nome do PDT, o engenheiro Leonel Brizola entra logo mais com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra Emenda Constitucional a ser promulgada às 11 horas pelo Congresso, que obriga a taxação de inativos, diminui em 30% a pensão das viúvas e viola gravemente direitos adquiridos, consagrados em cláusulas pétreas da Constituição.

A ação é também assinada pelo líder no Senado, senador Jefferson Peres.

"O PDT - disse Brizola - "insiste nos rumos que até aqui vem seguindo. Estamos convencidos de que este é o caminho da justiça e da verdade. Ninguém deve estranhar que o passo e imediato à promulgação dessa emenda perversa da Previdência é colocar a questão perante o Poder Judiciário. Pela Constituição, é ao Supremo Tribunal Federal que cabe a última palavra. Se o Poder Judiciário decidir que a emenda não pode prevalecer, porque viola cláusulas pétreas da Constituição, tudo estará anulado."

Fonte; PDT, Direção Nacional

 
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