LEI DO CINEMA

Na discussão de especialidade, o Bloco de Esquerda apresentou um conjunto de propostas no sentido de inscrever na lei sugestões apresentadas pelas diversas entidades ouvidas na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, por um lado; e, por outro, apresentou propostas de eliminação ou de alteração dos artigos que considerámos mais complicados na proposta de lei do Governo, nomeadamente inscrevendo claramente na lei o ICAM e as suas funções; estabelecendo o princípio dos concursos públicos e júris independentes; e eliminando Fundo de Investimento. Houve propostas de alteração do BE, do PS, do PSD e do CDS.

As propostas de emendas do Bloco de Esquerda foram, em resumo:

– Incluir a defesa dos direitos dos argumentistas e animadores, ao lado dos artistas, intérpretes e executantes na alínea 4. b) do artigo 3º (Objectivos);

– Incluir uma nova alínea neste mesmo ponto e artigo de apoio à promoção e divulgação não-comerciais, nomeadamente as actividades dos cineclubes e os festivais de cinema e vídeo;

– Propor uma nova redacção ao artigo 6º estabelecendo claramente as atribuições e competências do ICAM e da Cinemateca-Museu do Cinema, praticamente ignorados na proposta da maioria;

– Introduzir um novo artigo estabelecendo a garantia de igualdade, transparência e independência de decisões de apoios financeiros, através da realização de concursos com júris independentes;

– Propor que a licença de distribuição incida sobre cada uma das cópias dos filmes destinadas à exibição e que os filmes nacionais com menos de seis cópias fiquem isentos do pagamento da taxa de distribuição:

– Assegurar a distribuição comercial e a consequente exibição da totalidade de obras nacionais;

– Introduzir projectos de educação não-formal no artigo sobre Ensino artístico e formação profissional;

– Reformular o artigo referente ao financiamento, assegurando a atribuição de verbas do Orçamento Geral do Estado ao financiamento do cinema e audiovisual, a competência do ICAM na gestão dos fundos de apoio;

– A eliminação do Fundo de Investimento de Capital desta lei, considerando o Bloco de Esquerda que são legítimos fundos de capital de risco para o financiamento do cinema desde que eles sejam privados e não haja promiscuidade entre fundos estatais e as contribuições que os operadores privados, distribuidores e outros, que têm, legalmente, de entregar ao Estado;

– Estabelecer que o cálculo da participação dos distribuidores na produção cinematográfica seja feito sobre as receitas brutas, e que este montante seja entregue ao ICAM.

A maioria rejeitou a maioria destas propostas. Duas, no entanto, acabaram por ser aprovadas:

– O apoio à promoção e divulgação não-comerciais, nomeadamente as actividades dos cineclubes e os festivais de cinema e vídeo;

– Os filmes nacionais com menos de seis cópias ficam isentos do pagamento da taxa de distribuição.

Apesar das alterações, o Bloco de Esquerda está longe de se rever na lei final e, por isso, votará contra na votação final global.

Bloco de Esquerda