Brasil: Proposta prevê fim do fator previdenciário
O Estado de S. Paulo - 23/11/2006
Ribamar Oliveira
A proposta discutida na área técnica do governo para a redução do déficit da Previdência Social é a troca do fator previdenciário - que posterga a aposentadoria integral - pela fixação de um limite de idade para requerer a aposentadoria.
O principal argumento dos técnicos a favor da troca é que dentro de no máximo 10 anos, mantida a lei do fator, nenhum trabalhador conseguirá se aposentar pelo INSS com benefício integral antes dos 65 anos de idade. Assim, a idéia é apresentar uma proposta ao Congresso para que se chegue à idade mínima de 65 ou 67 anos em prazo mais longo.
Por causa do fator previdenciário, o valor do benefício combina o tempo de contribuição ao INSS com a expectativa de sobrevida do trabalhador no momento em que ele pede a aposentadoria. Pela tábua de mortalidade do IBGE de 2003, apenas um trabalhador com 59 anos de idade e 40 anos de contribuição terá direito, atualmente, a receber o benefício integral.
Por essa tábua, o benefício inicial de aposentadoria de um homem com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição será reduzido em 26%. A tábua de mortalidade do IBGE é calculada a cada ano e reestimada depois de cada censo populacional. Como a expectativa de vida da população brasileira está aumentando muito, a tendência é de que o trabalhador tenha que contribuir cada vez por mais tempo ao INSS para ter direito ao benefício integral.
Os técnicos do governo acham possível convencer os líderes das centrais sindicais de que a troca do fator pelo limite de idade é vantajosa para o trabalhador. Essa mudança já foi proposta em agosto pela Comissão Mista do Congresso, que estudou uma política permanente para o salário mínimo. O relatório final da comissão previa o fim do fator previdenciário e a fixação do limite de idade para requerer a aposentadoria de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.
A proposta de emenda constitucional (PEC) do limite de idade foi, posteriormente, retirada do relatório final da comissão. 'Não houve consenso e a PEC precisava de um número mínimo de assinaturas para ser apresentada', explicou ontem o senador Paulo Paim (PT-RS), relator da proposta. 'As centrais sindicais acharam que a proposta era boa para o debate, mas consideraram que a iniciativa de apresentar a PEC tinha que ser do Executivo.'
'O medo era de que o governo pegasse a PEC (já aprovada por uma comissão especial e pronta para ser votada nos plenários do Senado e da Câmara) e mudasse o limite de idade para 65 anos', admitiu o senador. 'A questão é saber qual é o limite de idade que será colocado e não o limite de idade em si.'
O governo sabe que a área sindical é receptiva a essa troca, desde que o período de transição seja longo e negociado. A troca também é boa para as contas da Previdência porque o fator previdenciário não impede que o trabalhador requeira a aposentadoria depois de 35 anos de contribuição, desde que aceite um benefício mensal menor. Com o limite de idade, essa possibilidade acabaria.
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