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Plano combate a lavagem de dinheiro

11.06.2003 | Fonte de informações:

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São quatro decisões administrativas, das 12 que devem ser implementadas nos próximos três meses. Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Banco Central, Casa Civil, Advocacia Geral da União, Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público trabalham na elaboração do plano, informou a Agência Brasil.

Uma das principais medidas anunciadas hoje é a criação de um departamento vinculado à Secretaria Nacional de Justiça, para recuperação de ativos provenientes de atividades criminosas. Bastos lembrou que atualmente não existe qualquer órgão administrativo que trate da recuperação de ilícitos e destacou ainda que o novo departamento poderá acompanhar investigações.

Também foi anunciado que um representante do Ministério da Justiça terá assento no Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão do Ministério da Fazenda a quem compete apurar as suspeitas de casos de lavagem de dinheiro. O Coaf também será modernizado e fortalecido com novos funcionários.

Cadastro geral O Banco Central, por sua vez, vai manter um cadastro geral de correntistas, o que dispensará a necessidade de aviso circular aos bancos e instituições financeiras, toda vez que o Coaf detectar suspeita de lavagem de dinheiro.

Hoje, quando o Coaf ou qualquer outro órgão de investigação requisita informações para identificar contas correntes, o BC tem de emitir uma circular para todas as instituições a fim de que sejam fornecidas as informações sobre o suspeito. Meirelles lembrou que, na maioria dos casos, o suspeito fica sabendo que está sendo investigado e logo retira os recursos do banco, antes que os dados sejam transmitidos ao BC e ao Coaf.

Retiradas ou depósitos em espécie, além do provisionamento para saque acima de R$ 100 mil, também deverão ser comunicados pelos bancos ao BC. Para cada uma dessas operações, os bancos precisarão informar os dados do correntista e do beneficiário dessas operações, tais como nome, CPF ou CNPJ, número do banco, da agência e da conta movimentada.

As informações ficarão retidas ao Banco Central e, portanto, todas as garantias do sigilo bancário continuarão mantidas. A medida será implementada por meio de carta circular do BC aos bancos.

Fonte: Partido dos Trabalhadores

 
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