Carta a Cid Ferreira Gomes, Governador do Ceará

Exmo. Sr. Governador

Cid Ferreira Gomes

A Associação 64/68 Anistia vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a demissão do Corregedor Geral das Polícias do Estado do Ceará, José Armando Costa, por incompatibilidade de exercício de função de mando, no serviço público, no Estado Democrático de Direito brasileiro, por funcionário listado em dossiês de violação dos direitos humanos durante o período ditatorial, fazendo uso ilegal de suas atribuições naquele período.

Desde o restabelecimento do Estado Democrático de Direito, no Brasil, após a ditadura militar, foi iniciado por organismos encarregados da defesa dos direitos humanos – inclusive pelo Governo Federal, através da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República – o levantamento dos casos de atentados a esses direitos cometidos por agentes do Estado brasileiro durante o período ditatorial instaurado no país após 1964, nas diversas esferas e instâncias públicas, por uso abusivo e ilegal de suas atribuições durante esse período no tocante a graves crimes de violação dos direitos humanos. Desde então, tem sido praxe que agentes identificados e denunciados, através de provas testemunhais e materiais com práticas de torturas, não exerçam posições de mando na ordem democrática até que as acusações sejam devidamente apuradas e esclarecidas. Vários desses personagens já foram identificados ao longo desse tempo e tão logo foram descobertos em cargos de mando na estrutura do Estado – federal, estadual e municipal – têm sido afastados.

Em cumprimento a esse imperativo ético comparecemos à presença de V.

Exa. para expor os seguintes fatos:

A edição de maio de 2009 do jornal Campus da Faculdade de Comunicação da UNB (http://issuu.com/fac.unb/docs/336), trouxe reportagem de capa com a denúncia de que o atual Corregedor Geral dos Órgãos Policiais do Estado do Ceará, José Armando Costa, ex-delegado da Polícia Federal no período da ditadura, é um dos acusados por práticas de tortura, listados no conhecido Projeto Brasil Nunca Mais, da Arquidiocese de São Paulo. A reportagem traz ainda depoimentos de vários ex-presos políticos do Ceará contra o ex-delegado. O documento do Projeto Brasil Nunca Mais é composto de doze volumes e foi elaborado pela Arquidiocese de São Paulo, sob a coordenação do reverendo Jaime Wright. Este projeto compreende a microfilmagem de um grande número de processos contra presos políticos que tramitaram na Justiça Militar, à época da ditadura. Constam destes processos inúmeras denúncias contra agentes do Estado que obtiveram informações com base em tortura, quando da repressão desencadeada pelo regime contra a resistência democrática. O último caso de grande repercussão foi a demissão do então diretor geral da Polícia Federal, João Batista Campelo, três dias depois de nomeado, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1999, após idêntica denúncia baseada no Projeto Brasil Nunca Mais e em depoimentos de outros ex-presos políticos do Maranhão e Ceará.

Tendo em vista esses procedimentos e em consonância com a coerência do governo democrático de V. Exa., solicitamos, em nome da Associação 64/68 Anistia, dos ex-presos políticos do Ceará e de todos os cearenses comprometidos com o Estado Democrático de Direito, a exoneração do atual Corregedor Geral, José Armando Costa, em obediência ao que pede o Direito e a consciência democrática, para que nunca mais fatos degradantes como os constantes na denúncia sejam repetidos no Ceará.

N.T. Pede deferimento,

Fortaleza, 22 de julho de 2009

Mário Miranda Albuquerque

Presidente da Associação 64/68 Anistia

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