Garantir o direito à habitação. Revogar a lei dos despejos

Garantir o direito à habitação. Revogar a lei dos despejos

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Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano

1. A revogação da lei dos despejos constitui um elemento de inegável alcance no quadro de uma política orientada para assegurar o direito constitucional à habitação. O projecto de Lei do PCP que hoje baixou à comissão parlamentar, a ser aprovado, contribuirá para combater a desregulação existente no mercado de arrendamento e para pôr termo à total precarização do direito à habitação que a lei aprovada pelo governo PSD/CDS consagrou, conduzindo ao despejo de milhares de pessoas e famílias, em benefício da especulação imobiliária.

2. Sendo certo que qualquer política séria para a habitação exige a sua directa promoção pelo Estado, em articulação com uma lei de solos que priorize a dimensão pública do direito de urbanizar, não deixa de ser necessário garantir a estabilidade do arrendamento urbano. Sem prejuízo de outros níveis de intervenção cooperativa ou privada, o regime de rendas e o investimento público são elementos estruturantes de uma efectiva resposta ao problema da habitação.

3. As propostas do Governo agora conhecidas sobre o que designa de uma «nova geração de políticas de habitação» revelam na sua extensão - e sem prejuízo de uma ou outra medida de sentido positivo - as limitações decorrentes da recusa pelo Estado da assumpção das responsabilidades que lhe cabem.

Na verdade, o Governo opta pela desresponsabilização do Estado, atirando para as autarquias locais encargos incumpríveis. Ao mesmo tempo que favorece dinâmicas de especulação imobiliária estimuladas em alguns casos por via de um regime inaceitável de benefícios fiscais.

4. A dominação pelo capital financeiro da actividade imobiliária, a total desregulamentação do arrendamento urbano, aliadas à pressão turística e residencial de estrangeiros mas também de nacionais, de elevados rendimentos e sujeitos de benefícios fiscais, conduziram ao aumento exponencial do preço das rendas arrastando, em articulação com o regime de arrendamento em vigor, milhares de famílias para a rua, centenas de pequenas empresas para o encerramento e dezenas de colectividades populares de cultura e recreio para o termo da sua actividade.

5. Mais do que medidas e soluções avulsas, em geral de mera natureza paliativa, contraditórias e inconsequentes, que não resolvem, nem atacam o problema de fundo que anima e sustenta a especulação imobiliária, o PCP defende uma política alternativa para a habitação. Uma política assente na necessária promoção pública, levada a cabo pelo Estado, quer na construção, quer na reabilitação, quer na mobilização dos milhares de fogos devolutos. Uma política que responda aos seguintes objectivos:

a) Assegurar o direito Constitucional a uma habitação condigna para todos;

b) Revogar a lei dos despejos recuperando todas as normas mais favoráveis de arrendamento aprovadas já na actual legislatura;

c) Proceder de forma mais funda a alterações no regime de renda apoiada, designadamente com a limitação em 15% do esforço do rendimento familiar;

d) Relançar programas de construção ou reabilitação de qualidade e custos controlados, destinados ao regime da renda apoiada ou a soluções de propriedade resolúvel;

e)Avançar de forma mais célere com as alterações à lei do alojamento local, possibilitando a limitação do mesmo;

f) Estabelecer programas públicos de recuperação do parque habitacional, público e privado degradado, colocando-o ao serviço das pessoas e não ao serviço da especulação imobiliária, impedindo a concentração da propriedade dos solos e habitações;

g) Mobilizar os milhares de fogos devolutos, recorrendo inclusive a programas de financiamento comunitários, colocando-os no mercado quer de renda apoiada, quer condicionada;

h)Desenvolver e promover uma política de uso do solo, determinada pelos direitos das populações e não pelos interesses da especulação;

i) Promover e desenvolver uma política de planeamento democrático, participado e transparente, que dê primazia ao interesse público sobre o privado.

O PCP apela aos trabalhadores e ao povo para que lutem em defesa de um direito básico constitucionalmente consagrado - o direito a uma habitação condigna!

Fonte

http://www.pcp.pt/garantir-direito-habitacao-revogar-lei-dos-despejos

Foto: Por Lukaaz - Obra do próprio, CC BY-SA 3.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=5623365