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PCP: Acesso aos direitos

13.05.2017
 
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Direito à informação, acesso aos direitos, melhores prestações sociais. Diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social

 

1 - No dia da Segurança Social, que hoje se assinala, o PCP destaca a necessidade de serem adoptadas medidas de reforço do Sistema Público de Segurança Social.

A concretização dos objectivos constitucionais e a efectivação dos direitos que consagra assim o exigem. Dotar a Segurança Social Pública dos meios financeiros indispensáveis, através da diversificação das suas fontes de financiamento, melhorar a qualidade dos serviços públicos assegurando o direito à informação e acesso aos direitos, e garantir a elevação do montantes das prestações que dêem expressão a uma efectiva protecção social constituem objectivos centrais a levar por diante.

2 - A degradação da capacidade de resposta dos serviços públicos de Segurança Social é uma realidade que urge alterar. Ela não é da responsabilidade dos seus trabalhadores, mas da política de direita, dos seus diversos protagonistas ao longo dos anos, particularmente agravada pelo anterior governo PSD/CDS com a deliberada opção de "destruição" da capacidade de resposta dos serviços públicos de Segurança Social: significativa redução do número dos seus trabalhadores (em resultado do congelamento de novas admissões, num quadro em que muitos trabalhadores se reformaram), o encerramento de serviços de proximidade, a privatização da estrutura e do funcionamento com o acesso de privados à prestação de serviços que pela sua natureza devem competir ao Estado realizar, a falta de meios humanos e técnicos adequados ao combate à evasão e dívida à Segurança Social, entre outros.

Esta realidade, presente e latente nos serviços públicos de Segurança Social por todo o País, cria inaceitáveis limitações ao direito de informação e acesso aos direitos em tempo útil. Os prazos para a concretização dos procedimentos continuam a ser muito grandes com reflexos nos atrasos na atribuição de importantes prestações sociais. As longas filas de espera nos serviços de Segurança Social foram substituídas por tentativas (tantas vezes infrutíferas) de aceder às linhas telefónicas ou de longos períodos de espera em casa pela data de marcação do atendimento no respectivo serviço de Segurança Social.

É dela exemplo o Centro Nacional de Pensões, responsável por mais de três milhões de pensões, pela instrução de todos os requerimentos de pensão de invalidez e velhice do regime geral da Segurança Social, assim como do tratamento de todas as pensões com a aplicação de instrumentos internacionais de Segurança Social de países com os quais Portugal se encontra vinculado.

Todavia foi reduzido o número de trabalhadores de 536 para 339, entre 2011 a 2016, aumentam os ritmos de trabalho face ao elevado número de processos, ao que acresce o desinvestimento em equipamentos básicos às suas funções (fotocopiadoras e impressoras, etc.). Foi também reduzido, de forma muito significativa, o espaço físico das instalações, pelo que os seus trabalhadores estão a laborar sem as mínimas condições de trabalho.

É necessário preencher necessidades permanentes de pessoal dos serviços de Segurança Social aos diversos níveis da sua estrutura (incluindo nos seus serviços informativos e de atendimento), melhorar as condições de trabalho dos seus trabalhadores, respeitar os seus direitos e dignidade, proceder a uma organização interna que concorra para assegurar capacidade de resposta destes serviços públicos.

O acesso aos direitos de Segurança Social é essencial para todos os cidadãos. Tal exige que se aprofunde a acessibilidade na sua relação com o sistema público, assegurando eficácia no acesso à informação e rapidez na resposta às suas solicitações.

A opção que está a ser assumida de criação de Centros de Contacto (Call Center) será seguramente um óptimo negócio para as operadoras de telecomunicações, mas não corresponde à natureza das medidas que se impõem para garantir a qualidade e proximidade dos serviços públicos.

O objectivo de levar por diante a municipalização da Segurança Social, não garantirá proximidade dos serviços à população, nem tão pouco a uniformidade nas respostas sociais que devem ser asseguradas no âmbito do Sistema Público. Estas só serão garantidas através de uma adequada rede desconcentrada de serviços do Estado, tendo por base a sua responsabilidade no cumprimento das suas funções constitucionais, assegurando o seu carácter público, universal e solidário.

3- No actual quadro político, o PCP destaca o conjunto de medidas tomadas no Orçamento do Estado para 2016, com continuidade para 2017 que contaram com o seu empenhado contributo. Destaca-se, por isso, o aumento extraordinário em 2017 para pensionistas com pensões inferiores a 631,98 euros que garante no ano de 2017, mais 10 euros para os que tiveram os seus valores congelados entre 2011 e 2015 e mais 6 euros para os pensionistas com pensões mínimas que tiveram aumento neste período (somando o aumento do início do ano com aquele que vai ocorrer em Agosto); a valorização do abono de família, designadamente a majoração para as familiares monoparentais e a reposição do 4º escalão para crianças até 36 meses com um aumento dos seus valores; o descongelamento do valor do Indexante de Apoios Sociais em vigor desde 2009, passando de 419,22 para 421,32 euros com impacto positivo em diversas prestações sociais; aumento da bonificação por deficiência e do montante mensal do subsídio por assistência à terceira pessoa, cujos valores estavam congelados desde 2009; melhorias na atribuição e nos montantes e do rendimento social de inserção, no complemento solidário para idosos.

Estas medidas dão um sinal positivo no caminho de reposição de rendimentos e direitos de Segurança Social violentamente atacados entre 2010 e 2015, designadamente, pelo anterior governo PSD/CDS que pretendia transformar o sistema público, universal e solidário, num sistema residual e de pendor assistencialista.

Poder-se-ia e dever-se-ia ir mais longe num caminho de consolidação do papel do sistema público de Segurança Social. Um objectivo que encontra resposta integral na política patriótica e de esquerda que o PCP propõe aos trabalhadores, ao Povo e ao País.

O PCP destaca o seu empenho no reforço da protecção social dos trabalhadores em situação de desemprego, tendo para tal apresentado uma proposta na Assembleia da República, visando eliminar o corte de 10% no subsídio de desemprego ao fim de 180 dias imposto pelo anterior governo PSD/CDS. Esta proposta baixou à Comissão sem votação e a sua aprovação será da mais elementar justiça para minorar a gravidade da situação de quem se encontra numa situação de desemprego.

Uma palavra, ainda, para a necessidade de pôr fim às injustas penalizações impostas ao regime de antecipação das reformas pelo anterior governo.

O PCP tem-se batido pelo direito à reforma sem penalizações para os trabalhadores com 40 anos de descontos e, nesse sentido, tem intervindo em diversos momentos na Assembleia da República.

A proposta do actual governo corrige algumas das injustiças existentes, ainda que ficando aquém do que seria justo e necessário. Um passo indissociável da insistência do PCP e da exigência dos trabalhadores com longas carreiras contributivas, designadamente, dos que foram sujeitos a trabalho infantil.

O factor de sustentabilidade deixa de se aplicar no corte da pensão, pese embora se mantenha a penalização de 0,5. Há uma maior possibilidade de reforma sem penalizações e uma redução significativa das penalizações que são aplicadas, embora as mesmas se mantenham.

Deviam acabar as penalizações e deviam ser mais os trabalhadores que pudessem reformar-se sem qualquer penalização.

O faseamento proposto pelo Governo não deixa de ser negativo. Adiando a aplicação das regras que removem algumas das injustiças hoje existentes para os trabalhadores com longas carreiras contributivas, adia-se a justiça que devia ser feita mais rapidamente com o acesso à reforma sem penalizações.

O PCP continuará a intervir visando o reforço dos direitos de Segurança Social:

- Aos trabalhadores do sistema público de Segurança Social com longas carreiras contributivas, para que sejam eliminadas as fortes penalizações à antecipação da reforma na Administração Pública e no desemprego de longa duração;

- para com uma melhor protecção social dos trabalhadores (no desemprego, na maternidade e paternidade, na doença, na invalidez, na velhice), das crianças e jovens, das pessoas com deficiência e para com os que se encontram numa situação de dependência e em situação de pobreza;

- na garantia de serviços públicos de qualidade e de proximidade que assegurem o direito à informação e acesso aos direitos.

Para cumprir estes objectivos o PCP intervirá no sentido de ser assegurada a diversificação das fontes de financiamento do regime previdencial assente numa mais justa repartição da riqueza criada entre o capital e o trabalho, e num um efectivo combate à evasão e dívida à Segurança Social.

O PCP continuará a intervir dando confiança ao valor da luta dos trabalhadores, designadamente das novas gerações, dos reformados e pensionistas em defesa da melhoria dos seus direitos de Segurança Social, como parte inalienável da melhoria das suas condições de vida.

Fonte

 


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