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Governo Lula intensifica combate а corrupção

08.10.2003 | Fonte de informações:

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É mais uma etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos lançado em abril pelo governo federal. "Além de dissuadir a prática da corrupção, já que ninguém sabe quem poderá ser o próximo sorteado, o programa da CGU estimula a participação dos cidadãos na aplicação dos recursos oriundos dos impostos que lhes são cobrados", explica o ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires.

O programa da CGU faz parte do compromisso assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, antes de sua eleição, com a Transparência Brasil, com o objetivo de combater a corrupção entre os gestores de todas as esferas da administração pública e de evitar o desvio de bilhões de reais dos cofres públicos.

Mesmo com as acções do governo, o Brasil continua estável no índice de Percepção de Corrupção (IPC), divulgado anualmente pela organização não-governamental Transparência Internacional. Na pontuação – que vai de 0, para o mais corrupto, a 10, para o menos – o Brasil obteve 3,9 (0,1 ponto a menos que em 2002), ficando em 54є lugar entre os 133 países pesquisados, ao lado de Bulgária e República Checa. Em 2002, quando a lista tinha 102 países, o Brasil havia ficado em 45º lugar, com 4,0 pontos. A queda do Brasil ocorreu por causa da entrada de novos países na pesquisa. Dos 21 novos países que entraram na última lista, que leva em conta pesquisas feitas em 2001, 2002 e 2003, nove estão na frente do Brasil.

Compromisso firmado

O termo de compromisso, assinado ao final de outubro de 2002 por Lula, lista oito pontos que a entidade associada а Transparência Internacional considera fundamentais para exercer o combate eficaz а corrupção no Brasil.

A primeira e principal medida prevista no documento é a criação de uma agência anti corrupção com participação do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União e, com papel consultivo, de organizações da sociedade civil. "Caberá a essa agência detalhar um plano nacional anti corrupção no prazo de seis meses a partir da posse e, a partir daí, acompanhar a sua implementação", diz o documento.

No dia em que assinou esse documento, Lula divulgou também outro mais amplo no qual expõe seu programa de combate а corrupção. Apesar disso, a Transparência Brasil, considerando que o fenómeno da corrupção decorre do mau funcionamento dos mecanismos de controle do Estado e que o combate a esse mal depende de uma ação orquestrada, na qual o poder Executivo tem papel de grande destaque, espera que o presidente eleito destine recursos suficientes do orçamento para a formação de um organismo anti corrupção.

Lula se comprometeu também, quando candidato, a dar início imediato а implementação das medidas definidas na Convenção Anti corrupção da Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Convenção da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Sobre licitações públicas, o presidente eleito se comprometia a preparar medidas-padrão para licitações de bens e serviços padronizados e a determinar sua utilização compulsória por todos os órgãos da administração. O compromisso da Transparência Brasil prevê ainda o combate ao nepotismo e o empreguismo.

Pelo documento assinado por Lula, os integrantes da administração federal, investidos da prerrogativa de nomear pessoas para cargos de confiança, estão proibidos, por decreto, de contratar parentes ou contraparentes. Finalmente, o então candidato se comprometeu ainda a criar um sistema de ouvidorias com a participação de todos os órgãos da administração federal. A Transparência Brasil alertou que permaneceria atenta aos pontos compromissados, informando o público.

Métodos sofisticados

O programa da CGU, inédito no país, tem como meta estimular práticas mais rigorosas de controle entre os administradores públicos, para assegurar a correta aplicação dos recursos. Pretende ainda formar uma cultura de participação da sociedade no controle dos gastos públicos - o controle social. Os fiscais examinam contas e documentos, inspecionam obras e mantêm contato com a população, diretamente ou por meio dos conselhos comunitários e outras entidades organizadas.

Os resultados das fiscalizações são encaminhados aos Ministérios ordenadores das despesas, acompanhados das recomendações cabíveis, ao Tribunal de Contas da União, e ao Ministério Público Federal quando o caso requer providências no campo das ações penais.

Os resultados das auditorias, têm revelado muitas irregularidades, com sofisticados métodos de desviar dinheiro público. Em meio a casos de falhas formais, decorrentes da falta de orientação e acompanhamento adequados aos gestores, surgem os de licitações forjadas ou direcionadas, obras e serviços pagos sem ter sido feitos, mercadorias ou equipamentos pagos e não fornecidos, entre outras formas de desvio. Nos três primeiros grupos de municípios fiscalizados, mais de 80% apresentaram algum tipo de irregularidade ou impropriedade.

O programa não fiscaliza exclusivamente as Prefeituras. Seu objetivo é fiscalizar a aplicação de recursos federais na área geográfica dos municípios sorteados, seja por meio das Prefeituras, seja pelos governos estaduais, seja diretamente por organismos federais.

Apuração de denúncias

Apesar de ocupar um contingente de cerca de 600 fiscais e auditores, o Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicas não paralisou as demais atividades da CGU. Assim, a Controladoria continua atendendo a demanda de denúncias, desde que consistentes e fundamentadas. Diante das investigações, a "força-tarefa" tem encaminhado relatórios, entre outros, ao Ministério Público Federal, com sugestão de pedido de quebra de sigilo bancário aos destinatários de cheques emitidos por Prefeituras, bem como dos beneficiários dos respectivos depósitos. Com base em relatórios da "força-tarefa", o MP tem pedido а Justiça Federal o afastamento liminar de prefeitos, bem como a indisponibilidades de seus bens e a quebra de seu sigilo bancário.

Remessas ilegais

A CGU vem agindo também de forma integrada com outros órgãos do Governo no combate а chamada "grande corrupção", como as remessas ilegais de dinheiro para o exterior através das chamadas contas CC-5. Por iniciativa do governo, a Controladoria-Geral passou a integrar o Conselho de Controlo das Actividades Financeiras (COAF), o que й considerado essencial para o bom desempenho das responsabilidades da Controladoria na área do combate а corrupção como um dos crimes antecedentes aos ilícitos de "lavagem de dinheiro".

Conselho da Transparência

Instituído pela Lei 10.683, de Maio de 2003, por proposta da CGU, o Conselho da Transparência Pública e Combate а Corrupção será integrado paritariamente por representantes do Governo e de entidades da sociedade civil (como a OAB, ABI, e Transparência Brasil) e terá a missão de debater e sugerir estratégias de combate а corrupção e а impunidade, bem como de discutir e propor medidas visando ao aperfeiçoamento dos métodos de controle da Administração Pública e а crescente transparência de seus actos.

Auditorias de Gestão

A CGU actua também através das chamadas auditorias de gestão, realizadas regular e sistematicamente nos grandes órgãos e programas da administração federal, e apura denúncias de irregularidades em órgãos federais. A pedido da Secretaria do Património da União, a CGU retomou, com nova orientação e metodologia, o trabalho de apuração das irregularidades relativas a fraudes e grilagem de terras da União no Distrito Federal.

Nessa mesma linha de acto, auditorias da CGU detectaram irregularidades em licitações do DNOCS, levando а recomendação de anulação de quatro licitações para obras de infra-estrutura em projectos de irrigação, no valor total de R$ 478 milhões. Na folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo Federal, a CGU detectou irregularidades em razão de decisões judiciais cuja eficiência já se esgotou, e que continuam gerando pagamentos, em valores superiores a R$ 500 milhões anuais. Na Previdência Social, 143 mil benefícios indevidos, irregulares ou inconsistentes, identificados pela CGU poderão ser cancelados, resultando numa economia anual da ordem de R$ 270 milhões.

Partido dos Trabalhadores

 
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