Casamento entre pessoas do mesmo sexo: ILGA Portugal aguarda com serenidade a avaliação do Tribunal Constitucional

No exercício dos seus poderes constitucionais, o Presidente da República enviou a lei que estabelece a igualdade no acesso ao casamento para o Tribunal Constitucional, questionando todos os artigos com excepção do que impossibilita a adopção, ou seja, questionando os artigos 1º, 2º, 4º e 5º do diploma.

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Casamento entre pessoas do mesmo sexo: ILGA Portugal aguarda com serenidade a avaliação do Tribunal Constitucional

Relembramos que o Tribunal Constitucional já teve oportunidade de se pronunciar, em Agosto de 2009, sobre a questão da constitucionalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, no âmbito da fiscalização de um caso concreto. Numa secção de cinco juízes, três juízes (a maioria) considerou que a Constituição não obrigava nem proibia a existência de casamento entre pessoas do mesmo sexo, remetendo a decisão para o Parlamento. Os restantes dois juízes consideraram que a Constituição obrigava já ao reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo (numa posição, aliás, semelhante à tomada pelo Tribunal Constitucional da África do Sul com base numa proibição da discriminação semelhante à que existe em Portugal). Em todo o caso, houve, portanto, unanimidade na rejeição da inconstitucionalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

É por isso com surpresa que a ILGA Portugal encara a motivação da Presidência da República no envio do diploma para o Tribunal Constitucional. A posição que defende a inconstitucionalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo é claramente minoritária e extremista no âmbito do Direito. Não tínhamos, para além disso, qualquer motivo para supor que o Presidente da República, que teve oportunidade para se expressar sobre esta matéria aquando da campanha eleitoral que antecedeu a sua eleição e recusou fazê-lo afirmando que a questão não seria prioritária, tivesse uma dúvida relativamente a uma questão tão relevante como a eventual constitucionalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Em todo o caso, aguardamos com serenidade a decisão do TC, na expectativa de que este valorize a proibição constitucional da discriminação e confirme a legitimidade do Parlamento para estabelecer a igualdade no acesso ao casamento.

Lisboa, 13 de Março

Pela Direcção e Grupo de Intervenção Política da Associação ILGA Portugal
Paulo Côrte-Real, Presidente da Direcção

Associação ILGA PORTUGAL
Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero
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