Portugal, o Governo e a violação da lei

O Conselho de Ministros acaba de aprovar hoje, dia 15 de Janeiro, uma resolução onde vem estabelecer a suspensão parcial do PDM de Almeirim pelo prazo de 3 anos, na Herdado dos Gagos, Freguesia de fazendas de Almeirim, para ali construir o Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo.

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Esta resolução aprovada hoje é a prova cabal das trapalhadas e das violações aos procedimentos e à Lei, denunciadas pelos Verdes e pelos eleitos e coordenadora concelhia da CDU na posição manifestada sobre esta matéria no quadro da participação pública aberta pelo aviso nº28312/2008, publicado em Diário da República.

Tal como foi denunciado em comunicado anterior, o Presidente da Câmara de Almeirim, pondo a carroça à frente dos bois e violando a Lei, deu início, através da publicação do aviso acima referido, à alteração do PDM, sem que esta tenha sido deliberada em reunião de Câmara e sem que a suspensão parcial do PDM (decisão que deve obrigatoriamente preceder a alteração) tenha sido previamente determinada.

“Os Verdes” compreendem agora, com a aprovação desta Resolução no Conselho de Ministros de hoje, as razões pelas quais o PS pediu, na passada terça-feira, o adiamento por uma semana da votação do requerimento apresentado pelos Verdes, a solicitar a ida do Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território à Comissão Parlamentar do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território para dar explicações sobre os porquês das violações praticadas nos procedimentos relativos ao Ordenamento do Território, assim como sobre as razões deste crime ambiental.

O PEV quer ainda frisar que a aprovação à posteriori de certas deliberações não apaga os atropelos e as violações à Lei praticadas anteriormente.

“Os Verdes” relembram que a construção desta prisão, caso se venha a concretizar neste local, levará ao abate de milhares de sobreiros, e hipotecará um montado de sobro de grande valor ambiental e económico, constituindo um crime ambiental de grande envergadura.

O Partido Ecologista “Os Verdes”