I Congresso Interamericano de Educação em Direitos Humanos

Continuaram nesta sexta-feira, 1º de setembro, a intensas atividades do I Congresso Interamericano de Educação em Direitos Humanos , que está acontecendo em Brasília desde quarta-feira 30 de agosto. A Rede Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Norte (REDH-RN), presente no evento através do coordenador e mais três membros da equipe do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular (CDHMP) de Natal, a maioria dos quais são integrantes do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos, participou de diversos painéis realizados durante este dia e recolheu testemunhos e experiências de protagonistas da temática presentes em Brasília, que apresentamos nesta edição.

Photo: I Congresso Interamericano de Educação em Direitos Humanos

Vera Duarte , Presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC)* da República de Cabo Verde (África)

“Educar para os direitos humanos significa incluir no sistema de ensino a formação da pessoa como cidadão”

Por Antonino Condorelli

Pergunta: O que representa para você e para a CNDHC de Cabo Verde a expressão Educação em Direitos Humanos?

Resposta: Para nós educar para os direitos humanos significa essencialmente dar uma dimensão de formação da pessoa humana na educação. A pessoa vai para o sistema escolar para adquirir conhecimentos, técnicas, etc., e a educação para os direitos humanos é para que ela possa incorporar valores que lhe permitam levar uma vida digna. O que nós pretendemos é que cada pessoa que entra no sistema escolar, passando pela educação para os direitos humanos, saia como um cidadão ou uma cidadã. Isso implica que tenha a consciência dos seus direitos, a dos direitos dos outros e que possa pautar a sua vida por estes direitos. Trata-se de se ter a consciência do que é ser cidadão ou cidadã de um país, de poder exigir os próprios direitos de cidadania e de poder cumprir com eles. Afinal, trata-se de educar a criança e o jovem que entram no sistema de ensino para a não-violência, para o diálogo, para o cultivo dos valores humanos... Tudo isto é, para nós, educação em direitos humanos.

Pergunta: Na sua opinião, os direitos humanos devem ser uma temática transversal em todas as matérias do ensino ou devem se configurar como uma disciplina específica?

Resposta: Na minha visão, no pré-primário e no primário os diretos humanos devem ser estudos transversais, até porque a transversalidade é a base do ensino nestes dois níveis: normalmente, há um só professor que orienta os alunos em todas as matérias. Mas, a partir do secundário, eu entendo que devem ser uma disciplina autônoma: se quisermos fazer com que efetivamente o ensino dos direitos humanos tenha consistência, é preferível que se torne uma disciplina. Porque? Porque nesta disciplina conseguimos concentrar toda a aprendizagem (um conceito que, para mim, inclui o próprio ensino) dos valores que tentamos promover - a não-violência, o diálogo, etc. – e, ao mesmo tempo, de tudo o que a humanidade já possui neste momento para a promoção e proteção dos direitos humanos, os instrumentos jurídicos internacionais que consagram a supremacia deste últimos: declarações, planos, etc. Também há outro motivo pelo qual nós optamos por tornar os direitos humanos uma disciplina específica. A transversalidade implica que todos os professores de todas as matérias - seja de matemática, de português, de geografia, de ciências... - estejam preparados no assunto. Na nossa realidade, não é factível pegar todos os professores de uma escola e mandar formá-los em direitos humanos. Para nós, em Cabo Verde, é muito mais viável que se crie um grupo específico de professores formados nesta disciplina que possam transmitir todos os conhecimentos na matéria. Isto não quer dizer que nós negamos a transversalidade dos direitos humanos, mas achamos que a partir do ensino secundário eles devam ser também uma disciplina autônoma.

Pergunta: A CNDHC tem ações para atingir com a educação em direitos humanos àquelas pessoas que já saíram do sistema educativo formal?

Resposta: Sim. Por exemplo, todos os anos realizamos uma capacitação em direitos humanos para os agentes da polícia da ordem pública e os da polícia judiciária. Juntamente com outras entidades ligadas aos direitos humanos, também realizamos formação de formadores. O nosso objetivo é podemos fazer formação em direitos humanos em uma escala muito ampla, passando por magistrados, funcionários, agentes de segurança, etc. Este é o grande objetivo: chegar a ter condições de realizar aquilo que poderíamos chamar formação contínua em matéria de direitos humanos. Fazemos o que podemos neste sentido. Ainda não conseguimos abranger todos os sectores e as camadas da sociedade, mas já o estamos fazendo com os funcionários, os agentes de polícia e os próprios formadores.

Pergunta: Existe alguma parceria entre a CNDHC e a nascente Universidade de Cabo Verde para implementar a educação em direitos humanos nesta última?

Resposta: Neste momento não temos nenhuma parceria, embora já tivemos alguns contatos com a Comissão Instaladora da Universidade de Cabo Verde. Mas a universidade pública em Cabo Verde ainda não foi instalada, o que dificulta as coisas. Em princípio, ela vai funcionar a partir de outubro. Até agora apenas houve uma comissão encarregada de cuidar da suainstalação. Em outubro vai se nomear um reitor e auniversidade pública vai arrancar efetivamente. Obviamente, não existindo a universidade ainda não há nenhum protocolo, mas temos certeza de que quando estiver funcionando vamos fechar parcerias para que a temática dos direitos humanos possa encontrar abrigo dentro do leque de matérias que serão ensinadas e estudadas em ela.

Pergunta: Estão pensando na possibilidade de criar um Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos?

Resposta: Cabo Verde é um país pequeno. A educação em direitos humanos consta no nosso Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos e a Cidadania. Aliás, as nove primeiras ações previstas no Plano estão todas ligadas ao ensino e a formação em matéria de direitos humanos. O primeiro capítulo é dedicado inteiramente à temática. Portanto, pelo menos neste momento, não pensamos em um Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. O que temos efetivamente no momento atual são programas para a educação em Direitos Humanos: o para o pré-primário, o para o primário e o para o secundário. Já temos, além do mais, quinhentos professores destes três níveis de ensino preparados para que possamos introduzir desde já a disciplina educação em direitos humanos no currículo escolar caboverdiano.

* Instituição parceira da Rede Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Norte (REDH-RN) na implementação da Rede Lusófona de Direitos Humanos