Author`s name Timothy Bancroft-Hinchey

Perfil dos Municípios Brasileiros

Base: Ano de 2006

Menos de um terço dos municípios priorizou a contratação de professores em 2006

A sexta edição da Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Munic 2006 - investigou junto a 5.564 prefeituras, pela primeira vez, o tema Educação, em razão da crescente responsabilidade dos municípios, especificamente na gestão da educação infantil, no ensino fundamental e na educação de jovens e adultos. A pesquisa revelou que menos de um terço dos municípios informou que contratar professores estava entre as cincos principais medidas na área de educação adotadas pela atual gestão. Menos da metade dos municípios possuía sistema próprio de ensino, com autonomia em relação aos estados. Os municípios do Sudeste foram responsáveis por 44,5% dos gastos com educação. Norte e Nordeste eram os mais dependentes das receitas de transferências do Fundef e FNDE. A pesquisa revelou, ainda, que 52,9% dos municípios informaram possuir, em 2006, planos ou políticas de inclusão digital, como a criação de telecentros que, além do acesso à Internet, ofereciam cursos de informática.

A Munic mostrou, também, que nos últimos anos, as funções das guardas municipais, criadas inicialmente para proteger instalações municipais, têm sido estendidas para segurança pública, como atendimento de ocorrências policiais e o controle de ambulantes. Quase metade dos municípios concedeu benefícios fiscais ou não-fiscais com o objetivo de gerar emprego e renda. Entre 2004 e 2006, a participação de pessoas sem vínculo empregatício nas prefeituras (prestadores de serviços) cresceu de 9,4% para 19,2%. Também subiu de 7,9% para 8,8% o percentual de comissionados.

Grande parte dos municípios brasileiros não priorizou solucionar o problema da falta de professores no ensino público em 2006. Menos de um terço (27,5%) das prefeituras pesquisadas mencionou que a contratação de professores estava entre as cinco principais medidas na área de educação, e apenas 33,3% tomaram iniciativas em relação à regulamentação e valorização da carreira do magistério. Também não mereceram atenção da maioria das prefeituras os investimentos em organização administrativa e autonomia financeira, relatados por 25,1% e 9,9%, respectivamente.

A principal ação de melhoria da educação apontada na Munic foi a capacitação de professores, adotada por 85,2% dos municípios pesquisados. Seguida por medidas de redução da evasão escolar (60,3%), por programas de assistência escolar (50,5%), em saúde, alimentação e material didático, e melhorias no transporte escolar (48,8%).

Seis municípios brasileiros estão delegando a um órgão da administração indireta a gestão da educação, com autonomia administrativa, financeira e gerencial. Em 43,6% dos municípios, a comunidade participa das decisões em relação à escola. Na maioria dos municípios, a gestão da educação é feita por secretaria municipal, e em menor escala, por departamento, diretoria, coordenadoria etc. Em 70,1% dos municípios, a secretaria de educação é associada à cultura, em 47,8% ao esporte e 29,6% ao lazer. Em aproximadamente um quarto dos municípios (26,6%), a secretaria cuida exclusivamente da educação. Em 12,3% dos municípios, a educação está associada ao turismo e em 3,8%, à promoção social.

Os gestores da educação nos municípios eram em sua maioria mulheres (em quase três quartos), com ensino superior completo ou pós-graduação (84,6%), com idade entre 26 e 40 anos (mais de um terço). O comando da educação por pessoas mais jovens teve destaque na região Norte, com 45,4% dos gestores da educação nesse grupo etário. Mais dos 90% dos gestores declararam ter alguma experiência anterior na área de educação.

Municípios da região Norte eram responsáveis por apenas 6,5% dos gastos com educação no país

No exercício de 2005, o Sudeste era responsável por 44,5% do total dos gastos municipais com educação. A região Nordeste aparecia em segundo lugar no volume de investimentos, com 24,9%, seguida pela região Sul (16,6%). Centro-Oeste e Norte fizeram os menores gastos com educação no país, 7,4% e 6,5%, respectivamente. Educação consumiu, em 2005, 20% do total de gastos da administração municipal. A maior parte desses recursos (81%) destinou-se ao ensino fundamental, que fica a cargo das prefeituras, 14,3% à educação infantil, 1,7% à educação de jovens e adultos, 1,1% ao ensino médio e superior e 0,5% à educação especial.

As transferências destinadas à Educação correspondiam a 13,3% da receita arrecadada pelos municípios. Norte e Nordeste eram mais dependentes das receitas de transferências, representando 19,7% e 19,6% no total arrecadado, enquanto a menor dependência (10,2%) era demonstrada pelo Sudeste. Do total de recursos transferidos à educação nos municípios, o Fundef respondia, em 2005, por 82,5% e o FNDE, por 13,9%.

O conselho de alimentação escolar e conselho de controle e acompanhamento social do Fundef, responsáveis por fiscalizar investimentos na educação, estão presentes em mais de 95% dos municípios. Os conselhos escolares, integrados por pais, alunos, professores e funcionários, estão legalmente regulamentados em 69,5% dos municípios brasileiros, atingindo seu mais alto percentual nos municípios das regiões Nordeste (81,5%) e Centro Oeste (76,8%).

Menos da metade dos municípios possuem sistema próprio de ensino

A pesquisa revela que menos da metade dos municípios brasileiros (42,7%) possui sistema próprio de ensino, ou seja, assume a gestão dos assuntos relacionados ao ensino. Em 56,4%, o ensino é vinculado aos sistemas estaduais. A região com maior percentual de municípios com sistemas de ensino próprio é o Sul (40,8%). O estado do Rio de Janeiro destaca-se com 89,1% dos municípios com sistema próprio de ensino. Seguido por Santa Catarina, onde 79,2% dos municípios têm sistemas próprios de ensino, e Maranhão, com 71,4%. No outro pólo, no Rio Grande do Norte, aproximadamente 94,6% dos municípios têm sistemas vinculados ao estado, seguido por Paraná (87,7%), Espírito Santo (79,5%) e Tocantins (79,1%).

Possuíam Plano Municipal de Educação, em 2006, 1.724 municípios brasileiros. Os planos contemplavam na maior parte dos municípios a educação de jovens e adultos, com destaque para o Nordeste, onde atingiu 91,3% dos municípios, enquanto esteve menos presente na região Sul (80,7%). A educação especial, o ensino profissional e a educação ambiental estavam menos contempladas nos planos.

Os resultados da Munic revelam que as parcerias ou convênios com entidades públicas ou privadas não são amplamente disseminadas nos municípios. Por exemplo, apenas 3% participam de consórcios intermunicipais de educação; 2,2% dos municípios têm parcerias com organizações internacionais e 7,7% com entidades de trabalhadores.

Metade dos municípios têm políticas de inclusão digital

Em 2006, a Munic fez um levantamento inédito da existência de planos ou políticas de inclusão digital nos municípios. A pesquisa identificou que em metade deles (52,9%) foi implantada uma iniciativa deste tipo. A preocupação com a inclusão digital esteve presente em 33 dos municípios com mais de 500 mil habitantes (91,7%), índice superior à média nacional (52,9%). Entre as grandes regiões, o destaque foi para o Sul (59,4%), seguido do Sudeste (57,9%) e Centro-Oeste (52,6%). O Norte e o Nordeste ficaram abaixo da média nacional, com 35,6% e 48,4%, respectivamente. A pesquisa também investigou a implantação de pontos de inclusão digital, ou telecentros1, essenciais ao desenvolvimento de redes. Em todo o país, a rede pública municipal de ensino foi a que mais concentrou computadores em rede, visando a inclusão digital (61,8%). Dentre as prefeituras com plano ou política de inclusão digital, 45,7% optaram pela criação de Telecentros, e 40,7% disponibilizaram computadores com acesso à internet para uso do público em geral.

Em 2006, a administração pública de praticamente todos os municípios do país (99,9%) dispunha de computadores. Destes, 99,8% eram próprios, 4,0% cedidos, 1,8% alugados e 0,1% obtidos pelo sistema de leasing. O equipamento estava disponível em todos os 1.371 municípios com até cinco mil habitantes. No Centro-Oeste todos os municípios também possuíam computadores, 99,6% deles próprios, 3,0% cedidos, 0,6% alugados e 0,2% através de leasing. Já o número dos que contavam com rede era menor: em 82,4% ela existia ligando setores da administração direta; 26,6% dos computadores a possuíam através da Intranet, e em 96,8% elas funcionavam por meio da Internet. Em todos os municípios com mais de 500 mil habitantes havia computadores em rede com acesso à Internet e 88,9% tinham Intranet. A região Sul apresentou o maior percentual de municípios que contavam com os três recursos: computadores em rede (94,6%); com Intranet (38,2%); e com acesso à Internet (99,5%). Dos setores do poder público municipal ligados em rede, a Administração teve destaque, com 77,7%, seguida do próprio gabinete do prefeito (53,7%), da Educação (25,0%), Saúde (48,8%) e Assistência Social (45,0%). Apenas 6,5% dos municípios declararam ter a área de Segurança ligada em rede a outros setores.

Guardas municipais estendem atuação para a segurança pública

O número de municípios com guarda municipal 2 era de 786 (14,1%) em 2006, totalizando um efetivo de 74.797 guardas em todo o país. A Munic revelou que, nos últimos anos, as funções das guardas municipais têm sido estendidas para outras ações, como auxílio na segurança pública. Entre os municípios com guarda municipal, 248 relataram ter feito atendimento de ocorrências policiais; 264 realizavam o controle de ambulantes; em 435 prestavam atendimento à Polícia Civil; e em 558, prestaram auxílio à Polícia Militar, entre outras atividades.

A incidência de guarda municipal aumenta quanto maior é a população dos municípios, variando de 2%, nos municípios com até 5 mil pessoas, até 77,8%, naqueles com mais de 500 mil habitantes. Rio de Janeiro (71,7%) e Amazonas (64,5%) foram os estados com maiores percentuais de municípios com guarda municipal. Em oito estados, menos de 5% dos municípios têm essa força policial: Rondônia (1,3%), Tocantins (2,2%), Goiás (2,4%), Santa Catarina (3,4%) Mato Grosso (3,5%), Paraná , Minas Gerais e Rio Grande do Sul (ambos com 4,8%).

O efetivo da guarda municipal varia de acordo com o tamanho do município. Tinham até dez guardas municipais 71,43% dos municípios com até cinco mil habitantes, enquanto o efetivo de mais de 300 guardas estava presente em 75% dos municípios com mais de 500 mil habitantes. Treze por cento do efetivo da guarda municipal no país eram mulheres (9.744). A grande maioria dos guardas (92,6%) recebia salário inicial de até 3 salários mínimos. Em 225 municípios, os guardas municipais recebiam até um salário mínimo, enquanto em apenas dois municípios, um no Amazonas e outro em Santa Catarina, a guarda municipal recebia mais de cinco salários mínimos.

A maior parte dos municípios (72%) não possuía algum órgão de controle externo ou interno para receber denúncias de erros ou abusos de autoridades por parte da guarda municipal. O maior percentual (60,71%) de municípios com este tipo de controle era encontrado naqueles com mais de 500 mil habitantes, enquanto apenas 3,5% dos municípios com até cinco mil habitantes possuíam órgãos de controle da atividade da guarda municipal.

Em relação ao uso de arma de fogo, observou-se que em apenas 127 municípios ela é utilizada (16,2%). Na Região Norte, somente dois municípios do Pará informaram que a Guarda Municipal usa arma de fogo. Já no Sudeste ela está presente em 93 de seus 299 municípios (31,1%). A maior parte concentrada no estado de São Paulo (89 municípios). O restante pertence ao Rio de Janeiro (2) e Espírito Santo (1), uma vez que em Minas Gerais não é permitido o uso de arma de fogo pelos guardas. A mesma situação se repete em outros nove estados (Amazonas, Roraima, Amapá, Tocantins, Piauí, Ceará, Alagoas e Santa Catarina).

Automóvel é meio de transporte mais utilizado pela corporação

Dos 786 municípios que dispunham de guarda municipal em 2006, 210 (26,7%) não ofereciam qualquer meio de transporte para deslocamento do efetivo. Em municípios com menor porte populacional (até cinco mil habitantes) das regiões Centro-Oeste (157) e Norte (96) não havia transporte à disposição dos guardas. O restante (576 prefeituras) fazia uso de automóvel (470), motocicleta (406), bicicleta (123) e cavalo (10).

Entre as regiões que contavam com transporte, a Sudeste concentrou a maior parte das prefeituras (557), se destacando em todas as modalidades pesquisadas: automóvel (267), motocicleta (204), bicicleta (61) e cavalo (8). Ela apareceu seguida do Nordeste (314), Sul (140), Norte (124) e Centro-Oeste (41). Já o cavalo é um meio utilizado apenas em municípios do Sudeste (8) e Nordeste (2).

Não há treinamento para guardas em 16,7% dos municípios

Quanto ao treinamento ou capacitação dos guardas, em 131 municípios do país (16,7%) o efetivo nunca foi submetido a qualquer treinamento. O maior percentual de guardas nesta condição estava concentrado na região Nordeste (25,4%), em municípios de 5,1 mil a 10 mil habitantes (37,5%).

Já na região Sudeste, apenas 8% não recebiam qualquer treinamento , enquanto 71,6% participavam de treinamento ao entrarem na corporação. Em praticamente todas as prefeituras com mais de 500 mil habitantes (92,9%) havia treinamento ou capacitação à disposição dos guardas. Neste sentido, o Sudeste se destacou, com 71,6% dos municípios tendo oferecido preparo na ocasião do ingresso dos guardas.

Menos de um terço dos municípios conta com estrutura de segurança

Em todo o país, 1.203 municípios (22,1%) declararam ter estrutura para tratar de assuntos ligados à Segurança Pública. Segundo a Munic, em 2006 os estados com maior número de municípios que dispunham deste tipo de estrutura eram o Rio de Janeiro (66,3%), Amazonas (46,8%), Alagoas (48,0%) e Pernambuco (42,7%), enquanto Acre, Rondônia, Tocantins e Piauí apresentavam os menores percentuais, que variavam de 0% a 1,9%. Dos municípios que contavam com aparato de segurança, a maior parte (48,6%) possuía estrutura subordinada à chefia do Executivo (prefeito). Os demais estavam ligados a secretarias diversas (35,3%) ou tinham uma secretaria exclusiva para tratar do assunto (10,4%). Em 445 municípios (8,0%), havia conselhos municipais de segurança. integrados por diferentes representantes da sociedade civil..Quanto às atribuições dos conselhos, 84,9% estavam envolvidos com o diagnóstico de problemas vinculados à criminalidade violenta, 71,7% com o planejamento e a elaboração de programas educacionais, e 69,9% com a atividade de intercâmbio com a comunidade, entre outros.

Municípios abrem mão da arrecadação em busca de emprego e renda

Quase metade dos 5.564 municípios brasileiros concedeu à iniciativa privada, em 2006, algum tipo de incentivo fiscal ou não-fiscal para a instalação de empreendimentos, abrindo mão da arrecadação, com o objetivo de gerar empregos e renda. Os incentivos mais comuns foram a cessão de terrenos, seguida pela doação de terrenos, presentes em 1.236 e 1.204, respectivamente. Isenção de Imposto sobre Serviços (764 municípios), isenção parcial de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (747 municípios), isenção de taxas3 (729 municípios) e isenção total de IPTU (722 municípios) figuraram entre os incentivos fiscais mais concedidos.

A Munic revelou que os incentivos municipais ocorreram, principalmente, nas regiões Sul e Sudeste, onde estão localizados 62% dos 2.754 municípios que adotaram tais mecanismos em 2006. Houve maior incidência nas cidades do litoral e oeste de Santa Catarina, especialmente na fronteira com o Rio Grande do Sul. Esta região, marcada por um tipo de colonização baseada em pequenas comunidades, sofreu um processo intenso de fragmentação após a Constituição de 1988. A pesquisa mostrou, também, que nos municípios com até 20 mil habitantes, menos de 50,0% deles ofereciam vantagens, enquanto naqueles com mais de 500 mil habitantes,a proporção era de 86,0%.

A importância do IPTU como fonte de receitas dos municípios brasileiros foi confirmada pela Munic. A pesquisa revelou que o imposto existe em 93,4% dos municípios (5.196). Nos 313 municípios que possuem de 50.001 a 100.000 habitantes, o percentual ele va-se para 99,0%, atingindo 100,0%, nos 267 municípios com mais de 100.000 habitantes, ou seja, todos cobram IPTU. Grande parte dos municípios (83,1%) possui cadastros informatizados de IPTU e 67,9% possuem cadastros informatizados de ISS.

A taxa mais cobrada pelos municípios é a de iluminação pública, presente em 3.983, seguida pela taxa de poder de polícia, presente em 3.077 municípios, pela coleta de lixo (2.753) e limpeza (2.380). A taxa de incêndio era cobrada em apenas 4% ou 204 municípios brasileiros. A cobrança da taxa de iluminação pública passou de 49% dos municípios, em 2002, para 70% dos municípios, em razão de ter sido transformada em Norma da Constituição Federal, por meio da emenda constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002. A pesquisa também revela que 1,8% dos municípios cobra cinco taxas e apenas 6,3% dos municípios não cobram nenhuma taxa. Quase metade dos municípios (49,4%) cobra até duas taxas.

Aumenta o número de mão-de-obra sem vínculo empregatício permanente nos municípios

Os municípios estão contratando cada vez mais mão-de-obra sem vínculo empregatício permanente (prestadores de serviços) e comissionados, confirmou a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic 2006). Considerando a administração municipal como um todo (direta e indireta), foram contratados cerca de 556 mil novos trabalhadores de 2004 a 2006, passando de 4,52 milhões para 5,07 milhões. De 2004 a 2006, a participação de pessoas sem vínculo sobre o total de funcionários na administração direta passou de 9,4% para 19,2%. O percentual de comissionados também subiu de 7,9% para 8,8%. Nesse período, os servidores estatutários (funcionários públicos) recuaram de 64,3% para 60,9%, o mesmo movimento acontecendo com os regidos pela CLT, que sofreram retração de 18,5% para 11,1%. O Centro-Oeste revelou o maior percentual de cargos em comissão do país, saltando de 10,9 %, em 2004, para 11,8%, em 2006. Em segundo lugar, ficou o Nordeste (9,7%). Já o Sudeste, a exemplo do que ocorreu em 2004 (6,7%) e 2005 (7,4%), manteve o menor índice no ano passado (7,7%). Ainda em 2006, a região Norte (8,8%) teve quase o mesmo percentual do Sul (8,2%).

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1 Espaços com computadores conectados à Internet, com uso livre dos equipamentos, cursos de informática e oficinas especiais.

2 As Guardas Municipais ou Guardas Civis Municipais foram criadas a partir da Constituição Federal de 1988 para proteger bens, instalações e próprios de seus respectivos municípios, mas suas funções têm sido estendidas para outras ações, e nos últimos anos vem exercendo função auxiliar na segurança pública.

3 De acordo com o Artigo 77 do Código Tributário Nacional, as taxas podem ser cobradas pelos municípios, estados e União, e dividem-se em: taxa de poder de polícia - relativas à segurança, higiene, ordem social e urbana e autorização para o funcionamento de atividades econômicas – e taxas de prestação de serviços públicos (iluminação, coleta de lixo, limpeza e incêndio). A taxa está voltada à modernização de alguma atividade ligada à administração municipal, enquanto o imposto independe de atividade específica.

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Fonte IBGE

Ricardo Bergamini
ricoberga@terra.com.br
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http://paginas.terra.com.br/noticias/ricardobergamini