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Comissão aprova pacote de mudanças no Código Penal Brasileiro

17.09.2004 | Fonte de informações:

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 14 de setembro, mudanças no Código Penal Brasileiro. As mudanças que visam modernizar o Código Penal acabam com a punição por adultério, com os crimes de sedução, o rapto consensual e retiram a expressão “mulher honesta”.

O projeto do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT – RJ), ainda será apreciado pelo plenário da Câmara e seguirá para o Senado. Se for aprovado em ambas Casas, após a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vira lei.

O pacote de mudanças do Código Penal tem o objetivo a modernização, já que está em vigor há 64 anos, e expressões como “mulher honesta”, foi retirada. Na época da criação do Código, honesta era a mulher virgem ou casada e de conduta considerada correta. Segundo o Código, apenas a mulher que se enquadrasse nesse conceito de honestidade poderia ser considerada vítima de alguns crimes.

O procurador-geral da república, Claudio Fonteles, aprovou a proposta de mudanças no Código, pela qual o adultério deixará de se considerado crime. Hoje, o adultério é punido com reclusão de 15 dias a seis meses. “Criminalizar o adultério é tolo. A infidelidade se resolve muito mais no plano do direito civil”, concluiu.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também concordou com a proposta. O advogado criminalista Ademar Rigueira, que preside a Comissão Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia da OAB, disse que o crime de adultério está em desuso porque não há interesse do Estado tutelar ou reprimir este tipo de conduta.

Para Biscaia, relator do projeto, o aparelho policial, que era usado para fazer flagrantes de adultério tinha como objetivo conseguir pensões melhores nas separações. “O direito penal não pode ser usado para isso”, finalizou o deputado. Andreia QUAIAT PRAVDA.Ru SÃO PAULO, BRASIL

 
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