Author`s name Timothy Bancroft-Hinchey

CPLP: XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP

Os trabalhos foram presididos pela Ministra dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da República da Guiné-Bissau, Maria da Conceição Nobre Cabral. Neles participaram, ainda, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores da República de Angola, João Bernardo Miranda, da República Federativa do Brasil, Celso Amorim, da República de Cabo Verde, Victor Borges, da República Democrática de Timor-Leste, Zacarias da Costa, o Vice Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique, Eduardo Koloma, a Embaixadora da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, Alda Melo dos Santos, bem como o Secretário Executivo da CPLP, embaixador Luís Fonseca, e o Secretário Executivo Adjunto, embaixador José Tadeu Soares.

Estiveram ainda presentes, como convidados, nos debates públicos da Reunião, os Observadores Associados da CPLP (Guiné-Equatorial foi representada pelo vice-ministro dos Negócios Estrangeiros, José Esono Micha, e a Ilha Maurício enviou um diplomata).

Os Ministros tomaram boa nota dos Relatórios dos diversos órgãos e instituições da Organização, nomeadamente: a) do Coordenador da XV Reunião dos Pontos Focais de Cooperação, Embaixador João Soares da Gama, da Guiné-Bissau, para o período de 2006/2007; b) do Secretário Executivo da CPLP, Embaixador Luís Fonseca, relativo às actividades da Organização após a VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Julho de 2006, em Bissau; c) do Coordenador do Comité de Concertação Permanente, Embaixador Apolinário Mendes de Carvalho, relativo ao exercício 2006/2007; d) e, do Relatório de Sua Excelência a Presidente do Conselho de Ministros da CPLP, Maria da Conceição Nobre Cabral.

O debate geral da XII Sessão Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP teve como tema "A CPLP e as Experiências de Integração Regional". Os Ministros passaram em revista a participação e a experiência dos seus países nas Organizações Regionais e Sub-Regionais em que estão inseridas e a importância da integração regional para o desenvolvimento e a afirmação internacional dos seus respectivos países.

Os Ministros assinaram o Acordo de Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados-membros da CPLP e o Comunicado Final da XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP.

Na XII Reunião Ordinário do Conselho de Ministros foram aprovadas as seguintes Declarações (on-line brevemente):

Declaração Relativa ao Tratado sobre Comércio de Armas das Nações Unidas

Nesta declaração exprime-se (i) o regozijo pela aprovação, em 6 de Dezembro de 2006, com os votos favoráveis de 153 Estados, da resolução 61/89 da Assembleia Geral das Nações Unidas, dando início formal a um processo visando a celebração de um Tratado sobre Comércio de Armas; (ii) o apoio à conclusão de um Tratado juridicamente vinculativo que estipule regras universais, eficazes, objectivas, equilibradas e não discriminatórias para regular a importação, exportação e transferência de armas convencionais; (iii) o apoio ao Grupo de Peritos Governamentais que será estabelecido pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2008, que deverá analisar a viabilidade, alcance e parâmetros preliminares de um instrumento juridicamente vinculativo estabelecendo regras internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais; e, (iv) a disponibilidade para promover o processo do Tratado sobre Comércio de Armas junto de países terceiros e de organizações internacionais e regionais.

Declaração sobre o Apoio do Conselho de Ministros da CPLP à Realização da II Cimeira UE-África e à Aprovação de uma Estratégia Conjunta UE/África

Nesta Declaração, a CPLP congratula-se com o aprofundamento do diálogo entre a União Europeia e União Africana, cuja importância e significado subscreve; e apoia a intensificação dos trabalhos conducentes à concretização da II Cimeira Europa-África, a ter lugar em Lisboa, em Dezembro de 2007, ocasião em que se prevê possa ser adoptada a Estratégia Conjunta UE/África bem como um Plano de Acção correspondente.

Homenagem ao Embaixador José Aparecido de Oliveira

Nesta Homenagem exprime-se um voto de reconhecimento e homenagem póstuma ao Embaixador José Aparecido de Oliveira pela dedicação, trabalho, constância e visão com que sempre defendeu a constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e a inscrição entre os seus objectivos dos mais elevados princípios de humanismo, fraternidade e igualdade entre os povos que a constituem.

Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP

Esta resolução prevê a criação da Assembleia Parlamentar como o órgão da CPLP que reúne os Parlamentos nacionais dos Estados-membros e as implicações que daí decorrem na alteração dos Estatutos da CPLP – nova redacção do art. 8º, introdução de um novo art. 15º, denominado "Assembleia Parlamentar da CPLP" e correcção da numeração dos artigos subsequentes.

Resolução sobre a Acreditação de Embaixadores junto da CPLP

Esta resolução estabelece o modo de acreditação de Embaixador junto da CPLP, ou seja, quando o Governo de um Estado-membro ou de um Observador Associado deseje acreditar um Representante junto da CPLP, deverá fazê-lo através da emissão das necessárias "Cartas de Gabinete", dirigidas ao Secretário Executivo da Organização. O XII CM congratulou-se pela abertura de missões permanentes junto à organização pelo Brasil e, mais recentemente, pela Guiné-Bissau.

Resolução sobre Novas Instalações do Secretariado Executivo da CPLP

Nesta resolução reconhece-se que as presentes instalações do Secretariado Executivo da CPLP, cedidas gratuitamente pelo Governo Português, são hoje exíguas.

Resolução sobre Energias Renováveis e a Protecção do Meio Ambiente

Esta resolução visa (i) promover a realização de um Fórum sobre Energias Renováveis no âmbito da CPLP, antes da Conferência Internacional sobre Biocombustíveis, a realizar no Brasil, no segundo semestre de 2008, com vista à troca de experiências e à obtenção de consensos e apoios, a nível nacional e internacional, que permitam a criação de parcerias, entre o sector público, o sector privado e o meio académico , com o objectivo de identificação e implementação de projectos, para o desenvolvimento das energias renováveis e a expansão da sua aplicação, transferência de tecnologia e capacitação institucional no espaço da CPLP; (ii) recomendar a concertação entre representantes da CPLP nos principais fora (como o Programa das Nações Unidas para o Ambiente – PNUA e outros que tratem destas matérias) e instituições (como o Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento, Banco Africano de Desenvolvimento e outros), por forma a influenciar as decisões conducentes ao aumento dos fundos disponíveis para a produção e desenvolvimento tecnológico associado às energias renováveis.

Resolução sobre a Concessão do Estatuto de Observador Consultivo da CPLP

Esta resolução, tomando em consideração o parecer favorável do Comité de Concertação Permanente (CCP), atribui o Estatuto de Observador Consultivo a 20 entidades da sociedade civil da Comunidade:

· Comissão Interpaíses Brasil-Portugal e demais Países de Língua Oficial Portuguesa (CIP PLOP)

· Comunidade Médica de Língua Portuguesa

· Fundação Agostinho Neto

· Fundação Champalimaud

· Fundação Eduardo dos Santos – FESA

· Fundação Mário Soares

· Fundação Oriente

· Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ

· Fundação Portugal-África

· Fundação Roberto Marinho

· Instituto Internacional de Macau

· Instituto de Higiene e Medicina Tropical (IHMT)

· Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB)

· Paramédicos de Catástrofe Internacional

· Real Gabinete Português de Leitura

· Sociedade de Geografia de Lisboa

· União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP)

· Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP

· Universidade Federal da Bahia – UFBA

· Universidade Federal do Rio de Janeiro – UNIRIO

Resolução sobre o Desenvolvimento de uma Política de Oceanos na CPLP

Esta resolução recomenda (i) a concertação de esforços entre os países da CPLP no sentido da adopção e implementação de uma visão integrada dos espaços oceânicos, sob sua jurisdição nacional, e de promover o seu desenvolvimento sustentável, inclusive por meio da cooperação internacional; (ii) que seja avaliada a criação de um mecanismo que garanta a comunicação, a coordenação e o seguimento de acções para a gestão sustentável dos oceanos, a nível de cada Estado membro, bem como para coordenar as suas posições em fóruns da comunidade internacional; (iii) que, por ocasião do XIII Conselho de Ministros seja feito o ponto de situação da análise sobre possíveis modalidades de implementação do mencionado mecanismo, com vista a uma decisão sobre o assunto.

Resolução sobre o Programa Indicativo de Cooperação da CPLP no médio prazo

Esta resolução aprova o Programa Indicativo de Cooperação (PIC) para o médio prazo, recomendando (i) à Reunião dos Pontos Focais de Cooperação o acompanhamento e avaliação do impacto dos projectos e acções nele previstas o Programa Indicativo de Cooperação; e, (ii) ao Secretariado Executivo a coordenação geral da execução do PIC, através do acompanhamento e monitorização dos projectos e acções, assegurando o cumprimento dos cronogramas de execução e elaborando relatórios sobre os resultados obtidos

Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo para o Exercício de 2007

Esta resolução ratifica a aprovação do Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo para 2007, e as respectivas contribuições obrigatórias e voluntárias dos Estados membros.

· Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do IILP para o Exercício de 2007

· Resolução sobre o Relatório da Auditoria Conjunta às Demonstrações Financeiras da CPLP

Na resolução felicita-se a Organização das Instituições Superiores de Controlo da CPLP pela apresentação do relatório de auditoria relativo ao exercício de 2006, a par do regozijo com os resultados obtidos que reflectem um esforço, meritório, para uma boa administração dos recursos.

Fonte: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Secretariado Executivo