Comunicado do Componente da FARC no Programa Nacional Integral de Substituição de Cultivos de Uso Ilícito (PNIS)

Comunicado do Componente da FARC no Programa Nacional Integral de Substituição de Cultivos de Uso Ilícito (PNIS)

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Escrito por Componente FARC - PNIS

"Os descumprimentos por parte do governo à implementação do PNIS em sua integralidade, a descoordenação institucional e a falta de vontade do Estado para cumprir os Acordos de Paz semeiam desconfiança, incerteza e desesperança entre as comunidades; ademais estimulam a persistência do narcotráfico como empresa criminal transnacional que ameaça a paz e a reconciliação nacional".

O componente da FARC no Programa Nacional Integral de Substituição de Cultivos de Uso Ilícito [PNIS] informa à opinião pública:

1.   Entre os dias 2, 3 e 4 de junho de 2018 realizamos um balanço nacional da implementação do PNIS, parte do quarto Ponto do Acordo Final para a Terminação do Conflito e a Construção de uma Paz Estável e Duradoura. Trata da solução ao problema das drogas de uso ilícito.

Esta atividade se levou a cabo em momentos em que a conjuntura política eleitoral de nosso país faz com que o centro do debate seja a continuidade dos esforços pela construção da paz como bem supremo da sociedade ou da reativação da guerra e das dores que esta traz como resultado e consequência.

2.   A solução ao problema das drogas de uso ilícito requer suficiente celeridade e vontade política do governo nacional e do concurso da comunidade internacional semeando a paz no territorial, atacando aos elos mais importantes da cadeia do narcotráfico e desmontando as estruturas de corrupção e criminalidade por meio das quais o narcoparamilitarismo exerce poder em boa parte do território nacional.

3.   Os resultados do balanço indicam que as comunidades campesinas dedicadas aos cultivos de uso ilícito estão dispostas à substituição de cultivos de coca, amapola e maconha nos termos que o PNIS estabelece. Uma mostra palmar desta vontade é a subscrição de acordos coletivos que envolvem a 124.000 famílias com 96.000 hectares comprometidos na substituição de cultivos.

4.   O PNIS forma parte de um capítulo especial da Reforma Rural Integral [RRI], a falta de implementação desta tem tido consequências negativas para alcançar os objetivos que nos havíamos traçado.

Os descumprimentos por parte do governo à implementação do PNIS em sua integralidade, a descoordenação institucional e a falta de vontade do Estado para cumprir os acordos de paz semeiam desconfiança, incerteza e desesperança entre as comunidades; ademais estimulam a persistência do narcotráfico como empresa criminal transnacional que ameaça a paz e a reconciliação nacional.

    Ao governo nacional lhe tem faltado concentrar esforços, dispor recursos e impulsar iniciativas produtivas que permitam a substituição das rendas dos cultivos de uso ilícito por economias legais alternativas e promissoras.

   Que não tenhamos conseguido os resultados e objetivos traçados é responsabilidade do governo nacional e dos inimigos da Paz.

5.   A julgar pelo desenvolvimento do programa, pareceria que o governo só está interessado em que as comunidades cumpram com a retirada das plantações de coca, amapola e maconha, mas não em superar os problemas estruturais de atraso, pobreza e abandono ao qual estão submetidas nossas populações campesinas por parte do Estado. Num ano de implementação do programa não existe um só projeto produtivo, não se cumpriu nenhuma das obrigações adquiridas com os coletores, não se atende às famílias produtoras de Maconha e Amapola e às famílias beneficiárias do PNIS que estão em zonas de PNN e ZRF não se lhes estão oferecendo alternativas viáveis de substituição de cultivos.

6.   Os programas piloto de substituição de cultivos de uso ilícito só têm servido para fazer propaganda institucional, bater foto para a galeria e gerar falsas expectativas, pois em nenhum destes se implementou o PNIS em sua integralidade e os resultados são precários.

7.   Uma das maiores dificuldades na implementação do PNIS é a existência das estruturas paramilitares a serviço do narcotráfico e de interesses políticos e econômicos que se fortalecem com dinheiros provenientes das máfias do tráfico de drogas e da lavagem de ativos. Entretanto, o governo não mostra resultados concretos em seu compromisso de combate e desmonte das estruturas criminais sucessoras do paramilitarismo e suas redes de apoio. Os maiores fatos de criminalização de defensores de direitos humanos, de líderes sociais e de militantes da FARC ocorrem em zonas de maior incidência de cultivos de uso ilícito e destas estruturas dedicadas ao narcotráfico.

8.   Nos reafirmamos na ideia de fazer esforços de alto impacto nos territórios com mais densidade de cultivos de uso ilícito com uma estratégia clara de ação institucional, objetivos específicos, com suficiente solvência orçamentária e monitoramento nacional e internacional, alavancando projetos produtivos transformadores da realidade rural, de modo que não haja razões para retornar às economias ilegais.

9.   Apesar das múltiplas dificuldades das quais só expusemos algumas, este programa é, a nosso ver, a melhor alternativa à vista para a substituição de cultivos de uso ilícito. Em todo caso, já contamos com uma importante experiência, ferramentas legais, instâncias de participação comunitária, vontade das comunidades, disponibilidade política da FARC, apoio internacional, acompanhamento das Nações Unidas, interesses de setores empresariais. Que nos falta? Maior determinação do governo nacional e menos enredo burocrático. Podemos avançar na superação do problema das drogas de uso ilícito, se o novo governo assume este desafio como um compromisso com o país e a comunidade internacional. Nós reiteramos nosso compromisso com o acordo de paz e continuar na luta por sua efetiva implementação de modo que se resolvam os problemas estruturais e de pobreza que têm alimentado a violência.

10.      Convocamos as maiorias nacionais que ansiam por um mundo melhor para nossas futuras gerações a que não nos deixemos arrebatar o direito de viver em paz por parte dos que têm a guerra como sua empresa mais rentável à custa do sangue derramado daqueles que os elegem, os quais de uma ou de outra maneira temos sofrido as consequências da guerra em qualquer de suas modalidades, não podemos estar de acordo nem apoiar aos que promovem sua continuidade.

11.      Chamamos ao governo, à comunidade nacional e internacional a que façamos uma convocatória nacional, antes de 7 de agosto, para fazer um balanço e respaldar a implementação do Programa Nacional Integral de Substituição de Cultivos de Uso Ilícito [PNIS] pela importância que reveste a solução ao problema das drogas ilícitas. Da mesma maneira, chamamos a governadores, prefeitos, vereadores e outras autoridades territoriais a apoiarem esta oportunidade para coadjuvar a resolver este câncer. Esta possibilidade não se há de perder em meio à divergência de interesses políticos e a perfídia.

Componente da FARC no PNIS

Bogotá DC, Junho 2018

Tradução > Joaquim Lisboa Neto