Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão eficiente dos alimentos

Os modelos e padrões de produção e de consumo alimentar são uma matéria fulcral para quem age sob o princípio da sustentabilidade, numa busca de gerar justiça ambiental e social, com uma economia ao serviço destes objetivos. Desperdício alimentar - alimentos destinados ao consumo humano que acabaram por ser inutilizados em quantidade ou em qualidade.

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Projeto de resolução Nº 1506/XII/4ª - Nota justificativa

As matérias alimentares têm constituído, ao longo dos anos, motivo de preocupação e de intervenção por parte dos Verdes, como demonstram diversas iniciativas legislativas que este Grupo Parlamentar tem trazido à Assembleia da República, das quais destacamos um Projeto de Resolução que previa a realização do segundo inquérito alimentar nacional, um Projeto de Lei que alterava o código da publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens, um Projeto de Lei que incentivava o fornecimento das cantinas públicas com produtos alimentares locais, ou um Projeto de Lei que contemplava o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares.

Com efeito, os modelos e padrões de produção e de consumo alimentar são uma matéria fulcral para quem age sob o princípio da sustentabilidade, e numa busca constante de gerar justiça ambiental e social, com uma economia ao serviço destes objetivos.

Quando falamos de desperdício alimentar, falamos de alimentos destinados ao consumo humano que acabaram por ser inutilizados em quantidade ou em qualidade.

Do ponto de vista ambiental é doloroso que sejam esbanjados recursos naturais para produzir bens alimentares que depois acabam no lixo. Os impactos ambientais das diferentes fases da cadeia alimentar (e.g. degradação do solo, saturação de recursos hídricos, perda de biodiversidade, produção de resíduos, gasto de energia, emissão de gases com efeito de estufa), poderiam ser significativamente reduzidos se não se verificassem altos níveis de desperdício.

Do ponto de vista social é angustiante que se deitem literalmente fora um conjunto significativo de alimentos que poderiam contribuir para satisfazer necessidades básicas alimentares de uma parte da população. A injusta repartição da riqueza e as políticas de empobrecimento repercutem-se de uma forma inaceitável no acesso aos bens fundamentais para satisfação das mais elementares necessidades da população, como têm demonstrado diversos relatórios como o do INE sobre a pobreza, as desigualdades e a privação material em Portugal.

É ao longo de toda a cadeia agroalimentar que se verificam situações de desperdício alimentar com causas variadas - do campo ao prato: na produção, no processamento, no armazenamento, no embalamento, no transporte, na disponibilização nos pontos de venda e no consumo. Quanto mais longa for essa cadeia, maior é a probabilidade de desperdício. Essa tem sido a tendência decorrente da deslocalização de grande parte da população para as cidades, ou da globalização do setor alimentar, que geram um distanciamento imenso entre o produtor e o consumidor, obrigando à existência de uma longa corrente de intermediários e a que os produtos levem mais tempo a chegar ao consumidor, com enormes prejuízos ambientais.

Primeiro passo: Ter consciência

O primeiro passo necessário para combater as perdas alimentares é ter consciência de que o problema existe. O segundo passo é perceber com rigor das suas causas. Conhecidos os fatores que geram o problema, ficam criadas as condições para a definição de objetivos e metas para pôr fim ao problema. Realçamos também que o sucesso da aplicação de medidas para cumprimento dos objetivos depende do forte envolvimento da sociedade e de todos os agentes implicados.

Conscientes da existência de uma dimensão muito significativa de perdas alimentares, já foi produzido um estudo em Portugal sobre a matéria - o PERDA (Projeto de Estudo e Reflexão sobre o Desperdício Alimentar) - que veio concluir que anualmente se desperdiça mais de 1 milhão de toneladas da produção alimentar, representando um valor na ordem de, pelo menos, 17% de desperdício, embora se reconheça da necessidade de aprofundar estes números e precisar os valores.

O Guia desperdício alimentar - um compromisso de todos, não esgotando as respostas necessárias, contém, contudo, um conjunto de princípios relevantes para atacar o problema. O que importa é que não fiquem apenas descritos no papel, mas que passem rapidamente a uma expressão prática.

O presente Projeto de Resolução dos Verdes visa propor ao Parlamento e ao Governo um estímulo para a execução prática de várias das medidas contidas no referido Guia, mas visa também complementar ou acrescentar algumas outras medidas que nos parecem poder dar um contributo relevante para o objetivo de redução do desperdício alimentar.

Nesse sentido, propomos a criação do ano nacional do combate ao desperdício alimentar, como forma de dinamizar, num espaço de tempo considerável, mas concentrado, um conjunto de ações que gerem visibilidade e debate sobre a questão.

Propomos igualmente que em Portugal se criem condições de investigação e conhecimento detalhado sobre as causas das perdas alimentares, com dados atualizados.

Propomos a criação de um programa de ação nacional que congregue respostas necessárias, mas realçando a necessidade de que ele seja construído com ampla participação dos cidadãos e dos agentes envolvidos.

Redução do desperdício

Não poderíamos, igualmente, deixar de propor a compatibilização dos objetivos de redução do desperdício, com a plena satisfação das necessidades da população. As políticas de austeridade acentuaram problemas estruturais de pobreza e de fome, que urge combater por todas as vias, mas sempre num horizonte de garantia de formas dignas de subsistência das famílias portuguesas.

A educação, a sensibilização, a informação são processos fundamentais para cumprir objetivos que implicam alterações de hábitos de vida. Nesse sentido, propomos o desenvolvimento de uma campanha de sensibilização de agentes económicos e de consumidores para o problema do desperdício alimentar; propomos que esta matéria esteja presente nas escolas, junto dos nossos jovens; propomos a criação de iniciativas criativas que envolvam os jovens em ideias e ações para combater o desperdício alimentar; propomos a generalização do conhecimento dos consumidores sobre a diferença entre "consumir antes de " ou data limite de consumo e " consumir de preferência até" ou data preferencial de consumo (na medida em que esta indiferenciação gera desperdícios rapidamente evitáveis).

Propomos também que se divulgue o cálculo da quantidade de recursos naturais poupados por relação com os níveis de redução de perdas alimentares, para que seja percetível como o esforço de todos resulta em vantagens concretas do ponto de vista ambiental, com benefícios para toda a sociedade.

Propomos a criação de um subprograma no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020) direcionado para cadeias de circuitos curtos de comercialização de produtos alimentares, de modo a que a agricultura familiar possa beneficiar de apoios que geram benefícios para uma boa gestão de produtos alimentares.

Pequeno comércio

A utilização, pelo consumidor, do pequeno comércio de proximidade deve ser também estimulado, designadamente para a compra de produtos perecíveis, na medida em que mais facilmente contribui para boas práticas de compras.

A proximidade é um dos pontos de insistência do PEV para garantir melhores desempenhos ambientais, a vários níveis, designadamente por via da redução da cadeia alimentar e do transporte intenso de produtos. O contributo que as entidades públicas podem dar para esse objetivo é determinante e, por isso, reincidimos na proposta para que se estipule uma percentagem significativa de utilização de produtos alimentares locais, por parte das instituições públicas, designadamente para abastecimento de cantinas públicas (em estabelecimentos de ensino, hospitais, estabelecimentos prisionais, etc).

As embalagens

As embalagens de produtos alimentares são muitas vezes apenas oferecidas em formato 'familiar' e não em doses mais reduzidas que se adequem a diferentes dimensões do agregado familiar. Esse fator é dos que mais contribui para o desperdício alimentar no ato de consumo. Muitas vezes abrem-se embalagens, sem consumir todo o seu conteúdo, sendo que o restante acaba por se estragar. Adequar as embalagens às diferentes necessidades dos cidadãos é uma medida essencial.

Não podemos também esquecer que o setor da restauração deve ser envolvido, na sua relação com os consumidores, no combate ao desperdício alimentar.

Por fim, não podemos esquecer que determinadas regras europeias vieram contribuir sobremaneira para fomentar o desperdício, quando se exige, designadamente, ao nível de hortícolas e frutos, uma determinada dimensão para a sua venda. A associação da dimensão dos produtos à sua qualidade é um erro crasso e já demonstrou gerar prejuízos bastante significativos. Por isso, propomos iniciativa junto da União Europeia para alteração dessas regras.

As medidas que aqui propomos não pretendem esgotar tudo o que é necessário fazer para combater as perdas alimentares. Porém, contribuem para dar passos, que se querem continuados e até mais abrangentes, para os objetivos que pretendemos atingir. Assim, com o intuito de colocar fortemente na agenda o combate ao desperdício alimentar, com ações eficazes, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução, com quinze medidas concretas:

As medidas

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera declarar o ano de 2016 como o ano nacional do combate ao desperdício alimentar e recomendar ao Governo:

1.      O desenvolvimento de um conjunto de iniciativas no âmbito do ano nacional do combate ao desperdício alimentar.

2.      Promover levantamentos rigorosos, e continuadamente atualizados, sobre a realidade do desperdício alimentar em Portugal, que indiquem, designadamente, as causas que contribuem para as perdas alimentares, ao longo de toda a cadeia alimentar.

3.      Criar um programa de ação nacional que fixe objetivos e metas, anuais e plurianuais, para a redução do desperdício alimentar, e que seja construído num processo de participação ativa e colaborativa da sociedade.

4.      Compatibilizar os objetivos e as medidas de redução do desperdício de alimentos com a segurança alimentar e a satisfação plena das necessidades alimentares da população, com particular urgência em relação a crianças e jovens, tendo em conta o relatório do INE sobre a pobreza, as desigualdades e a privação material em Portugal.

5.      Desenvolver uma campanha de sensibilização de agentes económicos e de consumidores para o problema do desperdício alimentar.

6.      Divulgar, anualmente, o cálculo da quantidade de recursos naturais poupados por relação com os níveis de redução de perdas alimentares, por forma a estimular todos os intervenientes na cadeia alimentar para o sucesso ambiental das suas opções.

7.      Integrar nos programas escolares, no âmbito da educação ambiental ou da educação para a sustentabilidade, a matéria da gestão eficiente dos alimentos e do combate ao desperdício alimentar.

8.      Desenvolver programas de ideias dos jovens para o combate ao desperdício alimentar.

9.      Criar um subprograma no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020) direcionado para cadeias de circuitos curtos de comercialização de produtos alimentares.

10.  Incentivar os atos de compra de bens alimentares em mercados de proximidade, nomeadamente no que respeita a produtos perecíveis.

11.  Estipular uma percentagem significativa de utilização de produtos alimentares locais, por parte das instituições públicas, designadamente para abastecimento de cantinas públicas (em estabelecimentos de ensino, hospitais, estabelecimentos prisionais, etc).

12.  Generalizar o conhecimento dos consumidores sobre a diferença entre "consumir antes de " ou data limite de consumo e " consumir de preferência até" ou data preferencial de consumo.

13.  Garantir que as embalagens de produtos alimentares são dimensionadas em função das necessidades dos consumidores.

14.  Incentivar o combate ao desperdício alimentar no setor da restauração.

15.  Desenvolver ações ao nível da União Europeia sobre a ineficácia de regras estabelecidas sobre os requisitos de dimensões e formas de frutos e produtos hortícolas.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2015

Os Deputados

Heloísa Apolónia                                                       José Luís Ferreira