PEC 241

Senadora e Economista Lídice da Mata, Cientista Social Michael Löwy e Economista Reinaldo Gonçalves

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 aprovada pela Câmara dos Deputados, tramitando agora no Senado como PEC 55 que congela por 20 anos investimentos sociais como em educação e saúde, já em situação historicamente calamitosa no Brasil, foi a saída que o novo governo brasileiro encontro para equilibrar as contas públicas gerando muita polêmica dentro e até fora do País.

Para analisar a questão, foram procurados a economista e senadora Lídice da Mata pelo PSB da Bahia, primeira mulher eleita prefeita da capital baiana de Salvador em 1992, e participante da Assembleia Constituinte de 1988, o cientista social e escritor Michael Löwy formado pela Universidade de São Paulo e diretor de pesquisas do Centre National de la Recherche Scientifique da França, e o escritor e economista Reinaldo Gonçalves, professor de Economia Internacional na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), onde se formou, e mestre em Economia pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro além de doutor em Letters and Social Sciences pela University of Reading, na Inglaterra.

Apresentando alternativas, tanto a senadora quanto o cientista social e o economista manifestam-se fortemente contrários à Proposta, afirmando que acarretará sérios danos à sociedade brasileira, às próprias contas públicas do País além de enfraquecer o Estado. Lídice e Löwy apontam ainda que a PEC 55 não possui precedentes a nível global. Segundo o cientista social, trata-se de "desprezo à democracia. 'Equilibra' as contas às custas dos pobres, e deixa intacto os lucros da oligarquia e dos especuladores". Para o economista Reinaldo Gonçalves, temos mais que nunca no Brasil "uma sociedade invertebrada".

Voz favorável à PEC 55 foi também ouvida: a do coordenador do Grupo de Estudos de Conjuntura do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas), José Ronaldo de Castro Souza Júnior. Porém, após ter respondido a três questões foi jornalisticamente rebatido por mais duas, a fim de precisar suas posições. Negou-se, alegando não dispor de tempo (ao contrário dos outros três entrevistados, de enorme projeção nacional e até internacional, no caso do professor doutor Löwy). Conforme comunicado ao coordenador de Estudos do Ipea, sua "entrevista pela metade", portanto, não poderia ser publicada a fim de não ferir os princípios éticos da prática jornalística cuja fiel guarda, conforme também observado a ele, havia lhe dado o devido espaço democrático para discorrer sobre suas ideias.

4 de novembro de 2016


Edu Montesanti: Qual sua avaliação da PEC 55, e as consequências a médio e longo prazo ao País?
 
Senadora Lídice da Mata: Essa PEC, agora PEC 55 no Senado Federal, é um equívoco completo: na forma e no conteúdo. Na forma, por constitucionalizar a política fiscal e orçamentária, e por um prazo de duas décadas! É um fato inédito no planeta e desconhece absolutamente a dinâmica da economia. 

Retira do Estado Nacional a capacidade de propor políticas fiscais e orçamentárias capazes de reagir às diversas conjunturas da economia internacional e nacional. Esse absurdo é reconhecido implicitamente quando prevê a sua revisão em dez anos. 

É uma alternativa ultraliberal que está se tentando impor ao Estado brasileiro, como se essa visão econômica liberal fosse um dogma. No conteúdo, peca no diagnóstico e, portanto, na solução proposta. Nosso problema fiscal está muito mais na qualidade dos gastos do que num descontrole dos gastos primários. 

No ano passado, tivemos uma redução de quase três por cento nos gastos primários. Com a fracassada tentativa do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, a presidente Dilma promoveu um contingenciamento monumental, o maior de nossa história republicana. E isso certamente agravou a depressão de nossa economia. Com isso, além do desemprego, provocou uma espantosa queda nas receitas. 

Essa perda de receita é que deveria estar sendo enfrentada. E isso só poderia ser resolvido com a retomada da atividade econômica. Segundo os argumentos dos áulicos governistas, é necessário comprimir os gastos, pois 'se retendo os gastos de forma profunda pode-se fazer o país voltar a crescer'. Mas essa não é a regra da economia. O próprio FMI tem alertado que sem uma política contracíclica com investimentos públicos não se consegue retomar a atividade econômica. 

É isso que se tem como movimento em todo o mundo, e basta acompanhar atentamente o noticiário econômico. Com essa PEC 55 estamos indo na contra-mão global.

Professor Doutor Michael Löwy: Consequências dramáticas! Significará a redução drástica de todos os programas sociais,  da educação,  da saúde,  do saneamento básico,  da pesquisa,  dos serviços públicos.  Um desastre para toda a população, a começar pelas camadas mais  desfavorecidas. 

Todos os governos europeus tem aplicado "cortes de gastos" deste tipo,  com consequências socais muito negativas,  e agravando a crise econômica,  recusando ouvir os conselhos de economistas avisados como Stiegler,  Piketty,  etc.  Mas nenhum governo europeu,  mesmo os mais fanaticamente adeptos da religião neo-liberal teve a ousadia de engessar o orçamento durante 20 anos.  

A PEC 241 é sem precedentes,  pelo seu desprezo à democracia.

Professor Doutor Reinaldo Gonçalves: Imagine uma sociedade invertebrada, instituições degradadas e dirigentes ineptos ou corruptos. Então, temos o Brasil. Mais dados fáticos: grave crise fiscal e bizarrice da PEC 241. É evidente que o governo Dilma deixou uma herança trágica, que não se restringe ao grave desequilíbrio das contas do governo federal. 

Entretanto, é bizarrice querer manter constante o gasto real do governo por 10-20 anos. A PEC tem um vício de origem: não se sustenta durante muito tempo. Já no ciclo político-eleitoral 1917-18 ela será atacada. Se não for derrubada na prática, ela cairá de jure e de facto no próximo ciclo político-eleitoral (1921-22).  

O que efetivamente ficará de pé na PEC é a queda da renda real do funcionalismo público e, portanto, o enfraquecimento da máquina estatal.  O sonho dos liberais tolos se tronará realidade.


Edu Montesanti: Apontaria medidas alternativas à PEC 55, a fim de equilibrar as contas públicas?

Senadora Lídice da Mata: Temos que enfrentar a queda da arrecadação, o peso excessivo do serviço da dívida pública e retomar a atividade econômica. E, muito ao contrário do que agora se propõe, precisamos realizar uma ampla reforma no Estado, visando melhorar a qualidade dos nossos gastos e de nossos serviços públicos. Investir pesado em educação, ciência, tecnologia e inovação. 

Para enfrentarmos a queda na arrecadação, urge uma reforma tributária progressiva capaz de reduzir a taxação no consumo das famílias (responsável por 63% do consumo nacional) e ampliar a taxação sobre os rentistas e as grandes fortunas. 

No Senado, temos discutido a crise econômica há muito tempo e oferecemos algumas propostas. Até votamos a repatriação de recursos do exterior, que foi uma iniciativa que saiu do Senado e do Congresso. Discutimos aumentar as receitas buscando taxar grandes fortunas ou grandes heranças. Alguns até dizem que o impacto tributário sobre as heranças, por exemplo, é pequeno. Pode ser pequeno, mas é simbólico, pois se está tirando dos que têm mais, ao invés de apenas manter uma política de ajuste sobre aqueles que têm menos. E é isso que vai acontecer com a PEC 55. 

Nossa dívida pública tem que passar por uma auditoria, é preciso abrir essa caixa preta; alongar o nosso perfil da dívida, reduzindo nossas taxas de juros. Precisamos rever as renúncias fiscais, houve um uso abusivo desse instrumento nos últimos anos. 

A FIESP aplaude o ajuste, mas nada fala sobre as renúncias fiscais. Nossas elites não abrem mão de seus privilégios, e pretendem jogar nas costas dos trabalhadores e da classe média todos os custos da crise.

Professor Doutor Michael Löwy: É evidente que seria mil vezes preferível cortar nos gastos com o pagamento de juros da dívida interna,  que consome metade do orçamento brasileiro.   Mas o governo atual prefere cortar tudo,  menos os lucros dos especuladores e rentistas que vivem destes juros altíssimos.  

Outra medida seria acabar,  ou pelo menos reduzir,  as "desonerações fiscais ". -  os generosos presentes de bilhões de reais aos empresários,  a custas do erário público.  
 
A PEC 241 "equilibra" as contas às custas dos pobres,  e deixa intacto os lucros da oligarquia e dos especuladores.

Professor Doutor Reinaldo Gonçalves: O país precisa de uma reforma tributária que siga as diretrizes de racionalização, moralização e distribuição (progressividade). Os ricos têm que pagar mais impostos. O capital não pode ter tratamento tributário mais favorável do que o trabalho.  

O mesmo ocorre em relação à reforma da previdência. Não faz sentido aposentadorias especiais para políticos, policiais, professores etc. Não faz sentido diferenciação no tempo de aposentadoria para homens e mulheres. 

A moralização implica, ainda, maior controle sobre benefícios sociais e redução drástica de incentivos e subsídios fiscais para grandes empresas. O combate à elisão e sonegação fiscal deve ser prioridade.

As instituições precisam ser reformadas no sentido de que grandes empresas e os ricos sejam efetivamente punidos quando têm práticas oportunistas em relação à arrecadação, inclusive, aqueles que não querem honrar compromissos das concessões e privatizações. 

 
Edu Montesanti: Recente afirmação em defesa da medida por parte do deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), reflete perfeitamente a posição do governo:  "Precisamos evitar a gastança que houve no passado e arruinou as contas públicas". Tal projeto lhe parece elitista não apenas por sacrificar e considerar "gastança" investimentos sociais essenciais, base da sociedade tais como educação e saúde, até porque o novo governo, por exemplo, mantém salários estratosféricos de magistrados e aumenta gastos milionários com publicidade nos grandes meios de comunicação?

Senadora Lídice da Mata: Esse discurso é realmente lamentável! Não se discute realmente a crise, seus fundamentos e uma saída para o Brasil. Fala-se em ruína da economia, aterroriza-se a população criando um clima de enorme insegurança quanto ao futuro, para tornar a nossa população mais dócil aos seus remédios amargos. 

Vejam a Petrobras. Estava destruída, acabada. De repente, em cinco meses, a nova administração operou o milagre da ressuscitação. Já esta de novo no ranking das maiores do mundo. Nenhum observador sério pode acreditar num milagre tão rápido. 

Fica evidente que se carregou nas tintas, com o intuito de reforçar o discurso da crise. Não estou dizendo que a depressão atual de nossa economia não seja grave. É gravíssima. Mas seus fundamentos estão muito além da "gastança" apregoada pela histeria liberal. Demoniza-se o Estado e o serviço público para justificar que o dinheiro vá para remunerar os rentistas e os patrimonialistas de sempre. 

Mais uma vez, se joga o preço da crise para cima dos ombros do povo brasileiro, que é quem mais precisa e depende do setor público. As medidas que serão tomadas a partir da PEC 55 serão extremamente recessivas do ponto de vista econômico. Vamos entrar num processo de recessão ainda maior. 

Todos esses cortes que a PEC propõe, e as medidas que estão sendo tomadas pelo governo do Presidente Michel Temer e que iriam servir para criar segurança ao investidor, resultam, sim, em decréscimo da indústria, porque a indústria não cresce apenas dando segurança para se investir, ela cresce garantindo o mercado consumidor e a infraestrutura necessária. 

O canto da sereia - de que a privatização atrairá o capital privado necessário para esses investimentos - é um filme velho que já assistimos: termina em perda de patrimônio público vendido a preço de banana para os amigos do governo. 

Estudos internacionais comprovam que o capital privado só investe em infraestrutura nos países emergentes se parte do risco do investimento for absorvido pelo capital público. E quanto mais retenção de gastos e ajuste fiscal, mais impacto, sem dúvida, sobre os salários e sobre o consumo. 

Da mesma forma, haverá grande impacto, sim, em áreas como educação e saúde, e também na previdência social, porque é aonde estão os recursos mais expressivos. 

Mas o senhor Temer fez questão de atenuar esses cortes na educação, nos dois últimos anos que lhe restam de governo, porque ele sabe da reação popular que virá, e sabe melhor do que ninguém da fragilidade de sua sustentação política. 

Na saúde, vivemos uma crise financeira grave, inclusive na sustentação da rede privada, e não apenas na rede pública. E vamos viver momentos ainda de maior gravidade da sustentação do atendimento à saúde no Brasil. 

Na educação, os resultados recentes de todas as avaliações demonstram que não só os recursos atuais são insuficientes, bem como há necessidade de um incremento real nesses investimentos. Admito discutir um melhor uso dos recursos na educação, uma gestão mais eficiente, que possa gastar melhor, mas o que vai ser feito com essa PEC não é isso.

Professor Doutor Michael Löwy: Como expliquei anteriormente,  além dos salários  exagerados de magistrados e outros altos funcionários,  além da gastança com a publicidade,  o que arruína as contas públicas são os privilégios exorbitantes do capital financeiro,  da casta parasitárias dos rentistas.  

Além disso toda o sistema fiscal é absurdamente injusto,  um mínimo de justiça fiscal faria entrar muito dinheiro no orçamento, obrigando os 1 por cento mais ricos a pagar mais impostos.  Sem falar da sonegação fiscal,  dos "paraísos fiscais",  etc.

Professor Doutor Reinaldo Gonçalves: Racionalização e moralização devem também pautar os gastos de custeio do governo. O Brasil tem uma democracia de baixa qualidade e uma república de pequena estatura. O Brasil precisa acabar com os privilégios de grupos dominantes, inclusive, os encastelados no aparelho estatal.  

Mas o Estado preciso combater o abuso de poder econômico das grandes empresas e grupos. Cartéis continuam formando a base da ineficiência sistêmica da economia brasileira. 
 
 
Edu Montesanti: A sociedade está à margem da "discussão" - já pobre, não?- sobre a PEC 55? O povo não deveria ser mais ouvido e, antes, incentivado ao debate?
 
Senadora Lídice da Mata: Esta PEC, 241 na Câmara e agora PEC 55 no Senado, é um forte golpe na democracia brasileira, porque os próximos cinco Presidentes da República não terão o direito de discutir com o povo brasileiro quais os caminhos para sair da crise. 

Além disso, e tão grave quanto outros aspectos, é que o corte será bastante cruel com estados e municípios brasileiros que já estão em dificuldades para seu pleno funcionamento. O não debate é essencial para o governo. Pratica-se a máxima de Maquiavel: o mal se faz de uma vez e rapidamente. Quando tergiversam sobre os efeitos da PEC sobre a saúde, a educação e a previdência social, eles sabem que essas mentiras não resistirão ao debate público. 

Então eles vão intensificar o discurso do terror da crise, e correr com a aprovação da PEC, antes que a resistência popular que já se inicia com o valente movimento de nossos estudantes ocupando suas escolas e universidades em todo o País. O Brasil sofrerá grandes consequências e grandes dificuldades para voltar a crescer. Com certeza. A sociedade precisa ser ouvida, consultada, mobilizada. 

No Senado Federal, estamos realizando audiências públicas. E faremos uma grande reunião geral no Plenário. Neste governo, não existem mais propostas de consultas públicas, abertas, como as que vinham sendo realizadas durante os governos de Lula e Dilma. Parecem ter ficado no passado o exemplo das Conferências Nacionais de Educação, Saúde, Mulheres e outros temas onde, ao final, se traçava uma diretriz do que as diversas representações sociais discutiram e propuseram. 

Falta, sim, debate e maior participação popular antes de propor medidas duras e amargas, que vão impactar justamente os que não puderam dar sua opinião. Mas acredito na mobilização crescente de nosso povo. Esse desmonte da Constituição Cidadã de 1988 não irá se consumar. Eu não desisto do Brasil.

Professor Doutor Michael Löwy: Com efeito,  a mídia  tem promovido sistematicamente a desinformação e os discursos apologéticos dos de cima. Seria necessário uma discussão séria,  em toda a sociedade,  com ampla participação popular,  antes de qualquer decisão.  

Em vez disso o governo está tratando de fazer aprovar a PEC a toque de caixa,  o mais rapidamente possível,  sem nenhuma consulta popular.  Os promotores da PEC estão com pressa,  muitíssima pressa,  porque temem que as consequências do Lava Jato acabem atingido as várias quadrilhas de corruptos instalação nos ministérios,  no Congresso e no Senado, desorganizando seus planos.  

Mais do que pressa,  há um verdadeiro pânico e uma corrida contra o relógio para fazer aprovar esta PEC do Fim do Mundo antes que a casa 

Professor Doutor Reinaldo Gonçalves: É o Brasil invertebrado. Quatrocentos anos de escravidão, violência, ignorância e mau-caratismo congênito abrem espaço para que grupos dirigentes medíocres tomem medidas bizarras sem correr sequer o risco moral. O povo brasileiro é da mesma qualidade das suas elites! 

A bizarrice PEC 241 é resultado dessa convergência de "qualidades". Por que a OAB não discute abertamente a PEC? Por que os partidos não levam a discussão para os seus diretórios e afiliados? Por que o Conselho Federal de Economia também não faz um movimento para debater? Por que os sindicatos não se movimentam? Por que as organizações não governamentais não se articularam para discutir? Se posicionar contra ou a favor é fácil, ao duro é a articulação política e institucional para se posicionar sobre a medida. 

O invertebramento da sociedade e a degradação das instituições brasileiras se agravaram durante os governos do PT. A conta já é e será ainda mais salgada para o trabalhador brasileiro. Os principais responsáveis foram expelidos do poder em 31 de agosto com o impedimento. 

O povo brasileiro está sendo punido por ter reelegido Lula e elegido e reelegido Dilma. A herança de inépcia e corrupção é trafica. Como parte dessa punição temos que o tsunami liberal-conservador chegou para arrasar. 

No presente temos o desemprego, a falta de renda, a tragédia da saúde pública, a degradação da educação, o aumento da violência, a falta de esperança etc. E amanhã? Menos previdência social, menos direitos trabalhistas, menor eficácia do estado, e renda ainda menor para o trabalhador, mais vulnerabilidade externa, maior concentração do poder, maior abuso de poder econômico e menor potencial de desenvolvimento. 

O futuro do Brasil é mais preocupante do que o futuro. Esse é o ponto central do meu livro Desenvolvimento às Avessas (Rio de Janeiro: LTC, 2013) em que alerto para uma trajetória de longo prazo de instabilidade e crise.   Nesse livro apresento algumas propostas de reformas estruturais.


Edu Montesanti: Professor Reinaldo, como o senhor avalia parecer - reforçado pela Procuradoria Geral no dia 7 de outubro - que considera a proposta "inconstitucional"? Segundo o órgão, ela "fere a independência e a autonomia dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicial'.

Professor Doutor Reinaldo Gonçalves: Esse material servirá de base para o julgamento e a derrubada da PEC no próximo ciclo político-eleitoral. A PGR não é assessoria jurídica qualquer. É uma instituição tecnicamente muito sólida. 

É evidente que a PEC começará a perder força no dia em que for aprovada. Não é um mal necessário. É simplesmente uma bizarrice. O governo poderia simplesmente cortar gastos em 2016, 2017 e 2018 sem ter que apelar para uma emenda constitucional. 

A equipe econômica do governo Temer é fraca enquanto os membros do núcleo duro do governo pensam que problemas se resolvem com leis e conchavos no Congresso. Ocorre que no Brasil ode jure é frequentemente atropelado e desmoralizado pelo de facto.  

Não creio que a PEC irá melhorar as expectativas, em geral, e o grau de confiança dos investidores, em particular.

Edu Montesanti

edumontesanti.skyrock.com